ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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CPU) 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 14412024/GAB.
Caçapava do Sul, 05 de março de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
Camara Municipal de Vereadores
Protoco o N° °'O 4-ló
Data:
Horário: /_f'. '5 T
Entrega (kMao's ( ) Correio..
Destino:
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Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
216,942,87 E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
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cio de Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438. c:Ep 96.570.000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI .......... 12024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 216,942,87 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
Art. l Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 216.942,87 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.01.06.181.0102.2.047 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA DEFESA CIVIL
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 60.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distrib. Gratuita - R$ 102,941,87
3.3.90.39 - Outros serv. terc. Pessoa Jurídica - R$ 54.000,00
Recurso 1700 Outras Transfer. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Desd. Fonte Recursos: 3837 Prograffla do Ministério do Desenvolvimento Regional
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de
R.$ 216.942,87 no • recurso 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União - Desd. Fonte Recursos: 3837 Programa do Ministério do
Desenvolvimento :Regional, oriundo de auxilio financeiro da União conforme Transferência
Legal 688/2023, na conta-corrente aplicação 27497-6 do Banco do Brasil.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com as atividades da Defesa Civil com recursos oriundos de repasse da União.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias domês de...............do ano de 2024.
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cio de Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novénibro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 216,942,87
(duzentos e dezesseis mil, noecentose quarenta e dois Reais e oitenta e sete centavos) e
dá outras providências.
Justifica-se o pedido em tela, devido necessidade de atendimento ao Convênio
com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, conforme Decreto Executivo n° 5185, de 06 de fevereiro de 2023, o
qual declara situação de Emergência na área urbana e rural do município. Repasse do
Convênio de Transferência Leg. 68812023 do Ministério da integração e do Desenvolvimento
Regional, Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento no valor total de R$
216.942,87.
A demora em executar a aplicação do recurso,. deve-se ao. fato de que o
recurso foi transferido para conta do município somente no segundo semestre do ano de
2023, quando foram tomadas as providências de execução, incluso, processo licitatóriõ para
aquisição, de bens e serviços, cujo prazo foi insuficiente na execução, o que justifica o
presente pedido de crédito.
Seguem anexos, o plano de aplicação n° 00612024, planilha de RP e diário de
bancos.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 05 de março de 2024.
Imin
de Prefeito
PREFEIIURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL/RS
CNPJ: 88.142.302/0001-45
A..- SERL1MIA GERAL Contato: (55) 3281 2177
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
N00612024 - SEM
Solicito abertura de Crédito Especial na dotação orçamentária abaixo, para atendimento
ao Convênio com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, conforme Decreto Executivo n 25185, de 06 de fevereiro de 2023, o qual
declara Situação de Emergência na área urbana e rural do município.
Solicitação de crédito adicional:
Suplementar
X) Especial
Extraordinário
(X) Plano de Aplicação:
Projeto/Atividade - Elemento - Reduzido RECURSO Detalhamento Valor
2.047 3.3.90.30.00 CRIAR 1700 3837 R$60.000,00
2.047 3.3.90.32.00 CRIAR 1700 3837 R$102.941,87
2.047 3.3.90.39.00 CRIAR 1700 3837 11$54.000,00
2.047 4.4.20.93.00 -- CRIAR 1700 - 3837 R$1,00
TOTAL 11$216.942,87
Origem dos recursos:
(X) Auxílio Financeiro - Repasse do Convênio de Transferência Leg. 688/2023 do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento no
valor total de R$217.001,31.
Conta 27.497.6
Reduzido 10939 movimentação / 10940 aplicação
Projeto/Atividade Elemento Reduzido 1 RECURSO 1 Detalhaménto j Valor
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
TOTAL R$216.942,87
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Éuglielmin
Geral
SECREtARIA GERAL
Rua XV de Novembro, 438— CEP: 96.570-000-centro
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