texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ESTADO DO RIO GRADE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÕAÇAP.AVA DO SUL
CPUI 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96570.000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 135120241GAB.
Caçapava do Sul, 04 cià março de 2024.
A Senhora
vereadóra Jussarlete.Vargas Diás
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhora Presidente
minhar-lhe, no uso de prerrogativa que
Dirijo-me a Vossa Excelência para enca
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do MuniciPiO,
anexo projeto dê Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
ÊNCIA5." a fim de ser submetido apreciação dessa
18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVlD
Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
•'-mt,a Mun,
de vemado,es 'otoeoIo P'J° J '&3 / Entre91 Mào' tCojmjo
Lui'z cJjugIieIm1n
VicePrêfeit0 no Exercido de Prefeito
Q)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PÈQ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ........... 12024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica •o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.06.182.0102.2.048 - EXECUÇÃO DOS SERV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE
COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO
3.3.90.92 - Despesas de exerc. Anteriores - R$ 18.000,00
Recurso 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no
valor de R$ 18.000,00 no recurso - 1759 Recursos Vinculados a Fundos, detalhamento livre
na conta corrente aplicação 40342770-9 do Banco Banrisul.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com a manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros no Município.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024.
Vi
min
de Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
- 1 CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 4381 CEP 96.570-000 - Caçopava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2024.
Senhora Presidente,
Sénhores Vereadôrés (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) e dá outras providências.
Justifica-se o pedido em tela, deve-se à necessidade de criar dotação orça
mentária para fins de pagamento das despesas necessárias para õ desenvolvimento das
atividades laborais do Corpo de Bombeiros em nosso Municipio, cujo recurso passou por
alteração da fonte na virada do ano de 2022 para 2023, com isso não houve.
Sendo assim, despesas essenciais não puderam ser pagas no ano de 2023, as
quais aguardam por este expediente para que possam ter seus pagamentos efetivados.
Seguem anexos, o plano de aplicação n° 00512024 e Diário de Bancos
Aguardamos a apreciação epàsterior aprovação. Estamos à diposição para
esclarecimentos:
Caçapava do Sul, 04 de março de 2024.
de Prefeito
PREFEU1JRA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
CNPJ 8$. 142 .302/0001-45
SECRETARIA GERAL - Contato (55) 32&I 2177
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO . SGM
NOOS/2O24
Solicito criação de crédito especial para fins de pagamento de despesas de exercício
anterior, necessárias ao funcionamento do Corpo de Bombeiros em nosso Município, como
segue:
Solicitação de crédito adicional:
Suplementar
(X) Especial
Extraordinário
(X) Plano de Aplicação: Execução dos Serviços e Cooperação Técnica de Combate a Incêndios,
Busca e Salvamento.
cJmerno] JIZ
1 33,90.92 1 1759 1 CRIAR 1
Origem dos recursos:
(X) Redução: Superávit Financeiro.
Conta Contábil 6697/6837
Recurso 1759/0001
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
- --.
TOTALJ R$18.000,00
Luiz ílrelmín
ecr ário Geral Ç.Piucic(o uz-t
SLCRETARIA GERA(
II
ltia XV d Ni,vvrnUro. 438 CkP: 9&3/U-000 CenHo
1
2' a
102.
ri 09w
2 Ô) a t
00'
33 6 a
o9 ç
ci
o
o
w
o
e,
o
•1
O»
o
oCD
O,
o
0
Ii
9
-Ç
w
K
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CM'.! 89.142302M00I.45 Fole 5(i 3781 1351 —PiaxV deNtn,elttno 423 CIü'06 &?OIXtO-. CiçoptnicloSiil
RP orocessado Rio no processado
Fonte Recurso NUM Ex. Anteiior Ex. Atual Ex. Anterior Ex. Atual 3. Disponibilioade
Sal do p/
superávit:
Suplemcntaç
osnperávtt
/39 ) flO.426.27 . 409247,52 2.273476.04 1.715.B07,35 168.000)00
open original →