ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• C.PNJ 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 180120241GAB.
Caçapava do Sul, 21 de março de 2024.
A Serilibra
Vereadora Jussarete Vargas Dias -
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhora Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência pára encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
3.551,74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Ãtenciosamerte,
trn ra Municipal de Vereadores 1
Protocolo N°
osta:
H.rario: •»- -•;-sl-4 ôÇ
Entrega w,5111105' ( ) COrreio -
Destincn ÇICD
da Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45- Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570.000 - Ceçapava do Sul
PROJETO DÊ LEI No. .......... 12024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.551,74 E DÁ.OUTRS
PROVIDÊNCIAS.
- Art. 1° - Fica o Poder. Executivo autorizado a proceder a abertura de Credito
Adicional Especial; no valor de R$ 51 ,74iíaëguintÉ furciôriaI prôgrhrdática abaixo:
sECRETARIÁOE rÚr'JIbIPióX ASSISTÊNCIA S±IAL
11.02.08.243.0108.2.155— MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.92 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 3.551,74
Recurso: 1500 Recursos não Vinõulados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.l04.2711 1 .0002.2.030 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS DA SMAS
3.1.9013 Obrigações patronais - R$ 3.551,74
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livra
- Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para a correta
evidenciação das despesas de exercícios anteriores.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024.
SUL,
Ia Silva
pai
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cPNJ 88.142.30210001-45 Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................../2024.........
• .
Senhora Presidente, . 1.
Senhores Vereadores (as)
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.551,74
(três mil e quinhentos e cinquenta e um. reais; e: setenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido em tela, para ajustar o Elemento de Despesa específico
dentro do Projeto Atividade n° 2.155 (Manutenção do Conselho Tutelar). Faz-se necessário
para autorizar o estorno do Empenho n° 182212024, empenhado de forma provisória para
não trancar o ÇRP do período,. conforme informado e solicitado através do Oficio n°
1.9312024 SMP datado de 1410312024 e recebido no Setor de Controle, Interno SMAS em
1810312024. ..
Seguem anexos o plano de aplicação n° 00912024, oficio n° 16312024 e
documento.
Aguardàhiosa apreciação e posterior aprovação. Estarnos :á'disposição para
ésblateõimertos.
Caçapava.do Sul, 21 de março de 2024.
da Silva
• • Piefeit4 Múflicipal •- • - •
ESTADO DO 110 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPi: 88.142.302/0001-45— Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novínibro 4311 - 96.570-000 Caçapava do Sul RS
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 00912024.
Data:
Finalidade:
1
- DEMONSTRTIVODPLICAÇAO
Descrição Quantidade - Valor. RO - --
R$ 3.55174
Solicitação de crédito Adicional
(x) Suplementar
Especial
Extraordinário
(2155) Manutenção do Conselho Tutelar 31.9092 1500 CRIAR i (01)
Valor
3.551.74
Oriqem dos Recursos
Recurso Valor
Superávit Financeiro
-
- 1
Autonomia
..
______R$ 3.551,74
Reducão
Projeto/Atividade
(2030) Manutenção e Pagamento da
jElemeflpJRecursolReduzido
1500
Folha de Pessoal e Encargos da SMAS J1964 R$ 3.551,74
Setor de Controle Interno - SMAS 71
1- -
Secretária de MunicfPio*sténcia Social - SMAS
\ Franc'ele M. Mello Brasil
cretari) trJiUI1 t de MuniCipiO is
ÀsSiStêflci8 Soda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ÇNP88l42.3O2OOO145Foneífax(55)3281:13bi: Rua XVde NovÚrnhrc43O:CEP967O.QOO:CaçapnvadoSuRS
Of. n0 16312024-SMA
lima Sra.
Andressa Lisboa da Silva Amestoy
SMAS
Préfeitura Municipal
Nesta Cidadé•
Caçapava do Sul, 14 de março de 2024
Empenho Provisório.
