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materia nº 43/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A MANUTENÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO PARA TODO O FUNCIONALISMO, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E EM LICENÇA, EXCETO LICENÇA INTERESSE.
native_id990

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — Aprovada
2015-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 04312015 
AUTORA: Vereadora Teresiniza grazzioli- SDD 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a Manutenção do Vale-Refeição 
para todo o funcionalismo, durante o período de férias e em licença, 
exceto licença interesse. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora vereadora: 
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, 
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento 
Interno, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que seja mantido o 
vale-refeição para todo o funcionalismo durante o período de férias e em 
licença, exceto, licença interesse. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, visto que o Vale-Refeição é um direito dado 
ao trabalhador e as férias e licença é direito adquirido pelo trabalho 
realizado e é instituído pelo Governo Federal e por conseqüência esse 
direito perdura durante as férias e licença.O art. 458 da CLT,além do 
pagamento em dinheiro,compreende-se o salário para todos os efeitos 
legais,a alimentação a habitação,vestuário e outras prestações in natura que 
a empresa por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao 
empregado. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
310 /_15 SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE 
Cãmra MunicpaI de íeadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
1 ti A Teresin Grazzioli 
DATA ___/_' Vereadora SDD 
Horário:JZ h CO4nh' 
Entrega: (Ç) mãos 
,
jaD. Vei eadora Teresinha Grazzioh SDD. 
correio 
Rua Barã, d Caap va, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
acacapava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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