materia nº 5133/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 —www.cacaøava.rs.povbr 
Ofício n2 16412024-GAPRE Caçapava do Sul, 14 de março de 2024. 
Excelentíssima Senhora 
Jussarete Vargas 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, 0 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 
Senhora Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no 
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei 
Orgânica do Município, o anexo projeto de Lei que "ALTERAA REDAÇÃO DOS 
§§12 e 62 DO ARTIGO 2 9 DA LEI MUNICIPALN. 4.616, DE 28 DE DEZEMBRO 
DE 2023 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ajustificativa que acompanha o expediente evidencia as 
razões e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
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Cimara Municipal de Vereadores 
Prato oloN° 4 ?O) 1 
Data: k/,S/kA 
Horário: a--'. flO 
Entrega (t4JUoS ocorreu 
Destino: 
PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO 
Rua XV de Noventro, n0 438— Centro - CEP 96570-000- Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55)3281-2177 -e-nil: juridico@cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃDO SUL 
Q'JPJ 88.142.30210001 -45 —www.caØava.r$.gov.br 
PROJETO DE LEI N?J./2024 
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§1Q e 6 9 DO 
ARTIGO2 DA LEI MUNICIPAL N2 . 4.616, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. ]ft - Os parágrafos 19 e 6 do Artigo 2 0 da Lei Municipal n2 . 
4.616, de 28 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2 2 -( ... ] 
§ 12 - A Equipe de Contratação será composta de um Agente de 
Contratação/Pregoeiroê 3 (três) membros na Equipe de Apoio. 
E ... ] 
§ 6 - Será de 5 (cinco) o número máximo mensal de Processos 
Licitatórios a serem' remunerados pela participação de seus 
membros, sendo que, sempre que ultrapassado este número,não 
caberá remuneração pelo exercício. 
Art. 2 0 - Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro 
de 2024, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO M DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de rii 
G io va n da Silva 
:ipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua xv de Noverrtro, n°438—Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3261-2177- e-rmíl: iuriico©cacapava.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n 2.......... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa alterar a redação dos parágrafos 1Q e 6 do Artigo 
2 0da Lei Municipal n2 . 4.616, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras 
providências. 
O presente Projeto de Lei que tem como finalidade, adequar os 
dispositivos da lei n 94.616/2023, ao que prevê a Lei Federal 14.13312021, 
especialmente no que se refere à Comissão de Contratação em que a 
legislação norteadora prevê o número mínimo de 3 (três) membros (Art. 8, 
Ademais, se faz necessário realizar uma adequação na incidência 
das gratificações para se adequar orçamentariamente, além de manter os 
parâmetros que balizavam as Leis Municipais n 21.341/2002 e 1.891/2005, 
que vigoravam quando da vigência das Leis n 28.66611993 (Lei de 
Licitações) e Lei n210.520/2022 (Lei do Pregão), respectivamente. 
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de Lei 
do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a apreciação e aprovação 
do mesmo por esta Colenda Câmara. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 14 de rjnprço de 2024. 
estoyda Silva 
GIO
V 
 Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
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Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br