ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
.t ICN 66.la2 302í00O:.5-Pax, 325. saa 301 - C E P 96570-0O0-CacapavaooSul
Oficio no12312024/GAB.
Caçapava do Sul, 28 de fevereiro de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussâreie Vargas Dias..
Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidenta:
Cãmara Municipal de Vereadores
Protocolo NOJtiO' Q
HorárIo: 1oY)
Entrega (4 Mios ( ) Corml6'
Destino:
Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "Altera a redação do artigo ? caput da Lei n° 4.470 de 28 de março de
2023, para prorrogar o prazo da contratação temporária de 01 (um) Tradutor
Intérprete de Libras e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Á toy da Silva
Prefe o Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 E8.1a2 302fCC.O1-1 - >7; oeNceo. 286 sa 301 - CEP 95370-000— Caçepava do Su
PROJETO DE LEI N 0 ..±kf 22..? ....../2024.
"Altera a redação do artigo 1 0 caput da Lei n°
4.470 de 28 de março de 2023, para prorrogar o
prazo da contratação temporária de 01 (um)
Tradutor Intérprete de Libras e dá outras
providências".
Art. 1. O art. 1 0 caput da Lei n°4470 de 28 de março de 2023 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Exécutivo aútorizado a contratar temporariamente
01 (um) Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, para atuar na rede municipal de
ensino.
Art. 2°. Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024.
da Silva
Prefeito 'Municipal
- e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNPJ 8E142.302/0001-45 - Rua XV óeNove•rnro. PtG. saa 301- CEP 9&570.00lO- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1 0caput da Lei n° 4.470 de 28 de
março de 2023, para prorrogar o prazo da contratação temporária de 01 (um) Tradutor
Intérprete de Libras e dá outras providências.
Justifica-se a presente projeto de lei para alteração do artigo 1 0da Lei n°
4470 de 15 de Março de 2023, passando a constar [.] pelo período de 12 (doze) meses
prorrogável por igual período [ ... ], tendo em vista a sentença do processo n° 5003979-
31.2022.8.21.00040/RS e também pelo fato de que o Processo Seletivo Simplificação n°
322812022 venceu em 25 de maio de 2023, e também não causar prejuízo a aluna em
questão no processo.
Seguem em anexo sentença proferida no processo n° 5003979-
31.2022.8.21 .0040/RS e o impacto financeiro.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos â disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 28 de fevereiro de 2024.
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2 Vara Judicial da Comarca de Caçapa'va do Sul
Av. Santos Dumont, 455, Fórum - Bairro: Centro - CE?: 96570000 - Fone: (55)3029-9949 - Emai!:
frcacapsul2vjud©tjrs.jus.br
PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE N° 5003979-31.2022.8.21.00401RS
REQUERENTE: LETICIA DE LARA ALMEIDA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
LETICIA DE LARA ALMEIDA, menor impúbere, representada pela genitora
ANA MARIA TAVARES DE LARA, ingressou com a presente ação cominatória, cumulada
com pedido de antecipação de tutela, em face do MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL,
buscando a disponibilização de profissional intérprete de Libras para acompanhamento
integral e individualizado. Referiu a previsão legal e os recentes julgados sobre o tema.
Postulou o deferimento de tutela provisória de urgência para disponibilização de profissional
intérprete de Libras. No mérito, requereu a procedência do pedido, com confirmação da tutela
de urgência. Requereu AJG (evento 1, INIC 1).
Recebeu-se a inicial, deferindo a AJG à autora e indeferindo a antecipação dos
efeitos da tutela (evento 3, DESPADEC1).
A parte autora interpôs embargos de declaração alegando obscuridades na
decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 7, PET1).
Proferida decisão interlocutória desacolhendo os embargos interpostos e
determinando que o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, no prazo de 5 dias,
disponibilize à autora profissional intérprete de Libras (evento 13, DESPADEC1).
O Município de Caçapava do Sul informou o cumprimento da decisão (evento
26, PET1) e, em sede de contestação, requereu a extinção do processo, sem resolução de
mérito, pela perda superveniente do objeto, em decorrência do cumprimento da demanda
buscada pela autora (evento 31, CONT1).
Em réplica, a parte autora rechaçou o argumento da perda do objeto e
requereu o prosseguimento do feito e integral procedência dos pedidos iniciais (evento 35,
PETI).
O Ministério Público emitiu parecer pela total procedência dos pedidos contidos
na petição inicial (evento 38, PROMOÇÃO 1)
Determinou-se a intimação das partes para dizerem sobre o interesse na
produção de outras provas (evento 41, DESPADEC1).
A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (evento 45,
PETI). O demandado nada requereu.
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Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se apto para o
julgamento do mérito, razão pela qual passo a análise do mérito.
