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materia nº 3917/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3917 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaCRIA O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS URBANAS - PAVICOM, DISPÕE SOBRE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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“we ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
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CASAPAVA DO SUL - RS
iai A o Cria o Programa Pavimentação Comunitária
APROVADO EM UB 09 US de Vias Urbanas - PAVICOM, dispõe sobre
ZA sua execução e dá outras providências.
Secretário
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Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Pavimentação
Comunitária de vias urbanas - PAVICOM e estabelece as condições e critérios para a sua
execução.
Parágrafo único — O PAVICOM destina-se, prioritariamente, à pavimentação
de vias urbanas locais, assim entendidas as localizadas em áreas de ocupação
predominantemente residencial.
Art. 2º - Entende-se, para os fins desta Lei:
| — Pavimentação comunitária: a realização de obras de calçamento de vias
públicas urbanas com paralelepípedos ou outros materiais aprovados pelo Poder Executivo,
mediante ação conjunta da Administração Pública Municipal e dos interessados diretos;
Il — Interessados: os proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis
fronteiros às vias públicas a serem pavimentadas.
Art. 3º - A participação do Município, que não ultrapassará 30% (trinta por
cento) do valor total da obra, dar-se-á financeiramente ou, mediante a elaboração do projeto
técnico, fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos, e pela realização dos serviços de
infraestrutura, compreendendo a terraplanagem, a preparação do solo para o assentamento
da pavimentação e a canalização das águas pluviais.
Art. 4º - A participação dos interessados no pagamento do custo total da obra
de pavimentação, será proporcionalmente à testada do seu imóvel da área pavimentada,
tendo como referência o eixo central da via.
Art. 5º — A extensão mínima de pavimentação na modalidade prevista nesta
Lei será de uma quadra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Art 6º - Os proprietários interessados na pavimentação de via ou trecho de
via, deverão requere-lo, em formulário padrão a ser fornecido pelo Poder Executivo,
devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:
| — Declaração individual de cada interessado, afirmando o interesse em
participar da pavimentação comunitária, comprometendo-se a arcar com o custo
correspondente aos itens previstos no art. 4º desta Lei.
Il — Ata de reunião de eleição de comissão de representantes, assinada por
todos os interessados, conferindo poderes para requerer a participação do Município, nos
termos desta Lei, contratar com empresa a execução dos serviços por empreitada de
material e mão-de-obra ou apenas de mão-de-obra;
HI — Proposta de contrato, apresentada pela empresa escolhida para a
execução do serviço, contendo cláusula de responsabilidade exclusiva dos proprietários de
imóveis pelo pagamento dos serviços;
IV — outros documentos, que forem exigidos na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único — Só serão examinados os requerimentos que apresentem
representação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis, em
termos de área a ser pavimentada, cabendo aos proprietários interessados gerir alternativas
para inclusão dos demais.
Art 7º - O atendimento dos pedidos será feito segundo a disponibilidade de
recursos para aplicação no PAVICOM, previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - O início do programa dar-se-á mediante a publicação, na imprensa
oficial do Município, de edital de abertura de prazo para apresentação de requerimentos de
que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 9º - A prioridade de execução, quando forem vários os requerimentos
apresentados, será determinada em audiência pública, para a qual serão convocados todos
os grupos de interessados que atenderam ao edital, com preferência para os projetos que
representem continuação de pavimentações existentes e em que todos os proprietários de
imóveis fronteiros à área pavimentada participarem do acordo.
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Art. 10º — No caso de, na via pública a ser pavimentada pelo regime do
PAVICOM, existirem imóveis de propriedade do Município, o custo respectivo será por este
assumido perante a comissão representativa dos interessados, podendo o correspondente
valor, ser pago em pecúnia ao executor das obras ou mediante participação na execução,
superior à prevista no artigo 3º.
81º - No caso de imóveis de propriedade da União, do Estado, de autarquias
e fundações públicas, bem assim de entidades de administração indireta federal ou
estadual, ou de empresas concessionárias de serviços públicos, o Município poderá assumir
o ônus do custo que lhes corresponderem, desde que seja firmado termo de acordo ou
instrumento similar que assegure o posterior ressarcimento pelos beneficiários.
