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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N 0 . i1/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo período de 12 (doze) meses,
01 (um) Motorista para atuar na Localidade
das Minas do Camaquã, e dá outras
providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período. 01 (um) Motorista 40 (quarenta) horas
semanais, Padrão 07, para atuar na Localidade das Minas do Camaquã, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de
17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37. Lei Orgânica art.
91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de
novembro de 2014.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária, Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00,
Recursos 4011, Reduzido 855 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa
31 .90.04.00, Recursos 040, Reduzido 757.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ............. 2014.
Otomar Vivian
FI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo contratar um motorista 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07,
para atuar na Localidade das Minas do Camaquã, conforme ordem de classificação obtida no
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Na localidade das Minas do Camaquã funciona um Posto de Atendimento, e por estar
distante a 60 km da sede do Município, se faz necessário que tal profissional resida no local, para que
nos casos que necessitarem de transporte até a sede do Município, seja feito de imediato. Vale
ressaltar que a Administração adquiriu no ano de 2013 uma ambulância O Km, atendendo a uma das
mais antigas reivindicações da Comunidade Local. Sendo assim a Administração optou por
contratação temporária, conforme Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas
do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014.
Prefei nicipal
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