ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL• -
C.PNJ 88:142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio no 466120241GAB.
Caçapava do Sul, 11 de julho de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidenta:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "Altera a redação do artigo 15 caput da Lei n° 4.322 de 30 de março de
2022 e dá outras providências", a fim de ser submetido à aprediação dessa Egrégia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Câmara Municipal
-rotocolo N°_____
Data: )2i Ô4i
Entróflai
Destino:
Giovani ydaSilva
es
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CPÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N0.Stiit "1......../2024.
"Altera a redação do artigo 15 caput da Lei n°
.........4.322::dr30 de marçode2022e -dá -out?as
providência!".
Art. 1 0. O artigo. 15 caput da Lei n°4.322 de 30 de março de 2022, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 15. As contribuições do patrocinador do participante incidirão
sobre a base de cálculo.das contribuições ao RPPS restabelecidas na
Lei Municipal n° 4.244 de 22 de julho de 2021; que exceder -o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral dá Previdência
Social, observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição
Fedeial.
Art. 20. Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua pubIiSço com seus efeitos
retroativos a contar de 30 de março de 2022. . 1 ..
GABINETÈ D0 PREFEITO MUNICIPAL DE tAÇÁPÂVA Dó SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. A
da Silva
ipaI c.
ESTADO LÓ RIO GRMIDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA PAVA Dó SUL
- CPNJ 88:142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Cõçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no......................... /2024.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores (às): 1
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que altera a redação do artigo 15 caput da Lei n° 4.322 de 30 de
março de 2022 e dá outras proVidência&
Justifica-se a presente projeto de lei para alteração do artigo 15 caput da
Lei n°4.322 de 30 de março de 2024, passando a constar Lei Municipal n° 4.244 de 22!
de julho de 2021, que [Estabelece as alíquotas de contribuição previdenõiária
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base
na Avaliação-Atuarial, institui Plano de Amortização do Déficit Atuariai.e dá outras
providências.] invés de Lei Municipal n° XXX que constou na Lei Municipal n° 4.322 de
30.de março de 2022..
Segue anexo a Lei Municipal n 0 4.322 de.30 de março de 2022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à' disposição
para esclárecimentos. ! .
Caçapava do Sul, 11 de julho de 2024.
Giovani Ada Sila
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAV,A DO SUL
CNS 38i42.3O2;m0!5 - Pra XV oeNo', rc 386. a e 301- CEP4670-OOO- :açapaa re
LEI N°. 4.322 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Caçapava do Sul; fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e
.pensões peloregime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Fedõral; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul Sr.
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1 0 . Fica instituído, no âmbito do Município de Caçapava do Sul, o Regime de
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Caçapava do Sul a partir
da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta
Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 20 . O Município de Caçapava do Sul é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
prefeito do Município de Caçapava do Sul, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convêniode adesão ou de contratos e suas alterações e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que
trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 30 . O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público a partir da data de:
- publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR:EFEiJJJ R A MUNICIPAÇDE CAÇAPAVA DO SUL
II —'início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta
de previdência complementar.
Art. 41 . A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
ROPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo RPPS do Município de Caçapava do Sul - Fundo de Pensão e
Aposentadoria dos Servidores Municipais (FAPS) aos segurados definidos no parágrafo
único do art. 1 0 .
Art. 50 . Os servidores e membros definidos no parágrafo único -do art. 1 0desta - -
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data -anterior ao início da vigência do -.
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, -.
aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei especifica, no prazo máximo de 180 - -
(cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. -:
Parágrafo 'único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é - -;
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4 0desta Lei.
Art. 60 . O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 0será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPITULO II -- -
DO PLANO DE BENEFICIOS -
Seção 1
DAS LINHAS GERAIS DOS PLANOS DE BENEFICIOS
Art. 71. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,.
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos - - -
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos - - -
os servidores e membros do Município de Caçapava do Sul de que trata o art. 3 0desta
Lei.
Art. 80 . O Município de Caçapava do Sul somente poderá ser patrocinador- de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os
benefícios pagos.
§ 10O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
- assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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§ 20 Na gestão dos benefícios de que trata o § 1 1deste artigo, • o plano de
benefícios ptevidenciários poderá prever a contratação de cobertura de rico adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§30 O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção li
DO PATROCINADOR
Art. 90 . O Município de Caçapava do Sul é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1 0 As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes,
§ 21O Município de Caçapava do Sul será considerado inadimplente em caso de
descumprimeto por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas 'com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano
de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ãõ plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
- a hão existência de solidariedade do Município de Caçapaa do Sul, enquanto
patrocinadõr, em relãção a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual :e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
- - -
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PREFEITURA MUNICIPAL D.E CAÇAPAVA DÓ SUL
1! CN 88142 302í0145 - t'a XV C eNvemcro. 385. saa 301- CEP 95 5 0.00 -- a , tu
Seção III
DOS PARTICIPANTES
Art. 12. Podem se inscrever corno participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Caçapava do Sul.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o
participante que:
:1 - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresa s
públicas e sociedades de economia mista;
li - esteja afasffido ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1 0 O regulamento do plano de benefícioS disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 20 Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador. na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 30 Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao planõ de benefícios.
§ 40O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3 0 desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benéfióios
de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1 0 É facultado aos servidores e membros referidos no caput.deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios pátrocinado. pelo
Município de Caçapava do Sul, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90(noventa)
dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita á inscrição.
§ 20Na hipótese de a manifestação de que trata o § lO deste artigo ocorrer no
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito
à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
4\..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF £2.]d2.302;000i-5 -aXV eNc,vr)'jrc., 36. ça,a 301 -CEPÇ650.a'O- :açe.c.
§ 30A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição prevista
no §20deste artigo não constituem resgate.
§4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a contribuição
aportada pelõ patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prãzo
da devolução da 'contribuição aportada pelo participante.
§ 50Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei (estadual ou municipal) n°
XXX que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição Federal,
1 0A allquotà da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§20Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida ás contribuições normais dos participantes que atendam_
concomitantemente, às seguintes condições:
- sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1 0ou art. 50desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4 0desta Lei, observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1 0A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no § 1 0deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
beneficias ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 7,5 % (sete virgula
cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere • o
parágrafo único do art. 1 0desta Lei, podendo ser alterada com base em avaliação
atuarial prévia, conforme a legislação vigente.
20Os participantes que não se enquadrem nas condições pre'istas no caput
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 31Srti prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
5\,
- ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO SUL
.40Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular.
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de Caçapava do Sul que possuam o subsídiõ ou a remuneração-do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadõrias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao inicio da -
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3 0desta Lei,
ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO §JL, aos 30 dias
do mês de março do ano de 2022.
Registrado e publicado Giovani toy da Silva
no mural da Prefeitura Prefèt Municipal
Jll)
Cássia dezena Freitas
Secrêtária Geral Matricula n°. 478327- 1
o
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