materia nº 5158/2024

ESTADO .00 RIO GRANDE 00 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CPNJ 88142.302/0001-45 -Rua )7 de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Ofício n° 406120241GAB. 
Caçapava do Sul, 17 de junho de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Càmva 
N/C N° 
Destino. . . 
. 
Senhora Presidente: idor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeit&Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNi 88.142.3021006 ts - Rija X'V de 96:5.70-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°... ...(...'8.... /2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0002.2.024 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS DA SMS 
3.1.40.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 6.00000 
Fonte 1500- Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0040 - ASPS 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0002.2.024 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS DA SMS 
(1598) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 6.000,00 
Fonte 1500- Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0040 - ASPS 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura de 
despesas de ressarcimento ao Município de Cachoeira do Sul conforme termo de cedência 
de servidora firmado com o Município. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAWA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. 
da Silva 
- ESTADO: DO RIO GRANDE 0.0 SUL - 
SEM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88:14.302?ó6ók4 -IV de t6 rÇibo3 rCEp 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 
(seis mil reais) e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido em tela, para adequar o orçamento em fonte de recurso 
1500, detalhamento da fonte — 40 — ASPS, para o que segue: 
Recurso: 1500140 - Reduzido: Criar: R$ 6.000,00, justifica-se este pedido de 
adequação, considerando que o município de Caçapava do Sul, firmou um Termo de 
Cessão de Servidor Publico com o Município de Cachoeira do Sul, onde o Município de 
Cachoeira do Sul, cede a Servidora Atine Torres de Freitas para exercer suas funções de 
fisioterapeuta no Município de Caçapava do Sul. 
O termo de cedência, esclarece que os honorários da servidora, deverão ser 
repassados aos cofres do Município de Cachoeira do Sul. Tendo em vista que não ocorreu o 
repasse dos honorários no período da cedência, devemos realizar o mesmo neste execício 
e, considerando que não há a dotação específica para realizar a devolução, solicitamos a 
criação desta rubrica no orçamento da saúde para o repasse. 
A dotação solicitada terá uma redução orçamentária da dotação da folha de 
pagamento, visando a adequação para pagamento de parcela de dívida ativa. 
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 013/2024, Resolução n° 004/2024 e 
Balancete da Despesa. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 17 de junhØJe 2024. 
Giovah.LÇÔstoy da Silva 
Prefei'o Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA • MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
Secretaria de Município da Saúde 
PLANO DE APLICACÃO 
P1° 01312024 
FINA[ IDADE, 
Descrição Recurso Valor Total 
Transferências a Municípios 1500/40 R$ 6.000,00 
TOTAL R$ 6.Õ0O',OÔ 
Solicitação de crédito adicional: 
( .x) Suplementação 
EspciaI 
•) Extrõtdinário 
ProjlAtiv Elemento Recurso 1 Reduzido Valor 
2.024 3.1.40.G2;00.00 1500140 CRIAR R$ 6.000.06- 
TOTAL R$ 6.00000 
.(v ir.Ân 
• . Prójeto Atividade Récurso. Reduzido Valor 
2,024 1500/40 . 1598 R$ 6:000,00 
TOTAL . R$ 6.000,00 
Obs:Para adequar o orçamento para a realização de pagamento de dívida ativa ao Município de 
Cachoeira do Sul. 
Renata Nobre Flores 
Secretária de Município da Saúde 
Prfjl Muncinalcie Caçàpàva do Sul 
Responsáv' &a Secretaria 
.. 
fl 
3jrJ 
1 , 
CAÇA PAVA DO SUL - RS 
LEI MUNICIPAL N o 150 do 09110/1990 
End: Rua General Osório,843 —secretaria Municipal do Saúde 
RESOLUÇÂÕ N°004 /2024 - CMS/CAÇAPAVA DÓ SUL /RS 
O Conselho Municipal de Saúde de Caçapava do Sul /RS, com base em suas 
competências Regimentais e nas conferidas pelas Leis Federais n° 8080'e 8142190.e na Lei 
Municipal n° 150 190. em sua reunião ocorrida em 15 de março de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar com observações, a justificativa de Projeto de Lei, para 
adequar o orçamento em fonte de recurso 1500, detalhamento da fonte —40 - ASPS, 
para o que segue: 
a) Recurso: 1 500/40-Reduzido: Criar R$ 6.00000 - Valor ddtação para . adequar 
pagamento de parcela de divida ativa com município de. Cachoêira do Sul, por 
cedência de servidor público. Solicita-se a criação da rubrica especifica no orçamento 
da Secretaria de Saúde para realizar o repasse ao município de Cachoeira do sul. 
085.: Conselho Municipal de Saúde, sugere unia reunião, a fim de-reduzir o valor da 
dívida de Caçapava do Sul. Os representantes de Caçapava do Sul seriam a Secretária de 
Saúde do Município, presidente Conselho Municipal de saúde, Secretário Adjunto da 
Administração, que -deliberariam com representantes da Secretaria de Administração -e 
Secretária dê -Saúdê de Cachoeira do Sul. 
Art. 20 - Ciente do Plano de Aplicação N°2512024, que trata da 
Suplemeritação Orçamentário por autonomia em caráter extraordinário, a fim de 
adequar o orçamento na atenção básica, para consertos de goteiras nos telhados das 
UBS. Esta suplementação está de acordo com os Decretos do Município n°5.618/2024 
e Decreto Estado n°67.646/2024 de enfrentamento à calamidade pública /erherTência. 
Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 12 de junho de 2024. 
Caçapava do Sul, 12 de junho de 2024. 
Ourntnt n3b,ado dic(tatm.nze 
g ,,.ra,,sw (Ml.: Ifl%fl2 fl:?29-O.9l) 
VflIQUfl sol,' q,s/vj.li.jâ,itióv.t,, 
Juliano Teixeira Porto 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
Estado do Rio Gtoi,d.e do Sz1 Baiancata da Despesa 
t'ofaitora )4onic&ps4 da Cacapava do Si1 
Qitid.dn Gescçca.....: PREFEITURA MUUTCXI'AI. DE CZLCAL'AVA DO SUE 
prq. . SI) SECRE!, 3)5 340N1Ç. DA SRLI)V 
Unidade Orcamootarla: 10.01 1115 - GESTÃO DO SUS 
Atividade- 2024 MÃNUTENÇAO E 8AGN4P.NtO DA F0W4A DE PESSOAl. E ENOAR'5010 DA SMS 
flotacao Saldo inicia) Suplernentacoes 
Eepectl'tada no Mes Olquid.400 03 
E.toponh'idn 111. Ano b5.qul.'1)àd' 7h) a.')', 
LO Saudo 
10122 - Adrnl.,.tsuacao Geral 
105220002 ESTÃO E MPD4UTEI4CAO OS SFRVICCL4 IX) POOIR RECCUtIVO 
10122(i00? .2.01)4000 MANUTESC/L0 E PAGAMENTO DA 0L:M DE PESSOA). E?CARG0S 1" SMS 
CcNTFATAcÃO POR TEMPO DETER'IihALX. - 
qs Fonte ....: 5500 Recursos neo Vinculados de Impostos 
DosdnI,ram: 0040 ASP$ 
5.000,00 0,00 0,00 
0,00 ' 
VENCIMENTOS £VN4TAGENS FIXAS - PESSOAL 
1395 Pote'..... " 1500 Recuros oso Vinculado, de impostos 
Desdobram: 0040 ASPS 
2,108.621,80 0.00 0,00 
321.199.30 121.199,):' 
3. 342.27L' 
).L.90.l&U0.00.00 OUTRAS DESPESAS VÃRIAVE75 - 25580),), c:v: 
1 597 Fonte.,.,: 1500 Recurso, ,,ao VJncul.,doa de Impostos 
Desdobram: 0040 ASPS - 
400.000,00 0.00 0,00 
0,00 0,00 
32.628 1 37 32.61)9,37 
3.1.9091.00.00.00 INDENT2ASS E RL'STTTI)XCOES TRAHALIIISTAS 
3598 Fonte .... : 1500 Recursos neo VInculados de lrpostoa 
Desdobz,ln: 0040 AME 
600,000, 70 0,00 2?C.iIl0, 1" 
0.00 
'.181.05 71.81,85 
3 1.90.96.00.00.00 RESU1)iMENt0 DE DESPESAS PE PFS0AL REC 
3599 Fonte....: t',(Iil Reto, 505 nau V!Itcui,Id'35 de <apostou 
Desdobram: 0040 ASI'S 
1.00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENSFXCI0S ASSISPLNCIAIS DO SERVI 
1600 Fonte,...: 1500 Recursos neo Vinculados da impoatfls 
Desdobram: 0040 MPS 
500,00 0 1 00 0. 3 
0.01 
24,l', 
.08.00.00.00 D'C'LROS SENEFIUJUS MSISTENI'IASS itI 
1601 Fonte.,.. :500 Recursos neo Vi000)ido4 oo trnpatos 
Desdobram: 0040 MOE 
92.384,51 0,00 0.00 
0,00 0,00 
34.530,06 34.538,Cfi 
unho do 2024 
Oa'OO , 5.000,00 
0,00 
30. .s.•. 
