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materia nº 42/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUÍDO NA LEI N° 2851 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, ART. 1 0, § 1°, TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO QUADRO QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS".
native_id989

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — Aprovada
2015-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 042/2015. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT 
"Indica ao Poder Executivo, que seja incluído na Lei N° 2851 DE 10DE 
NOVEMBRO DE 2011, Art. 10, § 1°, todos os funcionários efetivos do 
quadro que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
"Indica ao Poder Executivo, que seja incluído na Lei N° 2851 DE 10 DE 
NOVEMBRO DE 2011, Art.10, § 1°, todos os funcionários efetivos do 
quadro que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS". 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, que a instituição é de média alta 
complexidade expondo todo o quadro ao contato direto com os pacientes. Devido ser 
um ambiente onde os usuários tem a liberdade de transitar livremente. O CAPS, possui 
verba especifica do governo federal para essa Gratificação Especial, conforme descrita 
no Art. 3° da referida lei. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE 
DE DEZEMBRO DE 2015. 
VI 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 42).4 4,L1).. 
Horário: (X h 09 mm 
Entrega: ( 43 mãos 
correio 
E SILVA, 03 
erna rres 
do PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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