materia nº 70/2024

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10 , DE 2024. 
Autoria: Mesa diretora. 
Iu Altera os artigos 152 e 153 do Regimento Interno da 
a 
we rdofes Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Resolução 
dC_soogiA DE PLENÁRO n° 050/2020, pata adotar no Processo Legislativo 
p O T O C O LO Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas 
DATA Individuais previstas na Emenda Constitucional n° 126 
4 de 21 de dezembro de 2022. 
EntregE 
152 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 152 ( ... ) 
Parágrafo único. ( ... ) 
1- quando individual, as normas da Emenda Constitucional n° 86, de 
17 de março de 2015, e da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de 
dezembro de 2022." (NR) 
Art. 2° O art. 153 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 153 ( ... ) 
1- dois por cento da Receita Corrente Líquida, entre os inscritos, no 
caso de Emenda Individual;" (NR) 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 04 DE ABRIL DE 
2024. c) 
Ver' Ju - PDT Ver., e&Jmeida Filho - MDB 
Ver74ii1flàFematúSKff7chi - PDT Ver. Ri~utra Pereira - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-00 ,\Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cecapavadosul.rs.leg.br 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores (as) Vereadores(as), 
& O presente Projeto de Resolução, tem por objetivo alterar os artigos 152 e 153, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Resolução n° 050/2020, que dispõe acerca do 
Orçamento Impositivo da execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
Emendas Individuais e de Bancadas do Poder Legislativo Municipal, haja vista que a Emenda 
Constitucional n° 126, de 2022, alterou as regras permanentes para cálculo e distribuição de valores 
das Emendas Impositivas Individuais. 
À vista disso, a alteração promovida no art. 166, §9°, da Constituição Federal, redefiniu 
a base de cálculo para o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do 
exercício anterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, devendo o 
Município se adequar ao novo percentual previsto. - 
Assim sendo, o Regimento Interno, uma vez que já houve alteração na Lei Orgânica 
Municipal, deve adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas 
previstas na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional n° 
100, de 26 de junho de 2019, e na Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, no 
qual as Emendas Impositivas Individuais serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da RCL 
& do exercício anterior ao do encaminhamento da LOA. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL joÃo MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE ABRIL DE 
2024. 
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Ver. Antonioj30edeeida Filio - MDB 
- PDT Ver. 
Pk$utra 
 Pereira - PDT 
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