materia nº 5135/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
~W 
CNPJ 88142.30210001-45 —www.cacapava.rs.pov.br 
Ofício n2 17612024-GAPRE Caçapava do Sul, 21 de março de 2024. 
Excelentíssima Senhora 
Jussarete Vargas 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n 9 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS -- CEP 96570-000 
Senhora Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no 
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei 
Orgânica do Município, o anexo projeto de Lei quê "ALTERA A 
CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO 
ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgênciá Art. 49 
da Lei Orgânica Municial. 
Ajustificativa que acompanha o expediente evidencia as 
razões e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente,, 
Õiovant 
Prefeit 
Z 
L^ VOL 3,019 -5 
da Silva 
Câsnam 
r69900I0 No 
Data: 2 1, 0. 
nfr' 
Lf\j ?25ÓiY 
PROCURADO RIA GERAL DO MUNCIPIO 
Rua XV de Novembro n° 438- céntro - CEP 96570-000— Oaçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mil: juridico©caoapava.rs.gov.br 
1 
mi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
QlPJ 88.142.30210001.45 —www.cacaopvrsppvbr 
PROJETO DE LEI N 2É'/2O24 
ALTERA A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR 
PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO 
MUNIC(PIO DE CAÇAPAVADO SUL DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO 
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica estabelecido que o equacionamento integral do 
déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Caçapava do Sul, com base na avaliação atuarial para o Exercício 2024, 
se dará na forma de APORTE para o déficit técnico atuarial referente ao 
QUADRO GERAL de servidores e na forma de ALÍQUOTA SUPLEMENTAR para 
o déficit técnico atuarial referente ao QUADRO MAGISTÉRIO de servidores. 
§ 1 - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do 
art. 1Q da Lei Federal 9.717/1998 e do art. 25 da Portaria n 91.46712022, o 
Município de Caçapava do Sul realizará a amortização do déficit técnico 
atuarial (custo suplementar) em 30 (trinta) anos, conforme projeção de 
amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para 
ocorrer no Exercício 2054. 
§ 2 - Para o Exercício 2024 o Município de Caçapava do Sul 
realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao QUADRO 
GERAL dos servidores ativos na forma de aporte anual no valor de R$ 
9.201.518,69 (nove milhões duzentos e um mil quinhentos e dezoito reais 
e sessenta e nove centavos) com fulcro no Art. 56 da Portaria 0 1.46712022, 
conforme o Anexo 1 desta lei, e referente ao QUADRO MAGISTÉRIO dos 
servidores o pagamento se dará na forma de alíquota suplementar, 
correspondente a 35,00% para o exercício de 2024, conforme Anexo II, sob 
pena de incidência dos encargos de um por cento ao mês e atualização pelo 
IGP-M ou outro índice que o substituir. 
Art. 2 0 - A cobrança do aporte para contribuição previdenciária 
suplementar prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês 
subsequente a sua publicação. 
Art. 32 - Anualmente, os aportes com valores preestabelecidos nos 
Anexos desta Lei deverão ser corrigidos conforme o índice de correção 
monetária previsto na Política de Investimento do Regime Próprio de 
Previdência Social de Caçapava do Sul. 
Art. 42 - Futuras alterações, em caso de majoração do plano de 
custeio, poderão ocorrer com base em nova avaliação atuarial. 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 
dias do mês de ........do ano a24. 
(oy da Silva 
unicipal 
PROCURAIDORIAVGERAL DO MUNICIPIO 
Rua xv de Noventro, n°438—Centro - CEP 95570-000— Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55)3261-2177- e-mil: juridico@cacapava.rs.gov.br 
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ANEXO 1 DA LEI N ................ 
