ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 235120241GAB.
Caçapava do Sul, 04 de abril de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
nu,anu; ç f 1 . fl4
Entrega (YMtpS'
Destino:
() Correio
Senhora Presidente:
Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 9.251.098,67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
cipal -
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PREFEITURA MUNICIPAL 9ECAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N0P.1. ........ 12024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
9.251.098,67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adiciõnal Suplementar, na UGOdOO Prefeitura Municipal deCaçapava do Sul, no valor de
R$ 8.971.098,67 na seguinte funcional programática abaixo:
Programa de Trabalho categoria Descrição Categoria cod. Fonte de valor
Econômica reduzi Recursos
do
13.01.28.272.0000.0.003 3.3.91.97 Aporte para cobertura do 2488 1500 8.971.098,67
déficit atuarial
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo 1 0a redução nas seguintes funcionais programáticas:
Programa de Trabalho Categoria
Econômica
Descrição categoria
-
Cod. -
reduzi
do
Fonte de
Recursos
valor
02.01.04.272.0002.2.005 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 53 1500 192.331,97
03.01.04.272.0002.2.006 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 106 1500 38.023,38
04.01.04.272.0002.2.007 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 2Ï2 ISÕO 180.150,26
05.01.04.272.0002.2.008 3.1.91.13 c0NTRIBu!coEs PATRONAIS 295 1500 215.916,15
06.01.04.272.0002.2.009 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 337 - 1500 356.703,13
01.01.04.72.0002.2.010 3.1.91.13 c0NTRIBuIcÕEs PATRONAIS 349 1500 11.995,89
07.02.04.272.0002.2.011 3.1.91.13 - CONTRIBUICOES PATRONAIS 478 1500 30.779,69
08.01.04.272.0002.2.012 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 580 1500 619.340,29
09.01.12.361.0105.2.014 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 719 1500 17.120,81
09.01.12.361.0105.2.014 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 720 1500 697.417,3
09.07.12.366.0105.2.023 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1498 1500 18.546,78
09.03.12.365.0105.2.018 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1307 1500 326.986,88
09.02.12.365.0105.2.016 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1103 1500 85.072,68
09.05.12.367.0105.2.032 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1392 1500 46.368,29
09.08.12.368.0105.2.019 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1577 isoo 219.002,41
10.02.10.301.0106.2.027 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1642 1500 7.324,01
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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1500 455.81(
10.02.10.301.0106.2.025 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1640
1500
10.02.10.301.0106.2.026 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1641
1747
1500
294.12(
10.03.10.302.0106.2.028 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 183.29(
10.01.10.30.20002.2.024 3.1;91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1634
1500
542.457
150
10.03.10.30.20106.2.029 3.1.91.13 CONTRIBUIC0ES PATRONAIS 1748
1500
88.11C
10.03.10.302.0106.2.239 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1749 432.41f
1500
10.05.10.305.0106.2.151 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1866 87.95(
10.05.10.304.0106.2.148 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1865
1500
10.47S
1500
10.04.10.303.0106.2.144 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1840 29.24C
1500
11.01.04.272.0002.2.030 3.1.91.13 CONTRIBIJICOES PATRONAIS 1965 268.30;
1500
12.01.04.272.0002.2.031 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 2367
1500
120.611
05.01.04.272.0003.0.003 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 294 3.323.20(
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, na UG 0001 - Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no
valor de R$ 280.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
Programa de Trabalho categoria Descrição categoria 1 cod. Fonte de valor
Econômica reduzido Recursos
01.01.01.031.0001.2.004 3.3.91.97 Aporte para cobertura do CRIAR 1500 280.000,0
déficit atuarial
1
O
Art. 40 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo 3 0 a redução nas seguintes funcionais programáticas, conforme Oficio
080 da Câmara Municipal de Vereadores:
Programa de Trabalho categoria
Econômica
Descrição Categoria 1 Cod.
reduzido
Fonte de
Recursos
valor
01.01.01.031.0001.2.004 3.1.91.13 1 CONTRIBUICOES PATRONAIS 19 1500 1 280.000,00
Art. 50 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento pãra põssibilitar a
execução da Lei 4.647 de 30 de março de 2024, que altera a contribuição suplementar
previdenciária do Regime Próprio de Previdência
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAf DO SUL,
aos .......... dias do mês de ............... do ano de 2024.
GioLauj4'stoy da Silva
Prefeitfr Municipal
),77
),11 1
5,19
,74
),20
5,69
5,73
),93
),04
',92
5,01
5,89
- ESTADO DO. RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2024.
Senhorá Presidente,
Senhõres Vereadorés (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial; no valor de
R$ 9.251.098,67 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido em tela, com objetivo de adequar o orçamento para
possibilitar a execução da Lei 4.647 de 30 de março de 2024, que altera a contribuição
suplementar previdenciária do Regime Próprio de Previdência.
