materia nº 5157/2024

• -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUl.. 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAV,ADOSUL 
CPNJs8:142.302/000i-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Ofício n° 4051202410AB. 
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente: 
1 Câmara MunicpaI de Vereadores] 
1 Protocolo N°1 cJ5 1 Data: 
JHorárjo; /ica 
Enfrsga(ÀMAOS:( )Correjó 
1 Destino: 
Servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani yda Silva 
Prefeito unicipal 
erma ESTADO 0 RÕ GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C.AÇAPAVA IDO SUL 
tPtJs.142.302/0010145- Ruá XV;de ovembt 4 -ÓÉP 96.570-000 - Ceçapava d Su 
PROJETO DE LEI N0 ..S..(. .S.1 .......12024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0113.1.019— DIFUSÃO DO GEOPARQUE 
4.4.90.61 - Aquisição de imóveis - R$ 6.000,00 
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobramento da fonte: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional-programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0113.2.089 - INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DOS PONTOS 
TURISTICOS 
(499) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 6.000,00 
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobramento da fonte: 0001 Recurso Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para a correta 
evidenciação de despesas de registro de imóvel recebido em doação. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, 
aos..........dias do mês de ...............do ano de 2024. 
da Silva 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MU NICIPALDE CAAP.AA.DO. SUL 
CP:14.3ó2/Õooi-45-Rua..>&/ cie kovembro,.43s -CEP.657OODO.-Caçapavadb.SüI 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 
(seis mil reais) e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido em tela, para pagamento do Cartório de Registro de 
Imóveis, devido a emissão de documentação referente a doação do imóvel urbano, 
localizado na Rua 7 de setembro esquina da Rua Borges de Medeiros, setor 01, quadra 13, 
lotei, conforme matrícula n°23.990 de ii de Novembro de 2010— Clube Recreativo 1° de 
Maio. 
Seguem anexos o plano de aplicação n° 02212024, Laudo de Avaliação de. 
Imóvel Urbano n° 001/2021 e outros documentos. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2024. 
"Á,) 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
- CNPJ:68.142.30210001.45 - Foí,!flx: (55) 3281 1351- Rua XV do Novambro. 438-CEP: 96570000- Cç.pva do Sul-RS 
02212024 -PLANO DE APLICAÇÃO 
Data: 
Fit'JA-IIDADE 
Descrição —1019 — Difusâodo Geopargue Quant, 
TOTAL 1 R$ 6.000.00 
Solicitação de crédito adicional: 
Suplementar 
x) Especial 
Extraordinário 
- Projeto/Atividade - Elemento Recurso Reduzido Valor - 
1019 44.90.61.00 1500 CRIAR R$-6.000,00 
tOtAL ' .R$ 6000,00 
Oriciem dos recursos: 
E
( ) Superávit financeiro Recurso Reduzido Valor 
(X) REDUÇÃO 
- Projeto/Atividade - Elemento Recurso Reduzido Valor 
2089 44.90.5 1.00 1500 499 R$ 6,000.00 
R$6.000,00 
II 
54 e Resolução 005120O9'Øp'cmarq,81unic(paI de Vereadores de 
45 de,Município da Cultura e Turismo 
só 
-S ca4&oj 
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L ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA. MUNICIPAL PE CAÇAPAVADÕ SUL É cNPJ88.142;302t00O14S- Fone/F.,: 55) 3281 1351 - Rua XV do £ovambro, 438 -CEP: 96570-000 -Caçapava do Sul-RS 
JUSTIFICATIVA 
Solicitação de suplementação para pagamento do Cartório de Registro de 
imóveis, devido a einisso de documentação referente a doação do imóvel urbano, 
localizado fia Rua 7 de setembro esquina da Rua Borges de Medeiros, setor Dl.. quadra 
13, lote 1 conforme Matrícula n° 23.990 de li de Novembro de 2010 — Clube 
Recreativo 1.0 de Maio. 
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m cacapava do Sul 
StVOIt DE CADASTRO X$3tLXAflO DEStiNO -Lflø/XTB! 
