materia nº 37/2024

PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° /2024. 
Autor: Ver. Mariano Teixeira PP. 
Solicita informações ao Poder Executivo Municipal a 
respeito da Lei Complementar n° 4.605, de 13 de 
dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar n° 
1.616, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município, para disciplinar o 
funcionamento do comércio aos domingos e feriados no 
Município de Caçapava do Sul. 
Sr? Presidente, 
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, 
MARIANO TEIXEIRA, Vereador da Bancada do Partido Progressistas, nos termos 
do inciso 1, do art. 177, e do caput, do art. 178, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Resolução 050/2020, por intermédio deste expediente, apresenta PEDIDO DE 
INFORMAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, acerca da Lei Complementar n°4.605, de 13 de 
dezembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados no 
Município de Caçapava do Sul. 
Qual o motivo do Poder Executivo não ter pulicado nos meios oficiais do Município. - 
a Lei Complementar supracitada? 
Considerando que o presente Pedido de Informação trata de fato determinado, 
relacionado com a atividade administrativa da Gestão Pública Municipal, requer, após a devida 
tramitação regimental e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder Executivo para produção das 
respectivas respostas. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 08 de abril de 2024. 
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ASSESSOIUADEPLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA .Q2_1_Q.,.ik 
Horário: 4t- £21- Min Ver. a o Teixeira - PP 
Entrega: (30) mâos 
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.ÇBarãodeCaçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
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