ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
(Do
PROJETO DE LEINº.: X766 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 13.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 13.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0053.2.163 — PSB — ACESSUAS/TRABALHO
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 13.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 13.000,00 nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.242.0047.2.145 — MANUT. DO CONVÊNIO COM APAE-PSE-PTMC
(6292) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 13.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Mas? CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 13.000,00 (Treze mil Reais), relativo à suplementação para Secretaria de
Município de Assistência Social.
A finalidade da referida suplementação será para o pagamento da
equipe técnica do Programa ACESSUAS Trabalho, em virtude do atraso nos
repasses financeiros do MDS ao programa.
Salientamos que os recursos que serão utilizados são
provenientes da contra partida do Município, referente à Emenda Parlamentar do
Deputado Federal Ônix Lorenzoni, devido esses valores terem sidos reprogramados
para o ano de 2016.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 24 de novembro de 2015.
PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3966 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
| do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais ), nas funções programáticas da Secretaria de Município da Assistência
Social, descrita no art. 1º do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recurso para a
cobertura do referido crédito a redução no mesmo valor na função programática descrita
no art. 2º do Projeto: 11.02.08.242.0047.2.145 — MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO APAE-
PSE-PTMC ( 6292 ) — Equipamentos e material permanente — R$ 13.000,00 — Recurso
0001 — Livre.
O seu artigo terceiro esclarece que o objetivo do
Projeto é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e Vl estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8 inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII preceitua que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
p
É o parecer, s.m,.
/ Sul, 26 de novembro de 2015
Bel. Lu
z Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3966/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$13.000,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares
Membro Marquinho Vivian
Suplente Jussarete Vargas Dias
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015
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