ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 88,142,302/0001-45- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
Oficio n° 15412024/GAB.
Caçapava do Sul, 07 de março de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
Câmara Municipal de
Protocolo N° 4 ° e
Data: 1- 1 2I2—u
Destino: - I''Ljjè
IhofitM,
Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, emfiffieIe urg6i5Tã1, conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
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de Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CPNJ 88.142 .302/0001-45- Rua XV de Novembm. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0..1 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM .O, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, para apoio ao desenvolvimento da gestão municipal, com a
interveniência da êcrétar de Dõsenvõlviméritô Urbano e Metropolitano, no valor de R$
121.170,00 (Cento e vinte e um mil e cento -e setenta reais), com o objetivo de permitir
investimentos na rede municipal, através das instalações de placas fdtovoltaicas para
geração de energia elétrica nas escolas Mcnidpis AugútóViátor Cota, Nossa Senhora.
das Graças e Dona Maria José da Rosa, Iéracáidó com a Emenda n° 904, da Lei Estadual
n° 16.047, de 30 de novembro de 2023, que tratou do orçamento do Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 20As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 36 -Esta Lei entra em vigor 'ridata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024.
Vi
mia
de Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL E CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024.
- . - Senhora Presidente, -
Senhores Vereadores (as): -
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul.
Justifica-se o pedido em tela, para permitir investimentos na rede municipal de
ensino de Caçapava do Sul, mais especificamente para instalações de placas fotovoltaicas
com projeto e execução, para geração de energia elétrica, beneficiando as escolas
municipais Augusto Vitor Costa, Nossa Senhora das Graças e Dona Maria José da Rosa.
Segue anexo projeto de lei n° 42912023, Emenda n°904 do Deputado Felipe
Camozzato.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapavà do Sul; 07 de março de 2024.
de Prefeito
Projeto de Lei ri' 42912023
Emenda n°904
Deputado(a) Felipe Camozzato
Cria o Instrumento de Programação "APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
MUNICIPAL - EP, no órgão 26- SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
METROPOLITANO.
Cria o Instrumento de Programação denominado DAPOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
GESTÃO MUNICIPAL - EPU, da Ação Programática INTEGRAÇÃO URBANA E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, do Orgão 26 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO, com a seguinte especificação: Mpoiar
os municípios •de menor capacidade estatal para o desenvolvimento e qualificação da gestão
municipal.. Do Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS, da Fonte de Recurso 500 - Recursos não
vinculados de Impostos. do. Identificador de Uso O - , Modalidade 40 - TRANSFERENCIAS A
MUNICIPTOS, destinando para este a importãncia de R$ 121.170,00 (Cento e vinte e um mil e cento
e setenta reais) para sua dotação. Destinando o total de R$ 121.170,00 (Cento e vinte e um mil e
cento e setenta reais).
ORIGEM DO RECURSO: o Instrumento de Programação 9001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA,
da Ação Programática ENCARGOS ESPECIAIS - FRO, do Órgão - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, da Unidade Orçamentária 1 - RESERVA DE CONTINGENCIA, da Fonte de
Recurso 500 - Recursos não vinculados de Impostos, do Identificador de Uso O - , no Grupo de
Despesa 9 - RESERVA ORCAMENTARIA, Modalidade 99 - A DEFINIR, reduzindo-se deste a
importância de R$ 121.170,00 (Cento e vinte e um mil e cento e setenta reais).
JUSTifICATIVA
Traia-se de emenda visa permitir investimentos na rede municipal de ensino de
açapava do Sul, mais especificamente para instalação de placas fotovoltaieas (projeto + excução)
para geração de energia elétrica, beneficiando as escolas municipais Augusto Vitor Costa, Nossa
Senhora das Graças e Dona Maria Jos.! da Rosa.
Deputado(a) Felipe Camozzato
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