materia nº 5143/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- 
CPNJ 85.142.302J0001-45 - Rua XV de Novembro, 433- CEP 95.570-000 - Caçapava do 5u 
Oficio no 306120241GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de abril de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente: 
rnara Municipal do Vereadores 
400010 N°Y5ft1Y 
iata:Qgf 4I24 
Hor*rflflÇ 
Entrega (4M105 flCorrik, 
Destino: 
Servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
264.000,00 E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Ia Silva 
pai 
-- .- - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPN) 88.142.3C210001-45 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-CO0 - Caçapava do SLJ 
lí 
PROJETO DE LEI ........ 12024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 264.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 264.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMÓVEIS DA 
ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 264.000,00 
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 
Desd. Fonte Recursos: 0031 - FUNDEB 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de 264.000,00 no 
recurso 1543 Transferências do FUNDEB Complementação da União - VÁAR, 
detalhamento 0031 - FUNDEB, de acordo com § 30 artigo 43 da Lei 4320164. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas para a cobertura da quadra de esportes da Escola Maria Jose da Rosa. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: 
GABINETE D.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2024. 
da Silva 
PrefèUo Municipal 
a ESTADO: DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C AÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88-14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no......................... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 264.000,00 
(duzentos e sessenta e quatro mil reais) é dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de adequação ao orçamento, visto que a secretaria 
necessita criar no recurso do FUNDEB-VAAR, dotação orçamentária para a execução do 
projeto de construção da cobertura da quadra de esportes da escola M 3 . José da Rosa. 
Seguem anexos o plano de aplicação e formulário para solicitar alteração da 
Previsão das Receitas Orçamentárias. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos á disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 29 de abril de 2024. 
da Silva 
cipal 
ESTADO DO mc CR».I:CE DO SUL 
.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO !iUl. 
.N1'J ew 142 3II23013 -45 Fo,w 5$ 31t 1135' - 9u .V c N l'c'4,tr 4 CEP 91. 570-lEU - CnI:1h Ic, 
PLANO DE APLIcA ÇÂO 
da Secretaria de Educação e criação de tlolaç 
Jpjalarões. -__. -- -. 
?ATIVODAAPLICÇAO 
- 
.. ._,!9LtcL_ Quan! 
r.r,:prI/pAnÃn,,nr,. -- f':c'fl/ A MEI IflQP 
TOTAL 
Solicitação de crédito adicional: 
Suplementar 
( ) Espacial 
- ( , Exracroinwo -----. ------.----------.---- ..----. - 
Recurso - __Reduzido] Valor 
2.123 44,90.51 (I543 FUNDEB) CRIAR 
11111±111117 Li11111 
1; 
FINAL IDADE: 
Servia para adequação do 
C - Superávit fi'ipefro_ Recurso Valor R$ 
( x , Excesso de arrecadaóão Recurso 1 Valor R$ 
()EDUÇÃO . . 
Pojsto/Ativ; fade E/ern€9n1O 1 F?&CUÍSC 
Fundamentc. Legal: Art.41 e 43a Lei 4 320164 e Resolução 
do V: ':i.:idoi .s dc Caçapava do Sul. 
1_1 
)9 da Cárnad Mv kfl.'-- 
Gis 1- uert2, 
Secretária de Municipio da Educ&t . ..'o 
Tj YQ:?Y A lessandra Martms>-. 
Setor de Orçamento/Finanças - SE&.fJC. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL. OECAÇAPAVADOSUL 
CNP.J .142.302(01.45 Uono 55 3205 131 —Ruv.V t, Niwealuo, 430 CEP si; 570-ibjo— Caçapaa do Sul 
Formulário paro Solicitar Alteração da Provisão das Recoltas Orçamontárlas 
3. i' l. inciso ll.e 3" dai ci n°4,320 (li' 17 di, n:rrç'ir de 1964. c:irl 2 da lei ( 'omplenieorar o" 101. de 4denain, de 
lp'IsLcitLI4l(l x 1W\ll \l(.I).\ 
2. ( ,rkladr: ()9.111 C.\Sl,\() II _\IIÁ.\Il-.' 1.kl. 
3 ir kec,íi -sos (Có(Hgo/I)csr-iç0o): (1031 Fl.>iI)I:Ii 
4. Noloi-ens d, lirrejia çCódlgo/Dcseriçtlo): 2.7.1 .5.57.0I(202)Trari.feeoci;n o rndeb - VAAI1 - Principal 
5. Valor da Receita Consignado rio LOA: - 208.042.36 
6. PREVISÂO de Arrecadação de Receito: ftS - 559S75.7 --Dicretos: - Eiiienla: IS 
EXERCÍCIO CORRENTE . '-ÃT.It O FINAL EXERCICIO 
1KSFS VAI.0R135 . RItESl1MA1'IVA DII 
ARRECADADOS RECErFA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO 
NO ExERcido '.4116 '1 EXERU1(l() 
JIlIleilO 140.138,02 . . 140. 138.02 
Fes-ereiro . 56.603,11 . . . 56.603.11 
Abril 5 6.6(13.11 56. 603,11 
Maio . . . 56.603,1 E . 56.603.1.1 
Junho 56.603:11 56603,11 1 
-6134L2-- ----------------- 
5&ÓO2J1I 
Agii'Iir . . 56A03,lI 
- ------------------- - 
- 56(103,11 
Scit'il,tri,i . . 501,113.1! 50.6(13.11 
Julho - 
560113.3 56(1(3,11 
hi,, Si, (11311 . Sn.603,i 1 
l)ei'cinhro . . . Sh.003.l 1 
'I'Ol'AL .258.489.97 5(1942796 767.917.93 
7. Metodologia da precisão de Receita: . ... . 
Repasses do Fundode Manul. e Desenvolv. da Iueaçãn Básica e de vulomação dos Protisionais da Educação 
S. 8.1 - Memória de Gleulo: 8.2 - DaIndo CéicoIo 13118.3A lcHodo de AI,rangncia: . 2.024 
'Lei N' 4320(64, An. 43, * Y Eniende-se por excesso de arrecadação, para t,Çr,rs deste :irligo, o saldo posiiis'o das diferenças 
acumularas inéa a mês entre a arrecadação prevista e a real i?ada . corisider ando. se , a inda ii Icudéne ia tio cscre lcio 
9. Instificaliva para Solicitar- a A Ileração da 1' rt's is ii: \':i Inc não eorisr nrii na Previsão inicial por catrir subas-aliada 
a s'rc visn de i1ccc los rio R cc-. 1513 lk't: 011331 p2024 que ora es1 a srnli íe.:sli nada. 
e ir iI'iinoaçAcs coo' idas nos 1 seLimcirto (Ii O ps:/wis'w coro 'ir h di n lntrocíesl loa riv:i li, ruI eh) em a 'ex o. 
lo. Nome do Responsável: ARLEI L.OPES S01J7A 
II. CPF N': 6I0.320.420.87 12- Assinatura: 
SLIP5 RECONHECIMENTO DA RECEITA: - 
TRANSF. CORRENTES: - ACRÉSCIMO DA RECEITA: as - - 559.875,57 
0: 5.2.1.2.1.01(6088) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA- REES iiÃTlvA 
O 2.1 .11.00 (3003) RECÍ:ll tu ARítsI.I7.AH - 
Suplementar o valor de: