e
rai
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Moção n° ..... 31.../2024.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
t2 S2CMf F.EtÁS1.'
ct tr,ic
12/a'4.t2À2-4
o;oS
- . .-..w
Concede moção de Apoio á minuta de Projeto de
Lei que visa reestruturar o regime jurídico
aplicável ao plano de carreira do quadro de
pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico
Profissionalizante, Técnico Agrícola, Técnico em
Viticultura e Técnico em Enologia do estado do
Rio Grande do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Os Vereadores, infra signatários, membros efetivos dessa Colenda Casa Legislativa
Após tramitação regimental, vem, por meio deste instrumento, conceder moção de
apoio á minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao
plano de carreira do quadro de pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico
Profissionalizante, Técnicos Agrícolas, Técnicos em Viticultura e Técnico em Enologia
do Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente, por entender a importância desses profissionais para o
desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso estado.
Os Técnicos Agrícolas, Técnicos em Viticultura e Técnicos em Enologia desempenham
um papel fundamental na promoção da produtividade, na melhoria da qualidade dos
produtos agrícolas e no avanço tecnológico do setor. Suas habilidades e
conhecimentos são essenciais para garantir o crescimento sustentável e a
competitividade do agronegócio gaúcho, prestando serviços que garantem a sanidade
e qualidade de nossos produtos, os quais podemos destacar:
• Cadastramento de propriedades e produtores no Sistema de Defesa Animal -
DAS;
• Cadastramento de eventos como leilões, rodeios, carreiras, entre outros;
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato ccacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
• e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
-Emissão de Guias de Transito Animal (GTA's);
-Vacinação e banho ovino;
• Controle de piolhos e sarna ovina;
• Declaração anual e complementar de rebanho;
• Emissão de saldo de animais para controle do produtor e atualização de
crédito bancário;
• Relatórios, inspeção e atestado de contas (fichas) da Inspetoria de Defesá
Animal - IDA;
• Preenchimento de multas e auto de infração;
• Fiscalizações e inspeções em casas agropecuárias, eventos, frigoríficos,
laticínios;
• Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos fiscais de divisa;
• Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização por agulha oficial;
• Entrega de vacina contra a febre aftosa (PRONAF antes do estado ser livre
sem vacinação)
• Vistorias e orientações em propriedades de risco visando a manutenção do
status sanitário de "Livre de Febre Aftosa sem vacinação"
• Contagem oficial em rebanhos;
• Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos;
• Palestras e Educação sanitária orientando como agir e prevenir em caso de
uma emergência biológica;
• Coleta de amostras animal e vegetal;
• Controle e prevenção da raiva herbívora;
• Vigilância sanitária em aves migratórias e domésticas monitorando doenças
das aves como Gripe Aviária e Febre do Nilo;
Georreferenciamento de propriedades;
-Fiscalização em lavouras e pomares;
• Fiscalização de agrotóxicos e sementes;
• Acompanhamento de ações desenvolvidas pela Brigada Militar e Exército no
combate ao abigeato;
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul -RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (cacaava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
• Apoio às atividades em Escolas Agrícolas: Educação Agrícola, Planejamento
de plantios,
-Preparo das lavouras, aplicação de herbicidas, inseticidas, fungicidas, entre
outros.
• Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos setores
leiteiros e;
• Controle sanitário de animais.
Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do regime
jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e
valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração
justa e perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa
contribuirá signifIcativarnente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio
Grande do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social.
Portanto, solicito que a Casa Civil do Governo dó Estado do Rio Grande do Sul
de o devido encaminhamento á minuta de Projeto de Lei proposta pela AGEFARS, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vista à aprovação e
posterior implementação.
Certo da atenção e pelo exposto peço o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da presente moção, que após aprovada pelo plenário deve ser
encaminhada para a Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA É SILVA, 30 DE ABRIL DE 2024
Ver. Antoptfrl\Imeidé Filho - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaDava.rs.gov.br Email: contato ccacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428