materia nº 5180/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CP 3J 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava 
Ofício n° 58112024/GAB. 
Caçapava do Sul, 23 de agosto de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente: 
Cimara Municipal de Vereadores 
protocolo N° / 3 5 S ` 1 
Data: / 121• 
Horário: 1/: e,'l 
Entrega' Mios () Correio 
Destino: 
Servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de 
Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 12.820,56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovan e toy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su 
PROJETO DE LEI N0 . 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.820,56 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 12.820,56 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 12.820,56 
Fonte...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0001 Recurso Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.04.122.0002.2.030 MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1958) - 3.1.90.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 12.820,56 
Fonte...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0001 Recurso Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com requisição de pequeno valor. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2024. 
Giovani y da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
FI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142302/0001-45 - Rue XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Ceçepave do 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.820,56 
(Doze mil e oitocentos e vinte reais com cinquenta e seis centavos) e dá outras 
providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei para emissão de empenho para 
pagamento em até 60 dias a contar da data de recebimento e 06/08/2024 da RPV 
240033526, referente ao Processo 5000647-85.2024.8.21.0040. 
RPV 240033526 
Agência; 0137 Banrisul 
Conta Judicial n° 749000.6-57 
Depositante: Município de Caçapava do Sul-Réu 
Obs: o referido processo determina que o município deve adimplir valores 
devidos a servidora Mariana de Freitas Masquita da Costa, advogado do CREAS, valores 
esses que deverão ser creditados em conta Judicial, conforme descrito no parágrafo 
anterior. 
Seguem anexos Plano de Aplicação n° 039/2024, Memorando n° 1612/2024 
PMCP-PGM-PROC, RPV 240033526, Guia de Recolhimento n°040.24/5797818. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 23 de agosto de 2024. 
Giova , toy da Silva 
Prefeito Municipal 
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. LTUM MUNJCWM PE ÇAÇ!AA 00 5U1- 
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PLANO DE APLICAÇÃO N°. 039/024 
Data: 
Finalidade: 
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Projeto/Atividade J_Elemento Recurso Reduzido Valor 
150Ü 
(2.152) Manutenção (geral da 3.3 90.91 03 (Detalha CRIAR R$ 12.820 56 Secretaria 1 mencs 
Q1 . 
- Projeto/Atividade r Elerncn r 
15Q() 
(2.030) Manutenção da folha d 31.90 11 (Detalha 
pagamento rnentc R$ 12.820,56 
$etp rpJe Interno - $MA Sece As a SqciI.. SMA 
uJ4. 12:59 
Pr&itum Municípa ÓG Caçapava do Sul 
Memorando 1.61 
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C6108/2024 10:01 
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.20248.10049 o rrimiípiQ dimpr &rO eyQ$ riÇJQra MARtINA D 
FREITAS MESQUITA DA COSTA , Advogada - CREAS￾Atenciosamente, 
L1S Gabrieí Nt.mes Qutara. 
vtqado-PGt4, 
irk!a 479080-4, 
R.S 1914.1 
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MunÍcipal de CaçapaVa do Su • u v1.'r) : --o CEP: 96570000 
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!çS5Cam C6/0S/2024 12:58:41 por ihoKC ot Secru 
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PODER JUDICIÁRIO l 'OSIl 4J 50 vi1 O IlivNCO 10 LStADU 1)0 11( 1) .IUSL 1 
da Gula - Datadetmisio n e ie ComaJudkta 
rJ40.2415797818 106/08/2024 j9j,37 749000.6-57 
Nóine do Depositante '.VÇíC"i Processo 
fMUNICtPIO DE CAÇAPAVA DO SUL RS (R ' !1 ) _jj((»'i 4' 5000647-85702482I0040 
IComarca Valor 
CornarcadeCaçapava do Sul R.$ 12.820 56 -. 
.. ..
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S içtppi eprc 
TQO 00 LIQ 011ANjpL P0 suL G & •%4lIO ilI 
PODER JUDICIÁRIO dk O A14 S i' MANCO DO ESTADO 00 MG lI 
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N. da Guia Emissão tonta Judicial 
1040.24/5797818 - 6/O8.1 2024 - 1,37 749000,6-57 
INome do Depositante CPF,CPl Processo 
MUNICÍPIO DE CAÇARAVADO SUL / RS (RÉU) ]88142302/0001-45 5000647-85 .2024. 8 . 21.0040 
Icomarca 
Valor 
IComaicade Caçpavado Sul _ ,j.$ 12820,56 
O PAGAMENTO PELO CÓDIGO DE GARRAS SOMENTE PODERÁ .1Ot EFEICAíX, (O l3CO 1)0 E.TADO DO RIO GRANDE DO SUL- BANRSUI.. 
