ES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEINº.: YR 12015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à Empresa Manoel Luis
Ferreira da Silva - ME e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
Manoel Luis Ferreira da Silva - ME, CNPJ nº 88.614.771/0001-10, na forma de execução de
terraplanagem em local situado na Avenida Presidente Kennedy, bairro Vila Batista, s/n,
próximo a Avenida Pedro Anunciação Filho onde será construído um prédio comercial.
| — Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária
arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores:
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada.
Il - O material retirado do local ficará a disposição do Município;
Art. 2º Deverá a beneficiária cumprir com a obrigação de construir a nova
sede da empresa e gerar novos empregos.
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados
pelo preço praticado no mercado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº............ /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo à
Empresa Manoel Luis Ferreira da Silva - ME na forma de execução de serviços de
terraplanagem na Avenida Presidente Kennedy, bairro Vila Batista, s/n, próximo a
Avenida Pedro Anunciação Filho, onde será construído um prédio comercial.
A presente proposta foi analisada e aprovada pelo CODESC,
em reunião do dia 22 de julho de 2015, transcrita na Ata nº. 01/2015. A Empresa se
propõe a construir um prédio comercial no local. Objetiva abrigar um showroom de
mármores e granitos, disponibilizando postos de empregos diretos e fomentando o
surgimento de postos de empregos indiretos na localidade.
Caçapava do Sul, 04 de setembro de 2014.
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CAMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL -RS
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PODER LEGISLATIVO
as CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3918/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
| do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a EMPRESA
MANOEL LUIS FERREIRA DA SILVA — ME, inscrita no CNPJ sob o nº 88.614.771/0001-
10 e dá outras providências.
Esclarece o Projeto que o incentivo se dará na forma
de execução de terraplanagem em local situado na Avenida Presidente Kennedy, bairro
Vila Batista, s/n, próximo a Av. Pedro Anunciação Filho, onde ser construído um prédio
comercial. Para a execução da terraplanagem, a beneficiária arcará com os custos do
combustível, conforme a máquina a ser utilizada, cujos valores estão discriminados nas
letras a, be c do inc. | do art. 1º do Projeto, sendo que o material retirado ficará à
disposição do Município.
O art. 2º determina que a beneficiária deverá cumprir
com a obrigação de construir a nova sede da empresa e gerar empregos, entretanto, se
não cumprir com essa obrigação, será exigido o pagamento dos serviços realizados pelo
preço praticado no mercado.
A Justificativa do Projeto informa que o pedido de
incentivo foi analisada e aprovada pelo CODESC, em reunião no dia 22 de julho de 2015.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X preceitua que compete
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílio e
subvenções. De outro lado, cumpre frisar, que o Projeto de Lei encontra respaldo também
no art. 3º, inc. V na Lei Municipal nº 1952 de 16 de maio de 2006, que trata da Política de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômica e Social do Município.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade. devendo prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior
apreciação do Plenário. z
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Assessor Jurídico | CAÇAPAVA DO SUL - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3918/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder incentivo à Empresa
Manoel Luis Ferreira da Silva - ME, e
dá outras providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares
Membro Marquinho Vivian PMDB
Suplente | Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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