ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL___
CNP,! 88:142.302/000I-45 - Rua xv deNvembro, 385, saia 301- CEP 96570-000- Cacapava do Sul
Ofício no 23812024/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de abril de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente 01 (um) Médico Traumatologista, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.", a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência,
conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente
Câmara Municipal do Vereadores
Protocolo l
i1ó2,
Data: L2JJSJ2.LI
Hor4r1o: lOo3
Entrega Mãos ()Correio
Destino:
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SOM-dor
da Silva
icipal
ESTADO 50 RIO GRANDE DÕSUL
A REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C°NJ 88 142 j02/0001 &, R; XV de. 438 CEP 96570 000 Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N O .1i .........'2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
- contratar temporariamente 01 (um) Médico
TraumatoIogista pelo --período--.de-.12--.(doze)
meses, prorrogável por igual período e dá
.-... ...- õutrasprdvid6hcias.
Art. 1° Ficao..Poder E xecutivo autorizado a contratar temporariamente 01
(um) Médico Traumatologista, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igUal
período, para atuar na Policlínica Muncipql. ' ;.. .
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 13, classe no A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. . . .. . -
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 354712024 e Edital de
Classificação Final ti0 356012024.
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. . . .
Art. 41 -Pará pagamentõ das despesas decorrentes desta Lei será ufilizàdo
dotação êspécífica pàra tal finalidade. -
Art., 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2024.
Giovani da Silva
pai
2
ESTADO b RIO GRANDE bõSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
;NJ88.i42.3o2oo4s de Novembro, 438 CEP 96.57000 Capava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
de 01 (um) Médico Traumatologista, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período e dá outras providências.
Justifica-se a contratação em tela, de um médico traumatologista, em
decorrência do cancelamento do cohtrato por parte do Dr. Paulo Dirceu Torres por
motivos pessoais.
Saliento, que este profissional atuará na Policlínica Municipal, tendd em
vista a grande demanda de pacientes com fraturas, e consultas que podem ser
atendidas junto ao Município, dando assim o atendimento rápido e eficaz ao paciente
evitando agravos em seu quadro clínico.
Cabe salientar, que no Edital n° 1112021 - Edital de Homologação do
resultado final do Concurso Público, onde descreve que não houve candidato aprovado
para o cargo supramencionado.
Segue anexo o Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do de abril de 2024.
da Silva
Prefeito
3
7).
O
ESTADO DÓ RIO- GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE .CAÇAPAVA_DO_SUL
CJ .1422I000145 Fone 55 3201 1353r8uaXV de Noventro, 438- CEP 96.570-000—Caçapsva do Sul
COMUNICADO INTERNO
Origem SMS-SMF
Destina: Setor Contábil.
Data 0810212024
Assunto: Ofícios NQs 007; 008e 009/2024/SMS de 003 Janeiro, e N 2 163/2024/51v15 de 23 de fevereiro de 2024.
Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro para Contratação de Pessoal Temporária
Cargos: PSÍCOLOGO NUTRICIONISTA FONOAUDIÓLOGO JFisioterapeuta Dentista Traumatologista
Carga horária 20h 20h 20h 20h 20h 2011
Padrão: 124, 124 12'A 124 124 134
Salário 2.97480 2.974,80 2.97480 2.974,80 2.974,80 4.823,33
1621 1621 1621 1500 1500 / 1621 1621
Det. F.R.: 4011 4011 4011 40 40 / 4090 4011
C. C. 11384 1175
Repasses: 50.000,00 60.000,00 8.000,00 4.823,33
Período: 6 Meses 6 Meses 12 Meses 12 Meses 6 MESES
Dotação/Ativ: 2.028 2:024
6 Meses ,
.026 2.024 2.027 2028
3.1.90.04 1.00 1,00 1,00 1,00 5.000,00 4.823,33
3.1.90.04 . 2.000,00
[Acréscimo: 1 19.276,70j 19.276,701 19.276,70 1 38,553,411 38.553,41 1 134.936,93] 0,13%
TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES % = DCLP/RCL
DCLP antes da Dedução: .. 107.200.482,04 76,11%
Dedução: CF, art. 37, inciso XI - 5,71 5.665.890,36 402/
DCLP após a dedução: 1 101.534.591,68 72,09%I
RCL dos últimos 12 meses: 1 140.847.110,67
Data Base: Dezembro de 2023.
No orçamento vigente para i024 não há dotações suficiente para acréscimo de despesa com pessoal, mesmo por contratos
temporários, como pode ser visto nas atividades listadas, apesar que os contratos forem pelo período acima descrito, representará um
impacto de apenas 0,13% de acréscimo no indice da despesa com pessoal.
CONCLUSÃO: Para poder realizar a execução de despesas tom acréscimo por contratação deverá ser realizado a
adequação orçamentária através do remanejo de dotações por redução e suplementação como consequente corte de despesa com
pessoal em outras rubricas, no caso das contrações serem muito necessário para o atendimento de demandas dos Munícipes.
Contratação de um Médico Traumatologista, em decorrência do cancelamento do contrato por parte do Dr. Paulo Dirceu Torres.
Não gerando impacto na despesa com pessoal, visto que não haverá acréscimo nas despesas, conforme Oficio N 9 16312024/SMS.
lhoko1shi4a Mota
Secret. de Municíp1da Fazenda