QUADRO GERAL- PLANO DEAMORTIZAÇAO NA FORMA DE APORTES PARA 
EQUACIONAMETO DO DÊFICTTÉCNICO ATUARIAL 
ANO APORTESANUAIS SALDO INICIAL JUROS SALDO FINAL 
2024 9.201.518,69 342.258.781,01 17.420.971,95 350.478.234,27 
2025 10.868.308,08 350.478.234,27 17.839.342,12 357.449.268,31 
2026 14.040.495,50 357.449.268,31 18.194.167,76 361.602.940,57 
2027 16.849.235,75 361.602.940,57 18.405.589,67 363.159.294.50 
2028 17.413.685,14 363.159.294,50 18.484.808,09 364.230.417,44 
2029 17.997.043,60 364.230.417,44 18.539.328,25 364.772.702,09 
2030 18.599.944,56 364.772.702,09 18.566.930,54 364.739.688,07 
2031 19.223.042.70 364.739.688,07 18.565.250,12 364.081.895,50 
2032 19.867.014,63 364.081.895,50 18331.768,48 362.746.649,35 
2033 20.532.559,62 362.746.649,35 18.463.804,45 360.677.894,18 
2034 21.220.400,37 360.677.894,18 18.358.504,81 357.815.998,63 
2035 21.931.283,78 357.815.998,63 18.212.834,33 354.097.549,18 
2036 22.665.981,79 354.097,549,18 18.023.565.25 349.455.132,64 
2037 23.425.292,18 349.455.132,64 17.787.266,25 343.817.106,72 
2038 24.210.039,46 343.817.106,72 17.500.290,73 337.107.357,99 
2039 25.021.075,79 337.107.357,99 17.158.764,52 329.245.046.72 
2040 25.859.281,82 329.245.046,72 16.758.572,88 320.144.337,78 
2041 26.725.567,77 320.144.337,78 16.295.346,79 309.714.116,80 
2042 27.620.874,29 309.714.116,80 15.764.448,55 297.857.691,06 
2043 28.546.173,57 297.857.691,06 15.160.956,48 284.472.473,96 
2044 29.502.470,39 284.472.473,96 14.479.648,92 269.449.652,50 
2045 30.490.803,15 269.449.652,50 13.714.987,31 252.673.836,66 
2046 31.512.245,05 252.673.836,66 12.861.098,29 234.022.689.90 
2047 32.567.905,26 234.022.689,90 11.911.754,92 213.366.539,55 
2048 33.658.930,09 213.366.539,55 10.860.356.86 190.567.966,33 
2049 34.786.504.25 190.567.966,33 9.699.909,49 165.481.371,57 
2050 - 35.951.852,14 165.481.371.57 8.423.001,81 137.952.521,24 
2051 37.156.239,19 137.952.521,24 7.021.783,33 107.818.065,39 
2052 38.400.973,20 107.818.065,39 5.487.939,53 74.905.031,72 
2053 39.687.405,80 74.905.031,72 3.812.666,11 39.030.292,03 
2054 41.016.933.89 1 39.030.292,03 1 1.986.641,86 0,00 
PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO 
Rua XV de Noventro, n°438—Centro - CE? 96570-000— Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177- e-ni1: juridto©cacapava.rs,gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA 
CNPJ 88.142.30210001-45 —www.cacapava,rs.gov.br 
ANEXO IlDA LEI N ............. 
QUADRO MAGISTÉRIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DE ALÍQUOTAS 
PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICTTÉCNICO ATUARIAL 
ANO ALÍQUOTA 
2024 35.00% 
2025 40,00% 
2026 
2027 50,000/0 
2028 50,000/0 
2629 50,00% 
2030 50,00% 
2031 50,00% 
2032 50.00% 
2033 50,00% 
2034 50,00% 
2035 50,000/0 
2036 50,00% 
2037 50,00% 
2038 50,00% 
2039 50,00% 
2040 50,00% 
2041 50,00% 
2042 50,00% 
2043 50,00% 
2044 50,00% 
2045 50,00% 
2046 50,00% 
2047 50,00% 
2048 50,00% 
2049 50.00% 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n 0 .......... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa alterar a contribuição suplementar previdenciária 
do regime próprio de previdência social dos servidores do município de 
Caçapava do Sul, dispondo sobre o plano de amortização do déficit técnico 
atuarial e dando outras providências. 