SETOR: 1. (tJWBA: 13 LOTE: 1 5DD.,10TZ: 1 fluji-: 0 flTUftZflz - 2 san FXøCfli 1 CflDASflG (fl 
tC2S DO WGBADOURO: RUA .SZfl pZ BtTFZIIRO DtZrRO: 562 CIn.SENTO: 
pvPRxrszQ:cunr MSOnATSVO PRICXR* as saio CGCCP2 000. Q￾tWA SET! »ZETQkztØ: 561 catetncwtO. SURRO: 
DO -SWflTADOi ES 96570000 
Aavtzv. iarsDnn 
CaflCrERxBTIczw DO LOTE: 
22,30 L.DIREItO: 45,00 t.ESQDErso: 45,00 )UNDOSt 22,30 
lBZt Rflhi CO T.O 1003,00 
flza co2ZGZnA 00 L0TTC. -012,43 
,iBfl C3rRUXDÃi 409.00 ANO DA. COST. 1919 flo.PAV. - 1 USO 642 DXVX8W%: 2 PCZVI%>J): 
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Madeira £SPECfl DA WIIOIDFZ POrtÇIA .4j.tftO 
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USO: 842 -- CCOERYAC*e: ba 
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rflDWCEXPO: 
A LUW. UR^I 8 REDE DE AGUA: 
Sim ESOUnIA: tqutnn 1 raoaro ctbZta4: 
Privada UTULDhIDZ: Propr4.a - fl1O PLUVIAL: 
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JJ MtrBØ TERBENU: 104,13 VaLOR VEN2II raaçssxJp: - 55443,76 VALOR. VENAL IcDzrxc. Vt41nt: 2Q4fle. :(J 
VAU. H~ c8TRUCAO 522,36 VALOR WL C1ETEUa0: 149Z-52, 90 VAtJOR vi .EDXPIC,. GV2Jt& 
n,xacera: 0,53 IrtSTO EDIflc-. PRINC.: 1086,48 VALOR VZNAL flCBlWO; 
COD. - DE ISWCtiO: Isento SotØre nIPOSTO ~Broor 1641,61 
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Munlc4pel de Caçapavo do StA 
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SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, DESPESAS COM O-REGISTRO DA 
ESCRITURA DE DOAÇÃO -- CLUBE RECREATIVO 10 DE MAIO 
oportunidade em que vos cumprimento, sirvo-me do presente, para solicitar o pagamento, do 
lor de R$ 5.416,61, ao'Cârtórlo de Registro de Imóveis desta comarca. O valor destina-se ao 
pagamento das custas derégistro, da Escritura de Doação do Clube Recreativo 1 0 de Maio. 
Seguem os dados para pagamento: 
I3anrisuh agência 0137, CC 351752860-9, favorecido: JONATAS R. ESPINOOLA 
Chave Pix CPF 004.217.330-20 favorecido: JOPJATASR.ESPINDÕLA:, 
Segue em anexo a conversa com ociirtório. 
Fico a disposição para õ qué se-fizer necessário. 
Luís Eduardo O. Zapo 
Coorcieriador Setor de Patrimônio 
LON'/tMSA.WMA! 5._CAR1ORIO.JPG (6035 KB) O duwnloads 
Quem Já visualizou? 
Prcfltura Municipal de Caçapava do Sul Rua XV de Novembro 3861201, Centro P: 96570-000 
impresso em 0610612024 11:31:17 por t, ni Santos Rocha - Secretário Adjunto 
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Mfl&/caoapavnUosui. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- ;351 .Ru.XfleNn,Yo.43B.CEP96STO.caçopvadoSuU.R5 Sic*'M.t 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AM?UEV;T: 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 001/2021 
Ref: Determinação da Portaria n° 23.522t211) - 
1 - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE 
Avaliação de interesse do Município 0e Caçapavo do Su-R 
88.142.302/0001-45. 
2- FINALIDADE E OBJETIVO DO LAUDO 
A avaliação tem o objetivo de determinar valor poro 
aquisição pelo Município de 1 (um) imóvel urbano com a finalidade de rnpJanc. 
de edificação de interesse público. 
3- DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL 
O imóvel está locoItzodo no Ruo Sete de Setembro n° 5H. s: 
objeta do matrícula n° M-23.99O onde é descrito como um imóvel urbano 
nesta cidade a Rua 7 de Setembro esquina do Ruo Borges de Medeiros ccnsFtu' '-: 
um prédio de alvenaria com frente ao poente. respectivos dependências e o te.:'.:-
medindo 32,40m de -frente por 45,10m de fundo. Confrontações: NORTE, com . 
Borges de Medeiros; SUL com terrenos dã Sucessão- de Domingos Manoel Alves, LiflV 
com terreno do Governo Federal: e OESTE, com o Rua 7 de Setembro. ProprI&órc: 
Clube Redreativo 1 0de Maio. 
4 - VISTORIA 
4-1 - Identificação e Caracterização do Imóvel 
Conforme Cadastro Municipal, o imóvel é caracterizado corn 
urbano constituído de um prédio em ruínas com 409,00m2 de área construído e 
respectivõ terreno de forma retangular idenfificado no Cadastro Urbano Aunt;o 
como Lote n°01 do Quadra 013, Setor 01, localizado nesta cidade de Coçopav. .. 
Sul, Bairro Centro, na Rua Sete de Setembro n° 561 esquina com o Rua Dr. Bcrge d: 
Medeiros, inserido no quarteirão constituído pela Rua Dr. Borges de Medeiros, Rue' 
Lúcia Jaime, Ruo Júlio de Castilhos e Rua Sete de Setembro, possuindo urrc ír,t:-
superficial de 1.003,50m2 totalizando um perímetro de 134,60 metros definido c,ziw 
seguintes dimensôés e confrohtações: NORTE, testada com a Ruo Dr. Borges d€ 
Medeiros medindo 45,00 metros; LESTE, confronta com o Lote n° 17 através de L" 
de 22,30 metros; SUL, confronta com o Lote n° 02 através de um limite me-- 1 nd': :f.)r 
metros; e OESTE, testada com a Ria Sele de Setembro medindo 22,30 rtç.p 
(coordenadas Webgis E 260.961 ,5m e N 6.621.777,47m). 
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREP.Ei:ruRA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cNN: 8tI42.3Qøl45 .FSt (S5):31 1351R XV de Nveto. 438- cEP96b1D- .Çiçs$vadø Si -RS 
4.2 - Caracterização do Terreno 
Terreno de formo retangular com dimensões infeiriores 
caracterizadas na matriculo M-23.990 é perímetro limitado por muro de alvenar.; 
divisas não edificadas, com superfície levemente inclinada e solo seco oçropric.Jt 
para. edificação. Posui disponibilidade de serviços públicos de energia elV;r;c. 
comunicação e transmissão de dados, fornecimento de água potável, drenoçu:r; 
pluvial e coleta de lixo permanente. 
4.3 - Caracterização do Edificação 
Edificação de uso institucional identificado com o região, 
sem teto, com paredes apresentando avarias e em decomposição, sem utiiizaç:: r 
considerado em ruínas. 
4.4 - Caracterização da Região 
Região urbano identificada como Centro Histórico, Zonc. 
Interesse do Patrimônio estabelecida pelo Plano Diretor de Desenvolvimen 
Município de Caçapava do Sul onde predominam atividades de comércio. sen'iço '-
institucionais, 
Sistema viário pavimentado dotado de transporte coletivo; cok-,tc 
de reíduos sólido; rede de água potáv&; rede de energia elétrica; rede de telefona 
cabeomento para transmissão de dados e coniunicação; iluminação pública e, 
sistema de águas pluviais. 
Em seu interior, a região possui equipamentos Cornunitárc:, 
educação, cultura e lazer, e nas proximidades equipamentos de segurança e saúde 
4.5 - Planto de Valores 
Valor venal de R$ 309.738,65 definido pelo Cadastro Uronc 
Municipal conforme caracterizações abaixo: 
- TSreno com área real de 1 .003,50m2 corrigido paro cáicu;;, 
IPTU para 81 2,43m2 áonforme suo situação; 
Édificação com 609,00m2 e ano de construção de 1919; 
- Infraestrutur urbana constituída por via pavimentado co 
paralelepípedos, rede de água, rede de energia elétrica, iluminação públicas. lrnre;ó 
urbana e drenagem pluvial. 