A Secretaria de Município da Administração, conforme a necessidade de
urgência solicitada pela contadoria do Município, Solicitou o empenho provisório ri 0
182212024 para pagamento de guias previdenciárias referentes ao 13 1salários dos
Conselheiros Tutelares de competência 2022. Realizamos o empenho provisório com
urgência para não trancar o CRP do período ) sendo indicamos a necessidade da SMAS
conversas com a contadoria (Contador Arlei) para organizar orçamento e realizar o
empenho definitivo.
Atenciosamente.
LÜ PNWTORÏ
Secretário da Adminis9ç
'&' e
0.6. : 0000 PREE'EITURA NUNL PA,DF
No Empenho . 2ú241001822 OrdinarlO 5 Comum
Orqao . 1 SECRET. DE MU1OIC. DA ASSISNCn'eJEi. O'cjet.o Desposa: 00 MULTAS E JUROS
Unidade . . . : 1 GABINETE DO SECRETARIO ,
Dotacao . : 0427100022.010000. 3.D,9í0,13 OC,C0:..±. ..•.0.Ce 464
Desdobramento: 3.1,90.i3.)'.2.D) :DoS EC»3. orO 4302
Fonte Recurso: 1500 Recursos neo Vinculados de
Cract. Peculiar: 000 - Neo no Aplita
Credor 6852 rNST DE PREVIDENCIA DO EStADO 10' RIO:
Endereco .....AU BORGES DE MEDEIROS
Codade ......PORTO ALEGRE ES
Liciteceo Neo em Api ice 1):í:;-,:1-a: Ano: Data ))enioingacnu:
Solicitacao ; 11-AD . Ocílnsr,rs : Ano:
No Contrato : Ano:
,
'tnpodo Ato : Contrato Superior
020 Convenio : - Lata Ocri't.-n:.s ....
Emissao .....29.02.2024
Parcela---------------------------
Su'oemponho Vencimento . Valor Saido
29.02.2024 3,551,74 0,00
Valera---------------------
Empenhado (Bruto)...; 3.651,74
Anulado 0,00
Em Líquidaceo 0,00
A tiqúldar ..........: o,00
Liquidado --- ..: 3.501,'4
A Patar ............; 0,00
Pago Financeiro) .... 3.551 1 04
Retido ..............: 0,00
Total Pago 3.551, 74
Item Qtdc tirsid Espocitíceceo ?raoo Unttario
1,0000 EMPENHO PROVID.OE10 sEr ArGOlAS SNEVXOENCXARIAS DOS
CONSELHEIROS TUTELARES - 1 1 A0;O 2022. DNSI AFIE
ORADOS 'Ilt
2 1,0000 MULtA SEGURADOS. 557,
3 1,0000 JUROS SEGURADOS;
4 1,0000 INSE PATRONAL' GRAT1"1" CAI , NATAl NA
$ 1,0000 MULTA PATRONAL
1 1 0000 JUROS PATRONAL. II4PES7IIO ?r0V1sOR11) Alt 5, aMAS RF.LLSA 242. '0800
Is ?REV1SAO Dat MRI-lDAP.IA PARO ';OTACAO CORRETA POR SE
TRATAR DE DESPESAS DA EDEMA DE I3cDE2 022. MDOALTDA
DE DE COMPRA: NÃO SE ADLICA (O:ONEO3SNF ORDEM DE EERVIC
O No 804/2024.
-------------------------
................................. Novnmon,:açe:
Data tistorico No -o Data do Documento Empenho contrapartida Valor
29.02.24 Empenho Ordinario 2024/001822 3,551,74
Cronograma de Desembolso
Mas Valor
2 3.551, '/4
Liqosdaceo etc Enoenho . 3224/OOsblS . 1
Paoamenr.o do Emponflo 2:124' 0011122 3639 16an<:o- cio 11:'esil. lo,.
FOTO EFtr, NO BCO EM 19/0212024.
:.dado no Mas . ; 3,5,1,7Ç Anotado no 405 - . . 0.00 ?spo no Nus
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Codigo eocricao vpior
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rQNfl: SOVaR E,cecucao Orcainentaria e Contabilidade Publica, 4JMar)2024, 13), e 40m.