materia nº 5167/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88,142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
• QfIç!u p 4flíO241QA 
Caçapava do Sul, 12 de julho de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente: 
Câmara Municipal de Vereadores 
Protocolo N° / çh D-t3 6 
Date:jJ.J, 
Horário: /c 'f','_. 
Entrega (s Mãos' :( ) CorreI 
Destino: 
Servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de preftogativat: 
que me é conferida pelo artigo 80, incisolIl da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "Acrescenta Evento no Anexo 1 da Lei Municipal n° 4.618 de 28 de 
dezembro de 2023, que dispõe acerca do Calendário de Eventos do Município de 
Caçapava do Sul para o ano de 2024", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani 4fiéStov da Silva 
QLL pai 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI No.5 12024. 
'Acrescenta Evento no Anexo l da Lei Municipal 
n° 4.618 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe 
acerca do Calendário de Eventos do Município 
•de Caíáva do Sul aa o ano de 2024" 
Art. 1°— Fica incluído o evento Festival da Carne Ovina - ia Edição, no Anexo 1, 
da Lei Municipal n°4.618 de 28 de dezembro de 2023, o seguinte Evento: 
- FESTIVAL DA CARNE OVINA - la, EDIÇÃO . 
Data: Novembro .. 
Local: Associação de Moradores das Guaritas 
Promoção: Associação de Moradores das Guaritas 
Contato: (51) 9.9704-7238 - Osmar Luiz 
Art. 21- Os demais artigos e eventos anexos à Lei n 04.618, de 28 de dezembro 
de 2023, permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINE-19 DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aQs!u,l!,I!,eøIas 
do mês de...............do ano de 2024. 
li. 
[ç 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.510-000 - Caçopava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2024. 
Senhora Presidenta, 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa . Legislativa do 
presente Projeto de Lei que Acrescenta Evento no Anexo 1 da Lei Municipal n°4.618 de 
28 de dezembro de 2023, que dispõe acerca do Calendário de Eventos do Município de 
Caçapava do Sul para o ano de 20 24. 
Justifica-se a inclusão no mês de novembro de um evento, gastronômico 
organizado pela Associação dos Moradores das Guaritas no Calendário Oficial de 
Eventos do Município para o exercício de 2024, previsto na Lei Municipal n ° 4.61812023, 
tendo em vista que o evento estava previsto para o mês de maio e a entidade também 
apresentou proposta de execução de emenda parlamentar pra a realização de uma 
primeira edição. . 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
C?çapava do Sul, 12 de julho de 2024. 
Giovani'4flWétovda Silva 
urlicipal .