5.i. PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO 
À identificação do valor de mercado do Imóvel objeto corit,;& 'c 
de forma comparativa, dados relativos ao comportamento do mercado de lrnc 
de características semelhantes. 
5.1 - Identificação e Caracterização das variáveis 
São vàriáei à serem consideradas para determinação do valor db 
imóvel, os seguintes parâmetros: . 
- localização em logradouro público com infra-estruturo 
zona com características comerciais e institucionais; 
-. Uso público institucional compatível com o estabeleci(,( 
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; 
§7¼! 
/ 
t 
• 
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
S%\ÇPki 
- Zona de Intere sse do Patrimônio conforme Plano Dire' rc 
Desenvolvimento do Município. o.ndé são admitidos. outros USOS com algumas resiç':; 
imtro
e proibidos usos de grande priístico; 
IM 
- Limité de dois pavimentos e altura máxima de 6,00 (seis) : 
Para edificação conforme estabelece o PDDM para a Zona de !nfere 
Patrimônio: 
- Comportamento do mercado imobiliário no rnornerk;;:. 
relação a Imóveis de características semelhantes; 
- Valor unitário estabelecido com base em outros ÍflOVt) 
características semelhantes comercializados nas proximidades: 
- Depreciação com relação a edificação existente considei 
idade e condições atuais. 
5.1 -Diagnóstico de mercado 
- Valor unitário médio de terreno com base em outros rn6vf c:. 4 
características semelhantes comercializados nas proximidades (PDDM - Zona Ut U 
Econômico 1): R$ 860,28 (Oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) pai - ; n2 
- Valor unitátio do terreno mínimo considerado devido a restriçbe 
para edificação definidas pelo PDDM relativo a Zona de Interesse do Patrimônio: R: 
652,23 (Seiscentos e cinqüenta e dois reais e vinte e três centavos) por m2: 
- Custo unitário básico (abril 2021) conforme o tipo de eaihcnç. 
R$ 2.358,42 (Dois mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e dois cncwct.; 
para Comercial Normal (CAL 8-N); 
- Depreciação com relação o idade e condições de use t 
edificação considerada em ruínas: Coeficiente de depreciação opHcc» 
considerando idade real e estado da edificação necessitando de reparos o sem wik 
(h)=0,05. 
6— ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO 
A avaliação do imóvel, foi elaborada com base em vistodo nc 
situação., e valores de mercado relativos a Imóveis de características seiïIi'.jt 
considerados os parõmetrõs caracterizados no Itérn 5.1 e diagnóstico apresentado 
item 5.2: 
Imóvel localizado em Zona de Interesse do Patrimônio corvy' 
• Plano Diretor de Desenvolvimento do Município onde novas edificoçõe5 sõc) lirn'tc't 
• ao gabarito de dois pavimentos e altura máximo de 6,00 (seis) metros, corp proihiç 
para usos de grandes impactos urbanísticos e restrições quanto a usos rrh' 
impactantes; 
- Valor do terreno mínimo estabelecido com base no vaiar unU& 
para Imóveis com características semelhantes e localização em Zona de interesse 
Patrimônio (área superfibici x valor unitário): 1.003,50m2 x R$ 652,23 = R$ 654.!Y2 
(Seiscentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e oitenta cenav 
- Valor da edificação estabelecido com base no custn 
básico e depreciação estabelecido pelas condições da edificação (área cc,nsruizj 
cub x h): 609,00m2 x R$ 2.358,42 x 0,05 = R$ 71.813,69 (Setenta e um mil, oiloceniç.s 
treze reais e oitenta e nove centavos). 
Avaliação total do imóvel: 654.512,80 + 71 .813,89 = R$ 726.32( 
(Setecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e.seis reais e sessenta e nove centavcx 
Aunflrç?%-r •; 
I
'ESTADO DC) RIO GRANDE DO SUL .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 8&14tO7)O145 Foo1ffix (55)32811351 Rua XV de Novtm. 438 CEP 9651OO CaçapMa do Sul R. 
