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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 04312015
AUTORA: Vereadora Teresiniza grazzioli- SDD
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a Manutenção do Vale-Refeição
para todo o funcionalismo, durante o período de férias e em licença,
exceto licença interesse.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora vereadora:
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento
Interno, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que seja mantido o
vale-refeição para todo o funcionalismo durante o período de férias e em
licença, exceto, licença interesse.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, visto que o Vale-Refeição é um direito dado
ao trabalhador e as férias e licença é direito adquirido pelo trabalho
realizado e é instituído pelo Governo Federal e por conseqüência esse
direito perdura durante as férias e licença.O art. 458 da CLT,além do
pagamento em dinheiro,compreende-se o salário para todos os efeitos
legais,a alimentação a habitação,vestuário e outras prestações in natura que
a empresa por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado.
À apreciação dos Nobres Pares.
310 /_15 SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE
Cãmra MunicpaI de íeadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
1 ti A Teresin Grazzioli
DATA ___/_' Vereadora SDD
Horário:JZ h CO4nh'
Entrega: (Ç) mãos
,
jaD. Vei eadora Teresinha Grazzioh SDD.
correio
Rua Barã, d Caap va, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
acacapava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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