A educação, em qualquer dos seus níveis, consiste em direito social e
fundamental previsto na Constituição Federal de 1988:
Ar!. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e á
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, eu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Além disso, é direito da criança e do adolescente portador de deficiência o
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208,
inc. III, da CF/88, e art. 54,. III, do ECA).
Necessário referir que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 40,
inc. III, estabelece que:
"O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular
de ensino
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), por sua vez, determina:
Ar!. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar educação de qualidade á pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de
toda forma de violência, negligência e discriminação.
Por fim, a Lei 14.191/21, que dispõe sobre a educação por meio de
escolas bilingues, estabelece:
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Ar!. 60-A. Entende-se por educação bilingue de surdos, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras),
como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas
bilingues de surdos, classes bilingues de surdos, escolas comuns ou em palas de
educação bilingue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência
auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotaçâo ou com outras
deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.
§ ]'Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o
atendimento educacional especializado bilingue, para atender às especjflcidades
linguísticas dos estudantes surdos.
§ 2° A oferta de educação bilingue de surdos terá início ao zero ano, na educação
infantil, e se estenderá ao longo da vida.
§ 3° O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de
matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou,
no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei n° 13.146. de
6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos
oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.
Art. 60-8. Além do disposto no art. 59 desta Lei, os sistemas de ensino assegurarão aos
educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas
habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos
e professores bilingues com formação e especialização adequadas, em nível superior
Parágrafo único. Nos processos de contrafação e de avaliação periódica dos
professores a que se refere o caput deste artigo serão ouvidas as entidades
representativas das pessoas surdas.
Pois bem.
A parte autora ingressou com a presente demanda alegando que foi
diagnosticada com a patologia de Perda Auditiva Sensorial de Grau Profundo, bilateral (CID10:11.903), conforme atestado juntado aos autos (evento 1, ATESTMED2), razão pela qual
necessita de profissional intérprete de Libras. Referiu que o Município havia disponibilizado
apenas um monitor para dois alunos da E.M.E.F. Dagoberto Barcellos, sendo a medida
insuficiente, visto que a autora necessita de acompanhamento integral e individualizado.
Considerando os documentos acostados nos autos, é deve do Estado, em sentido
amplo, assegurar a Contratação de Profissional de apoio Requerido, uma vez que
imprescindível ao atendimento educacional. Afinal, o não fornecimento pode comprometerlhe o desenvolvimento, a inserção social e a futura qualificação para o trabalho.
Nesse sentido, colaciona-se recente jugado do TJRS acerca do tema:
APELAÇÃO CIVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTE PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA AUDITIVA. A COMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO
ESCOLAR. INTÉRPRETE EM LIBRAS. CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO
INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS
E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI
DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA
PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O ARTIGO 54, INCISOS III E VIl DO
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O ARTIGO 208,
INCISOS III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAÇÃO - LEI N° 9.394196 - EM SEU ARTIGO 4°, INCISOS III E VIII E
ARTIGO 12, INCISO 1< IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO
ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI N° 7.853189 (LEI DE
APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA
O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.
NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO
ESCOLAR/INTÉRPRETE DE LIBRAS - A NECESSIDADE DE A COM-PANHAMENTO
INDIVIDUAL DÁ MENOR POR UM PROFISSIONAL DE APOIO
ESCOLAR/INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE AS AULAS RESTOU,
INCONTESTAVELMENTE ESTAMPADA PELA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA
AOS AUTOS. ASSIM, IMPÕE-SE AO ESTADO EFETIVAR O DIREITO À
EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NO CASO CONCRETO, MEDIANTE A
CONTRATA ÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO REQUERIDO, UMA VEZ QUE
IMPRESCINDÍVEL AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DA ALUNA. O NÃO
FORNECIMENTO PODE COMPROMETER-LHE O DESEN-VOLVIMENTO, A
INSERÇÃO SOCIAL E A FUTURA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.
APELAÇÃO CIVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação / Remessa Necessária, N°
50067667320208210017, Vigésima Quinta Câmara Ch'el, Tribunal de Justiça do RS,
Relatar: Helena Marta Suara Maciel, Julgado em: 2 7-09- 2022), Grifei.
Nota-se, portanto, que o pedido da autora encontra amparo no Direito
positivado, sendo imperativo o seu deferimento.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, 1, do CPC, JULGO PROCEDENTE o
pedido formulado por LETICIA DE LARA ALMEIDA contra o MUNTCfPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente
em disponibilizar à autora profissional intérprete de Libras, para acompanhamento integral e
individualizado.
Consequentemente, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o requerido
disponibilizar o profissional requerido, no prazo de 15 dias.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais vão
fixados em 10% do valor da causa.
Feito isento de custas na forma do art. 141, §2° do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Registro, publicação e intimações eletrônicos.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
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Documento assinado eletronicamente por FREDERICO RIBEIRO DE FREITAS MENDES, Juiz de Direito, em
1711112023, às 11:45:29, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida
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