7-CONCLUSÃO 
Por determinaç6o do Portado .r° 23.52212021 do Prefeitura 
de Caçopovo do Sul, estabelecemos o valor do imóvel objeto deste Laudo ni' 
726.32649 (Setecentos e Vinte e seis mil, trezentos e vinte e seis .reais e sessent 
centavos). ç 
Caçopovo do de 
Arquiteto l.Jrbahlsta. - CAU RSI Al 7-9 
Morlo.S.Silva_MPMA 
Eng6 CMI - CREÀ RS n°081.674 
Déicij ode de Meio SMF 
Técnicm Edificações- RNP n°2210581 37Cr 
Aw;tiaçbt - 
II 
REGSTRO DZ IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL(RS \ MONSCIRRAC MARTINS MORAES DO AMARAL - REGiSTRADORA DESGNAOA ' 
1)tEflPtSo a cou FÉ que sptesnntn tópla eztmfda dt~ntá ôa ttprtduØo autntIt* da Maticuta flSC 
2aG isSO ia contendas $glnes nas tswnos da AI. ia, § 4 ° da tal Federal &O1S73. cujo Inteiro teor é o qun 8t906 
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ms Rua Bargai der MS*as S com I,nwa da tir'n da D~~^m PS *COWO 
Láti Por 0s'* aiie de PIÍ*S com ttrre*oa do flon Fednt ~ a~ tgo, 
• ro ir pC ,w.nCudjntde tanda afronta urna ateia cinn P~ de fum pw~ wn 
flhtÕCie nau .na rnØPflz4wa aviag R~Ww r DE ItAø n ade rt aSado, 
• • ir. .fla&a Por MU PSbIdeMo Podm Lerrsa Vnt zarÁm~ t^ IMO 3.4. 11. 27% 
dcte cCdo. CaçupavaGo &4 11 do novemrna * 2010. Eu Is Fone, DWtweitrczvvntu%' dgttr: Eu 
RoSco Merns* Mtan), SuStfuto t RrW ardeu, dou in.. ar 
tot,0•Istaotn3.Iwa:oots:.oltJ0ottm3st -ice. 1.4 h. -' 
ctíee400ns O. Jt.S&J 1-GDaL24fI2t2OOt s asMa 
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Olicto. Eu,IaatW Faos D*e-aw,wna, S.,~00mel; R~ tnz de - &SS(*tto cio
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Ctçnprm do Sul, eex4e1m, iodo m&o cio 
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.t*edoltisiaIdeMUçnbRS 
hJjgoSJuthr/eeIodlgIt&/atm4t 
• Õiave deautentk$adeara sin 
.t 0Q90P353 20190000497232 
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JK 
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Mjnjpi d'j 
'%z,c,s' COÇlit. ç , 
Responder .apenas •via - 
Í. 
SOLICITAÇÃO DE-PAGAMENtO; ÕESPESAS COM Õ REGISTRO -DA 
ESCRITURA DE DOAÇÃO. - CLUBE RECREATIVO 1.0 DE MAIO. 
Na oportunidade em que vos cumprimento sio-me do presente, para solicitar o pagamento, do 
valor de R$ 5.41661, ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. O valor destina-se ao 
pagamento das custas de registro, da scritura de Doaço do E Clube lëtreatIvo l Maio. 
Seguem os dados para pagamento;. 
Banrisul: agência 0137 CC 517528409 favÕrecjdo JONATAS R. ESPINDOLA 
Chave Pix CPF 004.217.33020 favorecido- JONÂTAS R. ESPINDOLA 
Segue em anexo a conversa com o cartó l fo. 
Fico a disposiçâo para o que se fizer 'ecessárlo 
Luís Eduardo O.- Zâgo 
Coordenador Setor de Património 
dONVEP.S$LWHATScAR1DRIO 
(60,35 KB) 
O downl 
Quem 'à Wsuaizou?
- 
Prefeitura Municipal de Caçapava -do 
Impresso em 11:31:Sul Rua XV de Novembro 385/201 centro (Jep: 
95570-000 06/05/2024 
17 por Erni Santos Rocha - Secretário Adjunto a'