materia nº 5128/2024

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul- RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N0 512212024 
Origem: Legislativo 
Autor: Mesa Diretora - 2024 
Dá nova redação ao Art. 3 0 da Lei 
Municipal 246912009 que institui o Vale 
Alimentação dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 1° Fica alterado o Art. 3 1 da Lei Municipal n° 246912003 passando a ter a 
seguinte redação: 
Art. 30 O valor do Vale-Alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais), 
sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE ÇÇAPAVA DO SUL, em 04 de março de 2024. 
Ver3. Ju?'argas Ve7Ç a ' 
Pr dente 1 2 ecretária 
Ver. on o meida Filho Ver. 
Vice-Presidente 
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PROTOCOLO 
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a Pereira 
.Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n05uZ3 . 12024 
Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por objeto o reajuste do valor do vale￾alimentação pago a título de parcela indenizatória aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal. Tal reajuste é necessário para fazer frente ao processo inflacionário que 
diminui o poder de compra. 
Diante desta justificativa, solicitamos o recebimento e conhecimento do 
presente Projeto de Lei para que ao final seja aprovado. 
A apreciação dos Nobres Pares. 
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2024. 
Ver. Ju r te Vargas 
Pr'4'd€nte 
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ASS2SC1RA DE PLENÁIS 
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DATA 
Hodtrio: iO h5 mm 
Entreja: (c) mãos 
correio 
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Filho Ver. Pau
l￾gio Dutra Pereira 
- 2° cretário 
-Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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- 1a Secretária