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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua :N de No
PROJETO DE LEI N O3T3/2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 97.600,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 97.600,00, na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.122.0002.2.028 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENC
(159) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 97.600,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos
créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$
97.600,00 a redução na Câmara Municipal de Vereadores, conforme
Resolução de Mesa 390/2014.
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento
para cobertura das despesas da Secretaria com encargo patronal.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ......... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88142 302t9001-45 Fcre 55 2351 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do 5u
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../20 14
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto que visa abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$
97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos Reais).
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade de
suplementação de crédito orçamentário na Prefeitura Municipal para pagamento das
Contribuições do exercício de 2014 da Cobertura do Passivo Atuarial RPPS sobre a
Folha de Pagamento da Câmara.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014
Ot i
Prefeita Municipal
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