materia nº 5168/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 ) 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n° 467120241GAB. 
Caçapava do Sul, 12 de julho de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente 
Câmara Munici ai deve,jadtnes 
Protocolo N° 25 
Data: Is 
HOrárIo:Jo -. ,, 
Entrega o MIOS flCorrek, 
Destino: _ 
Servidor 
•iriJome a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no use de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 
(doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, iéÍiïdïiúfõhcia;Art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha . o expediente evidencia as razões 
finalidades da presente proposta. 
Q
% - m 
Atenciosamente, Giovaniost yda Silva 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MtJNICIPAL.DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.33210001-45 Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0.1k.LSS22. .... /2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 05 (cinco) 
Monitores de Educação Especial, pelo período 
de 12 (doze) meses, prorrogável poi igüàl 
período e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de 
05 (cinco) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período, para atuarem na rede Municipal de ensino. 
Parágrafo Único —A carga horária a ser desempenhada pelos contratados 
será de 40 (quarenta) horas semanais. - 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratôrio n° 05, classe n° A, previsto na Lei Municipal 
3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos, no art. 
202 da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.55512024 e Edital de 
Classificação Final n° 358912024. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizádo 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇIÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. 
GlovanMméstov da Silva 
Prefeito Municipal . 
2 
• S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAP_VADO_SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legistativa projete 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias 
de 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras providências. 
Justifica-se as contratações de 05 (cinco) Monitores de Educação. 
Especial, para atenderem as demandas na Secretária Municipal da Educação, conforme 
ofício n° 282/2024 em anexo. 
Segue anexo Cálculo do Impacto Orçamentário e.Financeiro. . 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 12 de julho de 2024. 
da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
cni 8$ 142 or s ror,55 328ló3S1 —WAIúD.)IVóWNoverntirO, 438, CEP 96S70-X0—Caç»eado$ur 
RETIFICAÇÃO - COMUNICADO INTERNO 2024; 
Destino: SEDUC" 
Origem Setor Co ritábll-SMF 
Data 301042024 
Assunto: Oficio o 0 172/2024'SEDUC de 22/0412024 e Memorando NQ.899/2024''SËDUC 
1 CáIcul de Impacto Orçamentário e Financeiro para ContrataçM d m (01) Msistente Social 
2 cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro para a contrataç3o tetnpõrána de 30 (tilnta) Monitores de Educaçlo Especial pelo 
período de 12 (doze) meses prorrogáveis por Igual período para atender aos alunos incluídos matriculados na rede de ensino. O salário base 
é R$ 1.626, 83 -Padrio 05. A fonte de recurso para pagamento FUNDES 30%,: Fonte de Recurso: 1540 - Reduzido: 751 
Carga Horária tÂras semanais Projeto/Atividade 2b14 ' Natureza da Despesa 3 1 9004 
C. Horár. PadrIoføase Vencim. 1 lnalubrld INSS ,FGTS.- 1395lr. 1 INSS FGTS 1 1/3 Férias - Total 
ZoHoras 112-A 1 3.088,44 
. ?. 617,69 1 . ,459,51 257,37 1 51.47 1 247,08 1 85,79 4,807,34 
Período: 12 Meses '.: .• Total: 57.688,05 
.:.1 
RubtItilêJ - Cód. Reduz FR: 1540- Det: 3 FUNDES:' .:.C30% -:2011oras Dotação 
3.1.90.041 751 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO -' ' 1,00 
3.1,90.11f 754 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 300.000,00 
3.1.90.13 716 OSRIGACOES PATRONAIS. 
 T :..,...,c: ., 
... 1.00 
3.1.90,161 757 OUTRAS DESPESAS VARlAVEiS-PËS5OÁLr' - . 1,00 
3.1.91.13 721 coNTRISUicoEs PATRONAIS '. . 170.000,00 
3.3.90.081 763 OUTROS 6ENEFICIOS ASSISTENCIAIS DOSERVI ' , 1,00 
3,3.90.46' 731 AUXILIO - AUMENTACAO -.'-; .. .,. :. .. -': 29.000,óO 
3,3.91.08 .- 766 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI .7 9.000,00 
TOTAL DOS DOTAÇÕES EM 30/04/2024' - 508.004,00 
TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES DA DESPESA E DA RECEITÃLIÕÚ1DÃ Mais .' .. Créscimo 
Dáspósa L4ida cJ Pessoal 1 110.380.242,09 . . . 
. ...... 
.. 1,047,585,49 
Recdlaco.to,leLiqta 14493om95 
. .. .;. •. ,. I44.930.2S,95 
indcedaotLps/aRCL 76.16% 0,72% 
UngieMô»doirC,ce 5400% 
Data: Maiço de 2024. 
monto da Despesa em relação ao RCL ao Mês 
CONCLUSÃO Para poder realizara execuçk de despesas com acréscimo por contratação deverá ser realizado a 
adequação orçamentária através do remanejo de dotações por reduç$o e supiemenfçk com o consequente corte de despesa com 
pessoal em outras rubricas, no caso das contrações serem multo necessário - para gtehdimentode demandas dos Municipes. 
Portanto,em vista do elevado índice de despesa com pesl, edo ss'ds'iecursos financeiros que fazem com que não 
estejam sendo recolhidos os encargos patronais em sua totalidade ao RPPS fora isso ainda teve anteriormente o pedido para o nomeçôes 
de 30 (trinta) no'p 5hrgos constante na sorna da quantidade de todos os cargos oliclidos pela SEDtJC1O contrataçao fica prejudicada 
em razão da qui4ffdJde de de inclusões já encaminhadas além do índice ,da'd tpesa-cory'essoai queesta extreplando em multo os limites fora 
que a Receita esta tendo um decréscimo que fat com que não acompanhe a qteda4 despesa liquida com pessoal 
Por último, verificamos que na atividade 2.014 no reéurs'o ao FUNDÊãde,isk'dotaçSo sufiente para o acréscimo de despesa. 
Iboko ash V
Âotadodr 
e
Secret de MuniciPda Fazenda -' CRC 52/P-0 
o 
2.014 
1,00 
Descriflo jenI24 ~24 ~24 Totais dó Penado 
DLCP 92m290,701 9.5m033.651 O 750 053.821 27.564:978,17 
RCI, • -13M723,24 12.965.,58 11.826.545,04 38,128.969,74' 
índice: 1 .69,27% 1 73,80% 1 .74,05% Tendência de Cresci 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Cáçapava do Sul 
Of. 28212024 - SEDUC Caçapava do Sul, 19 de Junho de 2024. 
ryrnrt m; 
Giovani Amestoy da Silva Gabhiete do Prefeito 
Prefeito Municipal Protoco.: 1.Ç.J1 
NC Em J±LQ1t.. 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos solicitar a elaboração de Projeto de 
Lei para Contratação Temporária de 05 (cinco) Monitores de Educação Especial do Edital 
de Abertura n° 355512024 e Edital de Homologação n° 359812024 pelo período de 12 
(doze) meses prorrogáveis pelo mesmo período. 
Permanecemos adisposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
G is leda 
Secretária de Município da Educação