82º - Na hipótese de algum interessado não ter condições de participar do
PAVICOM, quanto ao prazo de pagamento, o Município poderá assumir a responsabilidade
pela disponibilização do recurso correspondente, mediante prévio ajuste de ressarcimento,
de forma parcelada.
Art. 11º — O empresário ou empresa executora das obras e serviços por
conta dos interessados ficará sujeita à fiscalização do Município e ao cumprimento de todas
as normas e determinações pertinentes, e somente após o prazo de 30 (trinta) dias da
conclusão dos serviços à obra será recebida definitivamente, sem prejuízo da
responsabilidade por defeitos de execução que venham a ser apurados.
Art. 12º —- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 13º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 2574, de 30 de março de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
+
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ns
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Trata o presente Projeto de Lei da criação de um Programa para viabilizar a
pavimentação de ruas de nossa cidade, cujo moradores/proprietários tenham a liberdade de,
em conjunto com a Prefeitura, promoverem a pavimentação dessas vias urbanas.
A decisão de regulamentar através de Lei a participação da comunidade neste tipo
de iniciativa, visa tornar o PAVICOM um programa permanente realizado de forma
transparente, através do controle social dos moradores participantes do referido Programa.
Além de atender uma antiga reivindicação das famílias residentes em ruas não
pavimentadas, trará benefícios a toda Comunidade Caçapavana, especialmente, na
melhoria da mobilidade urbana, além da relevância social na geração de empregos.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 01º de setembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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APROVADO EM HR
| É.
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PODER LEGISLATIVO
a, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3917//2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que Cria o PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS
URBANAS - PAVICOM, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal no seu art. 8, inc. | e XII
esclarece que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e de organizar-se
administrativamente, observadas as legislações federais e estaduais.
O Projeto enfatiza que o programa tem como fim a
pavimentação de vias urbanas locais, predominantemente residencial, sendo que a
participação do Município restringir-se-á no máximo em 30% do valor total da obra, que
dar-se financeiramente ou mediante elaboração do projeto técnico, fixação de níveis,
gabaritos e alinhamentos e pelos serviços de infraestrutura, como terraplanagem,
preparação do solo e canalização de águas pluviais. Informa também que a extensão
mínima de pavimentação será uma quadra.
A forma de ingresso no Programa — PAVICOM — será
através de requerimento dos interessados na pavimentação, em formulário padrão
fornecido pelo Poder Público, que só serão examinados aqueles que tiverem
representação de no mínimo 80% dos proprietários de imóveis. Por fim, esclarece que o
início do Programa dar-se-á mediante publicação na imprensa oficial do Município do edital
de prazo para apresentação de requerimentos e que o atendimento dos pedidos será feito
conforme a disponibilidade de recurso para aplicação no PAVICOM previsto na Lei
Orçamentária anual.
A Justificativa do Projeto ressalta que a criação do
Programa PAVICOM destina-se a viabilizar a pavimentação de ruas da cidade, cujos
moradores/proprietários tenham liberdade, junto com a Prefeitura, de promoverem a
pavimentação das vias urbanas da Cidade.
O Projeto está, como se nota, está em acordo com as
disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m..
Caçapava FRu 04 de setembro de 204MARA MUNICIPAL.
UN “AÇAPAVA DO SUL - R$
BeJ/ Lui Pinto Torres
Agsessor Jurídico t e
| *ºROVADO em 08 07 (Zois
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS an
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3917/2015
Autor: Poder Executivo
“Cria o Programa Pavimentação
Comunitária de Vias Urbanas -—
PAVICOM, dispõe sobre sua execução,
e dá outras providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares X
Membro Marquinho Vivian PMDB |A4 |
Suplente | Jussarete Vargas Dias PTB X
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL -
CAÇAPAVA DO SUL - RS A
APROVADO EM ZÉ. fa O ds
És
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(Dcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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