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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 042/2015.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT
"Indica ao Poder Executivo, que seja incluído na Lei N° 2851 DE 10DE
NOVEMBRO DE 2011, Art. 10, § 1°, todos os funcionários efetivos do
quadro que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
"Indica ao Poder Executivo, que seja incluído na Lei N° 2851 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2011, Art.10, § 1°, todos os funcionários efetivos do
quadro que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS".
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, que a instituição é de média alta
complexidade expondo todo o quadro ao contato direto com os pacientes. Devido ser
um ambiente onde os usuários tem a liberdade de transitar livremente. O CAPS, possui
verba especifica do governo federal para essa Gratificação Especial, conforme descrita
no Art. 3° da referida lei.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE
DE DEZEMBRO DE 2015.
VI
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 42).4 4,L1)..
Horário: (X h 09 mm
Entrega: ( 43 mãos
correio
E SILVA, 03
erna rres
do PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br
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