PAR&OUTRAS rNSTIIWÇS RAt'C&RIASCTH..iZE O PIX, 
8964000018-6 20561210104-3 02457978180-8 137749000600 Pague 
Com PX '- 
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OS/2024 09.59 
Pdr Jdiciáiio 
Tribunal de Justiça do Estado do Rki Grande do Sul 
Juizado Especial Cível Adjunto dia Comarca de Caçapava do Sul 
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV 240033526 
JUIZO REQUISITANTE-. Juízo do Juizado Especial C' :. .duito dt Comarca de Caçapava do Sul 
DESTINISFARIO DA tEQUISIÇÃO MUNI UIO Lb CI AÇAPAVA L'() SUA, / RS CNN gg 142 302/0901 45 
Requisilo t pagapno, no pro de dias, cpntdos jcI det, sob pena de sequestro do 
em favor du() n..uo(* s) e 11r3(s) ri jo n virÇP4C de sJi'o transitada 
em julgado, profetida lia Ação OriØoíiir i7 5O(h4 U.2024.í,k.oll40. sundo es informçs #baixo 
indicadas, 
A - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO 
Processo: 5000647-85.2024.8.21.0040 Sistema Romuneratrio € ierefícios 
Judicâncla: 224801 - Juizo do Juizado Esperai Cve1 Adjunto ria Comarca de Caçapava do Sul 
Requerente: MARIANA DE FREITAS MESQUITA DA COSTA 
Representante(s): FELIPE VALLI TONDO (RS089924) 
Requerido: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVADOSULR 
Representante(s): CASSIO CESA. MUNHOZ SIlVA RSl 01671). LUCIANO ROSA PAVANATTO 
(RS1 I0501) 
-DATAS 
Data d rn'p de cIculo 
jt 4e tip op 041 044p., 
._ 
Data base do cálculo: O4/2024 
Data trânsito julgado sentença: 
C - BENEFICIÁRIOS 
Parte 
Nome Completo AMANA DE FRETAS M.3OU9A DA COSTA 
CPF/CNPJ i20.571.770-50 
Valor Bruto (R$) 12i320,36 
Valor Juros (R$) 
Valor Base de Cálculo IR (R$) No idofliaor 
ç___ --',----,- 
Ice /4 
VaIar PgRvidé#10à g () 
Valor Previdência complementar (R$) fr. .Álo 
Valor [pó-Saúde (R$) ad￾Valor do FGTS (a depositar) (R$) N:o niçrrado 
Valor Liquido (RS) 'lio rilooraco 
Número de Meses RRA -iso intoradu 
{ÕrgáoRHE 
L
TOTAL REQUISITADO (R$) 12.820,56 
Ç1DD CerifIçQ pu' f que os dêdot Ç oSt4ts 4t RqiIiço coram atziiente extraídos do(s) auto(s) 
da(s) proeso(s) neLa weulon4do(s) ,o À otaup quç Itu. Wfrqencl4 o dispotu 
4 iq Art '1Q!, d CNão rt4L,ral, 
W 4tUj s Í(ic* : ' m,t 4'. jt ItIWI)t pe(p I VitbiIIQ JHi 
pagador/devedor, insruida com as c6pia o'L rep't-ti Seretoria da Fazenda. 
5000647-852024.8.21.0040 1062036217 .\') 
r:; -------- ' '., -" ';;ar co'u t&hshac1e61 5Oab5düfdc3dacic2i2 
QW8I2024 0959 ic62ea62 1- proc 
Poder Judiciário 
TrIbuími d )U4Çt &ft W I) Grgadç do Sul 
Juizjidop?i (nu jto Lt Ç4p4a do Su 
Cpava do iL 25 de junho de 1024 
PABRICIO MANOEL TEIXEIRA 
Juiz(a) Estadual 
Documento assinado eletronicamente por FÃIRICJO MANOEL TEIXEIRA, Juiz de Direito, em 30/612024, às 
16:17:19, conforme art. 1 0, IU, b', da Lei 11.41912006 A auteríliciol,vie do documento pode ser conferida no sitc 
informando o códi 
verificador 10062036217v2 e o código CRC 80e 1919b, 
5000647-85.2024.8.21.0040 1 0062036217. 1V1 
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