ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 8142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Ofício n° 542120241GAB.
Caçapava do Sul, 02 de agosto de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhora Presidente:
naMuniciP3t de Vereadores
Enteqa9j.M0S
(
)CoflhIO
Se NIdOr
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a abrir Crédito
Adicional Suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 869,85 (oitocentos
sessenta e nove reais, oitenta e cinco centavos), para incremento do orçamento de
2024 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovtoy da Silva
Prefeiko Municipal
- ___ ESTADODORIOGRANDEDOSUL LaTi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ..
SLTI.4 ....... /2024.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Caçapava do Sul a abrir Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação, no valor
de R$ 869,85 (oitocentos sessenta e nove reais,
oitenta e cinco centavos), para incremento do
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Art. ? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 869,85 (oitocentos sessenta e nove
reais, oitenta e cinco centavos), destinados a atender a dotação orçamentária da Unidade
Executora abaixo identificada, para incremento do orçamento de 2024:
Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre
órgão 11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Função Assistência Social
08.243 SubFunção Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0108 Programa ASSISTENCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCE
08.243.0108.2.155 Ação MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR.
3.3.90.40.00.00,00 Elemento OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICASERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO . pj
R$ 869,85 (oitocentos sessenta e nove reais, oitenta e cinco
centavos)
Art. 20- Para a cobertura do crédito suplementar será utilizado os recursos
provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora.....: 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Desci. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre
Õrgão ............... : 11 SECRET. DEMUNIC. DAASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Função Assistência Social
08.243 SubFunção Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0108 Programa ASSISTENCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCE
08.243.0108.2.155 Ação MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR.
3.1.90.92.00.00.00 1
Elemento 1 DESPESAS DE EXERCIdOS ANTERIORES
7674 R$ 1 869,85 (oitocentos sessenta e nove reais, oitenta e cinco
centavos)
Parágrafo Ünico: a Redução que trata esta Lei se dará nos termos do Art. 43, inciso
III da Lei Federal N°4.320/64.
Art. 30 A abertura de crédito suplementar por redução, autorizado por esta Lei, se
dará através de decreto Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei Federal N° 4.320164.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao ........dias do
mês de............... do ano de 2024.
Giovani"A4toy da Silva
Municipal
- S ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de
dotação, no valor de R$ 869,85 (oitocentos sessenta e nove reais, oitenta e cinco centavos)
e dá outras providências.
Justifica-se o pedido em tela, para emissão de empenho para pagamento da
PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente aos meses de agosto a dezembro
de 2024 do Conselho Tutelar.
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 3512024
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 02 de agosto de 2024.
Gio da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45—Fone/fax (55) 3281 1351— flua XV de Novembro, 438-96.570-000 -- Cçaoava do Sul
PLANO DE APLICAÇÃO N° . 03512024
Data:
Finalidade:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quantidade alor R$
Solicitação de crédito Adicional
(x) Suplementar
Especial
Extraordinário
Projeto/Atividade lEiernentoF Recurso 1 iã'6
(2.155) Manutenção Conselho Tutelar 3.3.90.40-21.00.00
(Detalha CRIAR
mento
01
dos Recursos
TIII
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Autonomia
(2.155) Manutenção Conselho Tutelar
Recurso Valor
- .. --- -- --
R
e,eRcursoikduzid1 - ..
1500
31.90.92 (Detalha
7674 . R$ 869,85
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Setor de ê ntrole Interno - SMAS
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Secretária de Município st Social ~ SMAS
Francete M ãI)elto Brasil
Secrøtar AdIunta de MuntCiPiO
AS5Séna Social
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