O presente Projeto de Lei que tem como finalidade complementar 
a legislação previdenciária municipal, em especial a Lei n 2 4.632, de 14 de 
março de 2024. Desta forma, a exposição de motivos para este projeto 
ratifica a necessidade de aplicar neste ano de 2024 as alterações definidas 
em avaliação atuarial para amortização do déficit técnico atuarial 
previdenciário ao Regime Próprio de Previdência de Caçapava do Sul. 
Os estudos atuariais elaborados para o Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos do município de Caçapava do Sul 
apontam a existência de déficit atuarial comum à grande maioria dos 
Regimes Próprios brasileiros. 
O Fundo Previdenciário prevê a formação de patrimônio 
previdencial, a partir das contribuições do Município e dos segurados, as 
quais são aplicadas em investimentos nos diversos segmentos de aplicação 
permitidos pela legislação regulamentadora dos RPPS. No futuro, quando 
da aposentadoria do servidor ou de seu falecimento, o patrimônio 
constituído será utilizado no pagamento dos benefícios ao aposentado ou 
aos seus familiares, na forma de pensão. 
A essas questões somam-se os desafios da gestão previdénciária 
relacionados com o aumento da longevidade dos segurados, que onera os 
regimes previdenciários na medida em que os recebedores de benefícios 
vivem por mais tempo e demandam mais recursos financeiros. 
Desta forma, é necessária a adoção de medidas que permitam o 
alcance do equilíbrio financeiro de curto, médio e longo prazos, de forma a 
perenizar o regime previdencial e prover tranquilidade financeira aos seus 
segurados. 
As mudanças objetivaram combater o crescente déficit financeiro 
e atuarial que acomete os regimes previdenciários, fruto de regras de 
concessão permissivas que acobertam aposentadorias precoces e sem o 
custeio adequado, para tanto adotaremos um sistema misto de amortização 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
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do déficit atuarial, sendo parte na forma de alíquota e parte na forma de 
aportes mensais. 
Nesse contexto, o município de Caçapava do Sul vem propor a 
alteração da legislação que rege a amortização do déficit atuaria!, buscando 
promover modificações necessárias a manutenção do equilíbrio financeiro 
e atuarial conforme preconiza a Constituição Federal. - 
"A,t. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
oreservem o equilíbrio financeiro e atuar/ai. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n2103, de 2019)" 
O risco às finanças municipais está relacionado ao fato de se 
faltarem os recursos para o pagamento dos benefícios dos aposentados e 
pensionistas, o Município será chamado a arcar com tais despesas. Esse 
comprometimento de recursos públicos, além das contribuições regulares, 
com o pagamento dos benefícios previdenciários, pode impactaras finanças 
do Município, tanto no tocante aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar Federal n 9 101/2001), quanto à possível perda da 
capacidade de investimentos, em face ao comprometimento excessivo dos 
recursos da municipalidade. 
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de 
indiscutível interesse público, merecedora, portanto, do acolhimento por 
parte dessa augusta Casa de Leis, pois sem a aprovação deste Projeto de 
Lei estaremos desprotegendo a saúde financeira do Regime Próprio de 
Previdência Municipal e prejudicando a coletividade segurada. 
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de Lei 
do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a apreciação e aprovação 
do mesmo por esta Colenda Câmara. 
Á apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caça pava do Sul, 21 de mtto de 2024. 
Giovat(itoyda Silva 
Prefe'1t Mtjnicinal 
PROCURADORLA GERAL 00 MUNICIPIO 
Rua xv de Novembro, n°438 - Centro - GB' 96570-000 - Caçapava do Sul, RS, 
Telefone: (55) 3281-2177- e-rriI: iuüdico@cacapava.rs.gov.br