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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351 Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N°. 912015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 100.258,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.258,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.01.10.126.0044.2.124—AQUIS. LOCAÇÃO E MAN DE SOFTWARES
(741) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.310,00
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(819) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 20.000,00
(828) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 19.312,00
10.02.10.302.0042.2.131 - MAN DOS CONSORCIOS INTERMUN DE SAÚDE
(877) 3.1.71.70 - Rateio pela partic. em consórcio público - R$ 17.636,00
10.02.10.302.0042.2.133 - TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC
(883) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 100.258,00, nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E ANPLIAÇÃO DOS ESF
(861) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 100.258,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesa da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEIT URA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei,
que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.258,00 (cem mil
duzentos e cinqüenta e oito reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento para viabilizar
o pagamento de transporte de pessoas carentes para outros municípios, bem como para
pagamento de locação de software relativo a informatização da Secretaria de Município de
Saúde e para a manutenção dos serviços de pessoa jurídica.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2015.
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