materia nº 5179/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 Rua XV de Noverndro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Ofício n° 580120241GAB. 
Caçapava do Sul, 23 de agosto de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhora Presidente - 
", mira Municipal de Ver..' 
otocolo N°1 
) ata: Q-3/.b I-E!±\ 
Horário: i7T' 
Entrega (4Mo54 JCo: 
De stino: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de 
Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeit Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 95.570-000 - Caçaoava do Sul 
PROJETO DE LEI N°f2.Lt..1I2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
- No recurso 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 4.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.210 - SAÚDE QUILOMBOLA 
3.3.90.36 - Serv. Terc. Pessoa Física - R$ 4.000,00 
Fonte 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual 
Desdobram: 4090 PIAPS (ESF, EAP, ESB), POVOS INDIGENAS E QUILOMBOLA 
II - No recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 
1.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.210 - SAÚDE QUILOMBOLA 
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1 .000,00 
Fonte 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0040 - ASPS 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior, no recurso 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual - Desdobram: 4090 PIAPS (ESF, EAP, ESB), POVOS 
INDIGENAS E QUILOMBOLA, no valor de R$ 4.000,00 na conta corrente aplicação 
40345830-2 do Banco Banrisul; - 
11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA 
CPNJ 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçaava do Sul 
11 —A redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1616) 3.3.90.36 - Serv. Terc. Pessoa Física - R$ 1.000,00 
Fonte 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0040 - ASPS 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura de 
despesas com oficinas de artesanato para a Comunidade Picada das Vassouras. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2024. 
Giov1toy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88,142.302/0001-45 - Rua XV de Novemro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei para adequar o orçamento em fonte de 
recurso 1621, detalhamento da fonte n°4090 Saúde Quilombola, para o que segue: 
Recurso: 1621/4090 - Reduzido: Criar R$ 5.000,00 - Justificamos este 
pedido de adequação, considerando o processo licitatório para contratação de oficineiros 
para realizar as oficinas relacionadas a artesanatos em geral para a comunidade 
pertencente ao quilombo Picada das Vassouras, está contratação poderá ser de Pessoa 
Jurídica ou Física e o orçamento possui apenas dotação de Pessoa Jurídica. 
O valor solicitado é será suplementado através de superávit financeiro. 
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 44/2024, Resolução n° 001/2024 - 
CMS/Caçapava do Sul/RS e demais documentos. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 23 de agosto de 2024. 
Giov stoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Município da Saúde 
PLANO DE APLICAÇÃO 
N° 44/2024 
FINALIDADE: 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 162114090 R$ 500000 
TOTAL R$ 5.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(x ) Suplementação 
Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor C. Contábil 
2.210 3.3.9036.00 1621/4090 CRIAR R$ 4.000,00 9989 
2.210 3.190.47.00 1500/40 CRIAR R$ 1.00000 
TOTAL R$ 5.000,00 
Proj. Ativ. Recurso Valor 
Superávit Financeiro 162114090 R$ 4.000,00 
(X) REDUÇÃO Recurso Reduzido 
2.140 1500140 1616 R$ 1.000,00 
TOTAL 1 R$ 5.000,00 
Obs.: Para adequar o orçamento para realizar as oficinas relacionadas a artesanatos em geral para 
a comunidade pertencente ao quilombo Picada das Vassouras. 
Responsável pela Secretaria 
Renata NoF! ore . 
Secretária de Mun'!-a Saúde 
Prpf Municíoaí de Caçapava do Sul 
1 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAÇAPAVADO SUL -RS 
LEI MUN1CIPAL N 150 de 0911011990 
End: Rua General 0sório,843 - Secretaria Municipal de Saúde 
RESOLUÇÃO N° 00I2024 — CMS/CAÇAPAVA DO SUL JRS 
O Consetho Mumciçat de Saide de Caçaçava do SuL IRS, com base em 
suas competências Regimentais e nas conferidas pelas Leis Federais n° 8080 e 
8142190 e na Lei Municipal n° 150 190, em sua reunião ocorrida em 15 de março de 
2021 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar, Projeto de Lei para adequar orçamento em fonte de 
Recurso:1500/100-Reduzido: criar R579.146,29 e Recurso: Reduzido: Criar: 115108.000,00, 
para adequação do orçamento, considerando que o município de Caçapava do Sul, deve cumprir 
às Eeda sitiias Muiepais rw, esevko de 2(24. Reeb Xwça de ndiaç de 
dotação orçamentária, conforme documentos anexados. 
Art. 20 Aprovar, Programação Anual de Saúde de 2025, elaborada com base nas 
diretrizes, objetivos e metas constantes no PI! ino Municipal de Saúde de 2022 a 2025. 
Art. 30- Cientes, das Alteraçôe s no Plano Municipal de Saúde de 2022 a 2025 e 
Programação Anual de Saúde de 2024. 
Art. 40- Aprovar, Projeto de L ei para adequar orçamento em fonte de Recurso 
1621/4090 - Reduzido: Criar: R$ 5.000,00-Justificando o pedido de adequação , considerando o 
pcessç ic to& para 'ottraaçã de feis afim de ea1za ina de eatç.s em 
geral na comunidade pertencente ao Quilomb o Picada das Vassouras, esta contratação poderá ser 
de Pessoa Jurídica ou Física e o orçamento pc tssui apenas dotação de Pessoa Jurídica. 
Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 14 de Agosto de 2024. 
Caçapava do Sul, 14 de Agosto de 2024. 
TATIAN A NEIS ELESBÃO 
Vice-. Presidente 10 Conselho Municipal de Saúde 
Caçapva do Sul- RS 
- - _ 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNCPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
NFJ 88.142.02niÜ0145 Fone 55 3281 13E1 -Rug XV oe Novernbro 436 EF1 jP ~wâ 00 Ui 
RP orocessado RP no orocessado 
Fonte Recurso Oetalh 1 Ex, Anterior 1 Ex, Atual 1 Ex, Anter;or Ex. Atual 3. Disponibilidadel 
1 
Saldo p/ Superávit; 
Suplementaçulo 
superávit 
621 4090 1O14 170.966,49 140.865,05 30.00000 
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