Seguem em anexo o ofício n° 080IGABPRE, Cálculo de Impacto Orçamentário
e Financeiro é Lei n° 4.647r, de 30 de março de 2024. -
Aguardamos a apreciação eposterior aprovação. Estamos à disposiçãõ para
esclarecimentos.
Câçapava do Sul, 04 de abril de 2024.
da Silva
Prefeito Municipal -
e
:\ NRLJA: VÍEADORES
Czçapava do 5w - Lwoitai Earroupilha
OFÍCIO N 080/GARPRE.
Cacapava do Sul, 2 de abril de 7OÏi.
Ao Exmo. Senhor
Giovani Amestoy
Prefeito Municipal
c/c: Secretaria da Fazenda do Município
Caçapava do Sul - RS
Assunto: Solicitação de abei-tuf a de ceo.e
Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo cordialniene solicitamos que seja realizada abertura d'
crédito especial para a realizaç.áo os í- sro ao RPS no exercícto de 2024.
Dotação para abertura de crédito na atividade 010310001.2.004000 MANUTENCAO
E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA 3AMARA DE VEREADORES:
• 3.3.91.97.00.00,00.00 - APORTE PARA LCtBEvfÍURA DO D.HCITATUARIAL DO RPPSValor.. ...................... R$ 230.00000
Deverá se rea z:d roduça ir&cavac segu:nte da rnesriii atvivade,
• 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES ?fTRONA (19)
Valor .... ....... ....... ...... R$ 230.03CL33
Sendo o que cínhareas :;:;y.ç. fra(arnus
consideração
Vor,
me 0 dente o
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Rua Barão de Cama L, 330 - Ciyuava do suiRS
Internet:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NPJ 85.142.302/0001-45 —wwwcacanaua.is gov.hr
LEI Nu 4.647, DE 30 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR
PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICITTÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, Giovani
Amestoy. faz saber que o Puder Legislativo aprovou e eu sanciono e píornulcjü a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica estabelecido que o equacionamento integral do déficit técnico
abacial do Roqirric' Próprio :- PreviuLiit.r.i ',tjn.I u.r M.nic.ipio dc C4ÇII1)aVa ifl. 'uI, 031'
base na 'avaliação alua, i ai f"cUc: 3 Exerci I i 2026, se cJaró na 1 orma cie APORTE pc, r O O dcl ICib
técnico atuarial referenle ao QUADRO GERAL de servidores e na forma de ALIQUOTA
SUPLEMENTAR para o d.ófVft trcnico ,1lIi)rid c'írrc.nte ao QIJADRO MAGISTERIO de
servidores.
§ - Para obter o eQuilibro 1 naliceiru e c)t,tRlf'Ic)l Elos t:ermos cio art. IY da Lei
Federal 9.71711998 e do ai!. 25 do Portaria n 2 1.467/2022. o Município de Caçapavo do Sul
realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 30 (trinta) anos.
conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se
prevista para ocorrer no Exercício 2054,
2 - Para o Exercício 207'I o Município de Caçapava do Sul realizara o
pagamento do déficit técnico aivar'iaI referente ao QUADRO GERAL dos servidores ativos
na feriria de aperte anual no valor de R! 9.201,518,69 (nove milhões duzentos e um mil
quinhentos e dezoito reais c. sessenta e nove centavos) com fui_no no Art. 56 da Portaria
n2 1.467/2022, conforme o Anexo l desta Ic-, e leferenic ao QUADRO MAGISTÉRIO dos
servidores o pagamento se dará na forma de alíquota suplementar, correspondente a
35,00% para o exercício de 2024, conforme /'.nexo II, sob pena de incidência dos encargos
de uro por cento ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro indico que o substitui,.
Art. 2° - A cobrança do aporte para contribuição previdenciária suplementar
nrevista nesta 1 ai deverá ,,ri :':4i';s.r n,; a'irnc'iro jia cio 'iir' subsequente d 5(14 pubiiCr1Çk,..
Art. 32 -Aniuol.rne; te. ..ss ,)pmjq u. uni vIor e orenstauelec:idos nos Anexos (lesta
Lei deverão ser conriqidus ronfor:nc 'ridice de correçáa monetário previsto na Politico de
Investimento do Roqirnc' P,õçric ec Pravidôricia ¶0r.iaI de Caçapava do Sul.
Art. 42_ Fut.ur..ltel3çoes. C?;r .1:0 CC lilajut,ir,ao do plano de custeio, puderio
ocorrer com base em nova avaliação oluarial.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor nã dolo de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNIc1pAL/E CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias cio rii('s
de março do ano de 2024. / 11d-.
Giovnip}eseoda Silva
Prd eito MUnicipal
Luis
Registrado e P.,:h aU
no mural da Pruleitum'..
em 3010317022 Prefeitura Caça pava do Sul
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Noveobro. r' ° 438- Centro - CEP 95570-000- Caçapava do Sul. RS.
Telefone (55) 3281-2177- e-mau: juridico@cacapava.rs gov.hr