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materia nº 3965/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3965 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id963

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
(DZ
PROJETO DE LEINº.: 4265 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 16.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 16.000,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M.
08.01.26.782.0017.1.050 — AQUISIÇÃO FINANCIADA DE MÁQ E EQUIPAM.
3.2.90.22 — Outros encargos s/ a dívida por contrato — R$ 16.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 16.000,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M.
08.01.26.782.0017.1.050 — AQUISIÇÃO FINANCIADA DE MÁQ E EQUIPAM.
(6039) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 16.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
(ou
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil Reais), relativo a despesas da Secretaria de
Município de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal.
A criação do elemento de despesa servirá para pagamento da
taxa de análise, referente ao Programa PIMES/BADESUL para Operação de Crédito
com o BADESUL Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomentos/RS, para aquisição
de máquinas e equipamentos rodoviários, autorizado por esse Poder Legislativo,
através da Lei Municipal Nº 3532 de 07 de abril de 2015.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2015.
PODER LEGISLATIVO
A
& CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= dá Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3965 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
| do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00
( dezesseis mil reais ), nas funções programáticas da Secretaria de Município do
Transporte, Serviços Urbanos e Interior e Trânsito Municipal, descrita no art. 1º do Projeto.
Informa o Projeto que é necessário que ser crie o
Elemento de Despesa 08.01.26.782.0017.1.050 - AQUISIÇÃO FINANCIADA DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTO (60390 4.4.90.52 — Equipamento e material permanente —
R$ 16.000,00 — Recurso 0001- Livre, conforme consta do art. 2º do Projeto.
O seu artigo terceiro esclarece que o objetivo do
Projeto é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XIl preceitua que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m,.
Caçapavádo Sul, 26 de novembro de 2015
M
BefiSe Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato (Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
fd CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3965/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$16.000,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares | SD
Membro Marquinho Vivian PMDB à
Suplente | Jussarete Vargas Dias PTB X
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(Qcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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