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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: .kQ3 ..... /2024.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
Indica ao Poder Executivo Municipal, que estude a
possibilidade de aderir ao Projeto Piloto Inovador
de ambiente regulatótrio experimental, "Sandbox
Regulatório" da Agencia Nacional de
Telecomunicações (ANATEL) para melhorar o
sinal de telefonia móvel no município.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento indicar que o poder
Executivo Municipal, que estude a possibilidade de fazer parte do Projeto Piloto Inovador
Sandbox Regulatório da Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para
melhorar o sinal de telefonia móvel no município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido à ainda termos diversas regiões do
interior do município que não apresentam um bom sinal de telefonia móvel, dificultando
a comunicação entre os usuários, esse Projeto Piloto, criado pela ANATEL para permitir,
sob regras especiais, que entidades municipais possam instalar repetidores de
radiofrequências e reforçadores de sinais internos, com o objetivo de ampliar a cobertura
dos sistemas de telefonia móvel Serviço Móvel Pessoal - SMPserve, ou seja, objetiva
para melhorar a cobertura de Serviço Móvel Pessoal (SMP) em áreas onde o sinal a
insuficiente, garantindo uma comunicação mais eficaz para a população.
Com a implementação do projeto, espera-se que o sinal de telefonia móvel
melhore de forma significativa, atendendo as demandas da população e contribuindo
para o desenvolvimento local e regional.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE JULHO DE 2024.
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