materia nº 5149/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.. CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Ofício n° 342/2024/GAB. 
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
-. Senhora Presidente: 
Canata M 
Protocolo 
Data: li 
vereadora 
;tino*- 
— servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação, dessa 
Egrégia Casa Legislativa, em art. 49 da LeiOrgâÃka 
Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e . 
 finalidades• 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giova'htpMstoy da Silva 
b1 k Prefe o Municipal 
n. 
tfl 
c4 
ESTADO DO RIÕ GÃNDEDO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.3021000145• Rua XV de Novembro. 438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ..
5 .(.'15..12024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.0.020 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
3.3.90.32 - material, bem ou serv. p1 distr. gratuita - R$ 30.000,00 
Fonte de Recursos.: 1706 Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Publico 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 30.00000 no 
recurso 1706 Transferência Especial da União - detalhamento: 3843 Emenda Parlamentar - 
Investimento Público - referente a emenda parlamentar individual na conta corrente 
aplicação 672011-3 da Caixa, Econômica Federal, 
Art. 30O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar para aquisição cestas básicas. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. 
Giova da Silva 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUN I CIPAL _DË CAÇA'PÀVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do ,presente' 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) e dá outras providências. 
Justifica-se a presente suplementação para a aquisição de cestas básicas com 
saldo remanescente da Emenda do deputado - Marlon Sántos: 
- Emenda Parlamentar individual n° 202240450002 - Deputado Marlõn Santos 
- Valor de emenda original: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
- Saldo remanescente a ser utilizado na aquisição de cestas R$ 30.000,00 
- Banco 104— Caixa Econômica Federal. 
- Agência 604-1 
- Conta n0 6672011-3 
Funcional:08 
Subfunção: 244 
Projeto Atividade: 0.020, Emenda Parlamentar Individual - SMAS 
Unidade Orçamentária: 11.03 
Natureza da Despesa: 33.90.32 
Recurso: 1706 (3843) 
Reduzido: Criar 
Seguem anexos Plano de Aplicação n° 02412024 e Diário de Bancos 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para• 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2024. 
Giovani- toy da Silva 
Prefeito £itdnicipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MuN]c:IPÀI.. DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Forw/fax (55) 3281 1351 - Rua XV deN.vt'nhru. 438-96.570-000-.Caçapava do Sul- R 
PLANO DE APLICAÇÃO N°02412023(urgente) 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
scriçâo 1 Quantidade Valor R$ 
t30.000,00 
Solicitaçâo de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade TÉ fE&T?eduzido Valor 
0.020 Emenda Parlamentar Individual 33.90.32 1705 CRIAR R$ 3000000 SMAS RIAR ±LII. 
1 
• Origem dos Recursos 
__.ii[i -----------Recurso Valór 
Reducão 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
L • -________ 1 
- 
Setor *trole Interno - SMAS Secretária de Municipic ial - SMAS 
•,;; M Asilo Brasil - 
Ah i In 3 de Município 
I.ISt5!!(J3 Social 
hf 
000 
V0) 
5Z 
o) 
o .2 
aoo O Ô (5 
moo 
a 
E 
c 
0- 
E 'iÇ fl1 -r * 
-. 
H a 
- -
7- 
-
7- 
-
7- 
-
7-- _7_ -- 
1) 
itt 
1 I""II - 
n - 
ii 
w 
42 
ti￾42 r a 
E c o ø 
1 
ffl Ri Ri b fllb Ri 
O 0(4 0k-a, 0 0 ÏIJUÍTL O E 
ln 
o 
o 
c 
ai 
a) 
o '-a-, 
àS 
ii 
ri 
ESTADO DO RIO GRANDË DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C, \ÇAPAVA P0 SUL 
CNPJ 88142 302/01 45 Porte 55 3231 1 - , i J lo 1-? Trino 4,8 CEP r16.570 000—Coçapaa do Sul 
RP orocessado RI' mão orocessido 
Fonte Recurso Detaili Ex. Anterior 1 Ex. Atual 1 Ex. Anterior U. Ai'.nI 3. Disponibilidade 
saldo p/ 
superávit: 
suplementaç5o 
superávit 
706 3843 2?..71S,&(i 1 1.870.297.49 - 30.00000