ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000. Caçapava do Sul
Ofício n° 13912024/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de março de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
Câm.ra Municipal de Vereadores
Protocolo N° ge..pn, (
Data: £JJJ
Horário: f
Entrega tQ Mos ( )Corro,
Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a abrir Crédito
Adicional Suplementar Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), para incremento do orçamento de 2024 e dá
outras providências", a fim de ser submetido á apreciação dessa Egrégia Casa -Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
nin
de Prefeito
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PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL
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PROJETO DE LEI N°...?L-Zt ............ /2024.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Caçapava do Sul a abrir Crédito Adicional
Suplementar Especial por anulação de dotação,
no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), para incremento do
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
Suplementar Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), destinados a atender a dotação orçamentária da Unidade Executora
abaixo identificada, para incremento do orçamento de 2024:
Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Fonte de Rcct,rsos...: 1500 Recursos no Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 1 Recurso Livre
Órgo 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Unidade Orçamentária: 13.01 ENCARGOS ESPECIAIS
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunçfio: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0000 ENCARGOS GERAIS
Ação: 0.003 ENCARGOS GERAIS
Elemento 3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES
Criar R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais)
Art. 20 - Para a cobertura do crédito suplementar Especial será utilizado os
recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Dcsd. Fonte Recursos: 1 Recurso Livre
Õrgâo ............... : 05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO
Unidade Orçamentária: 05.01 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO
Função: 04 Administraçao
SubFunçâo: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0002 GESTAO E MANUTENCAO DE SERVICOS 00 PODER EXECUTIVO
Ação: 0.003 ENCARGOS GERAIS
Elemento 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS
294 RS 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais)
Parágrafo Unico: a Redução que trata esta Lei se dará nos termos do Art. 43,
inciso 111 da Lei Federal N°4.320/64.
Art. 31 A abertura de crédito suplementar especial por redução, autorizado por esta
Lei, se dará através de Decreto Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei Federal N°4.320/64.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias
do mês de...............do ano de 2024.
Guglielmin
Vice-Préfelto nólExercício de Prefeito
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no ......................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a abrir
Crédito Adicional Suplementar Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), para incremento do orçamento de 2024 e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido em tela, tendo em vista que foi verificado pelo Setor de
Empenhos que no Sistema não há empenhos a pagar do ano de 2017 de Contribuição
Patronal ao RPPS e como não foram cancelados nenhum empenho a pagar de
contribuições Patronais do RPPS e não poderia ser devido a pagamento de empenhos de
parcelamentos de anos diferentes dos constante nos relatórios de ACOMPANHAMENTO
DE ACORDO DE PARCELAMENTO (reparcelamento) a diferença deverá ser referente a
juros e multas de mora que comporiam o montante do parcelamento original, apesar que em
dezembro de 2017 foram emitido os seguintes empenhos:
Data Empenho(s) Itens de Empenho (Histórico) Valor R$
28.12.2017 20171011017 ENCARGOS DAS ATUALIZACOES PELO INPC E 78.960,45
JUROS DE UM POR CENTO (100%) AO MES DAS
CONTRIBUICOES PATRONAIS (NORMAIS E DE
PASSIVO ATUARIAL DE COMPETENCIA DO
EXERCICIO DE 2017.)
28.12.2017 20171011030 ENCARGOS DAS ATUALIZACOES PELO INPC E 300.388,54
JUROS DE UM POR CENTO (1,00%) AO MES DAS
CONTRIBUICOES PATRONAIS (NORMAIS E DE
PASSIVO ATUARIAL DE COMPETENCIA DO
EXERCICIO DE 2016.)
Portanto indicamos que seja feito empenhos PROVISÓRIOS na rubrica:
3.1.91.13.17.92 - Juros sobre Contribuições Patronais de Exercícios Anteriores (7570) na
dotação da Unidade Orçamentária: 13.01 ENCARGOS GERAIS:
0.003000 ENCARGOS ESPECIAIS - 319113.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
2487 Fonte ---- - - 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Desdobram: 0001 Recurso Livre
- 173.064,78
x
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O HISTÓRICO DEVERÁ RESSALTAR A EXPECIONALIDADE DO EVENTO:
"Empenho PROVISÓRIO até que seja implementado no orçamento a rubrica:
3.1.91 .92.17.01 Juros e Multas sobre Contribuições Patronais de Exercícios Anteriores"
Título: Reparcelamento de Débitos Previdenciários em 60 (parcelas) vezes;
Rubrica: Reparcelamento do Acordo de Parcelamento 0021212018
Reparcelado Atual: 0025312020 de 1510412020;
Competência: Inicial 0612017 Final 1312017;
Indice: INPC - Taxa de Juros: 0,50 a.m. - Tipo de Juros: Composto - Multa: 2,00%
Informamos que de acordo com o Plano de contas do TCE/RS para 2024 a rubrica
esse tIDO ae evento e:
Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da
Lei n° 4.32011964, que assim estabelece: "Art. 37. As despesas de
exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
DESPESAS DE consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que
3.1.91.92 EXERCÍCIOS não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a
ANTERIORES Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos
após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas
à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada
Portanto deve ser incluído no orçamento através de Projeto de Lei no orçamento do
exercício para fins da correta evidenciação e para não computar como despesa do exercício
e não ser abrangido como despesa de pessoal que implicaria em soma no índice da
despesa com pessoal.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 04 de março de 2024.
Imin
de Prefeito