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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: 3C? ( 12015.
Altera a Lei Municipal N° 2550, de 05 de
janeiro de 2010 que "Estabelece o
Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de Caçapava do Sul" e dá
outras providências.
Art. 10 - O Art. 43 da Lei Municipal N° 2550 de 05 de janeiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 ...................................................
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Quantidade Denominação Carga horária
24 Diretor de Escola 20 horas
08 Vice-Diretor de Escola 20 horas
Parágrafo Único - ..............................................
§1°- ...................................................................
§ 20 -
Art. 20 - O Art. 46 da Lei Municipal N° 2550 de 05 de janeiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais serão
eleitos pela Comunidade Escolar de cada Lnidade de Ensino, conforme Lei Municipal
N°3494, de 06 de janeiro de 2015.
Art 30- O Anexo IV, dos Requisitos para Provimento da Função, letra c, passa
a vigorar com a seguinte redação:
c) - Atender os requisitos da Lei Municipal N° 3494, de 06 de janeiro de
2015, que dispões sobre a Eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas
Municipais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ :88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Art 40 - O Anexo V, dos Requisitos para Provimento da Função, letra c, passa
a vigorar com a seguinte redação:
c) - Atender os requisitos da Lei Municipal N° 3494, de 06 de janeiro de
2015, que dispões sobre a Eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas
Municipais.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian,
Prefeito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto
de Lei, que visa alterar a Lei Municipal N° 2550 de 05 de janeiro de 2015 que dispõe
sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul.
O Presente Projeto de Lei no que se refere ao aumento de 5 (cinco)
para 8 (oito) os cargos de Vice-Diretores, será para regularizar a situação na Escola
Municipal Nossa Senhora das Graças, onde hoje pelo número de alunos, se faz
necessário e obrigatório 2 (dois) Vice-Diretores, as outras 2 (duas) vagas serão para o
Instituto de Educação Municipal Professora Augusta Maria de Lima Marques, pela
necessidade devido ao número de alunos.
Quanto às alterações nos Artigo 46, Anexos IV e V, deve-se ao fato que
a Lei hoje em vigor que dispõe sobre a Eleição dos Diretores e Vice-Diretores das
Escolas Públicas Municipais é a Lei Municipal N° 3494 de 06 de janeiro de 2015, onde
ficou revogada a Lei Municipal N° 1038 de 29 de dezembro de 1998.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores
Caçpava do Sul, 26 de novembro de 2015.
Oto,aiVian,
Prefeito
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