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materia nº 3793/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3793 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id97

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Rua :N de No 
PROJETO DE LEI N O3T3/2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 97.600,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 97.600,00, na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0002.2.028 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENC 
(159) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 97.600,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos 
créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 
97.600,00 a redução na Câmara Municipal de Vereadores, conforme 
Resolução de Mesa 390/2014. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento 
para cobertura das despesas da Secretaria com encargo patronal. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos ........dias do mês de ......... do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88142 302t9001-45 Fcre 55 2351 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do 5u 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../20 14 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto que visa abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 
97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos Reais). 
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade de 
suplementação de crédito orçamentário na Prefeitura Municipal para pagamento das 
Contribuições do exercício de 2014 da Cobertura do Passivo Atuarial RPPS sobre a 
Folha de Pagamento da Câmara. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014 
Ot i 
Prefeita Municipal 
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