0,00 400.000,00 4o' . 
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0,00 32.678 
0.00 54.'I25.86 2:...451. 
0,0.0 3.00 
0,00 0,00 
0,00 0, 11 
(DOO 
1.4.5 
0.00 92.184.51 
0,00 0,00 4. 
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Resorvodo ToLa' rocI.l ,. $13 
Anu Igolo o, Moa ,'at, Ir,, 3'-' 
h,uIl:4b (1' AI' I'.,',. ., A........ 
t 
a 
1 
10293 Providencia Compleaentax 
101130902,.. 5513PA0 E MA24UTKNCRO DE SERVIÇOS LO, PODER EXEIIJTIV"z 
5190.07000000 cow;RIBUICAcI ti ENTTI3N)RS FECHADAS os 0145 
1535 Fonte 3500 Recursos oro Vft,eulado, de TapasSes 
Oe,dobzaa: 0040 MOE 
1,40 0 0.0 
0,01 0,00 
1,00 
10302 As.,ist000)a Hospitalar e NnbulatOrSaI 
10020002 SESTRO E MANUTENOAO DE 9ERVICOS LO PODEI) EXECUTIVO 
3. 1.90.t3.00.00.00 OGRIGAcOES PATRONAIS 
1Ø3 Fonte....: 1500 Recursos amo Vinculados de Impostos 
Desdobra',: 0040 ÃSPS 
61.735,03 0,00 0 1 00 
0.00 0,00 
1.314,00 1,374,00 
3.1.91.13.00.00.00 ÇONTR)ØUICOES PATROHAIS 
15)1 Fonte....: 19043 Mecurso$ nao Vinculado? 09 1rnpt'.os 
De3d0br1u: 0040 A'il'S 
0,00 542.457,4 
0,00 o,00 
588.149,83 558.149,83 
3a.90.46,OO.00.0ÇI 4UXX1,10 - ALIMENTAÇÃO 
IRjt Foate....: 1500 Recursos na* Vinculado, de Impostos 
DesdobraR: 0040 PiSPS 
271<831,72 ' 0,00 0,00 
0,00 0.3" 
• - 16.0)2,2) !6.012,2 
tota. Unid,de Õrc.m'at,tatia 
- 6.139.921,6'1 0,00 152. 
12i.199,ID 
Eaiasao: 14/06/2024 ts 9b15r1n ' Duzac*o Oh*bnooiseg (4) 
1 
0(3 
0,00 0,03, 
0,00 0,00 0,30 
0,00 01.135.03 .415', 
0,00 o,oÔ 1. 
2.112,35 $056,15 
0,00 2.09113134 1 ', 1.904.43.. 
0,00 0,00 
0,00 2W. 813,46 3?7. 31C. 
0,00 1 1 1.93I. II' 2'' .3 
0,00 
0,00 3,! .608,2<4 24.4t0.