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materia nº 3970/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3970 / 2015
Date 2015-12-08
Ementa"INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E RELIGIOSO A PROCISSÃO LUMINOSA EM HOMENAGEM À NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A SER REALIZADA NO ULTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO."
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DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 397012015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP 
"INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E 
RELIGIOSO A PROCISSÃO LUMINOSA EM HOMENAGEM À 
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A SER REALIZADA NO 
ULTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE CADA ANO." 
No uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE 
LEIS, ESTAMOS SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI. 
Art. 1 0- Institui como patrimônio Público Cultural e religioso a Procissão 
Luminosa em Homenagem à Nossa senhora das Graças, a ser realizada no 
ultimo final de semana do mês de Novembro de cada Ano. 
Art. 20 - Esta lei garante que a comemoração em Homenagem ao Dia Nossa 
Senhora das Graças continuará ocorrendo de acordo com os costumes da 
Igreja Católica Apostólica Romana e deverá ter o apoio do Poder executivo 
quando for necessária. 
Art. 30- A coordenação responsável pela procissão Luminosa em 
Homenagem Nossa Senhora das Graças, será escolhida pelo membros da 
Diretoria da Capela da Comunidade da Picada Nossa senhora das Graças. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará apresente Lei. 
Art.51 . - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
DEZEMBRO DE 2015. 
Câmara Municipal de Vereaci res 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
cTr)COL 
____________________________________________ .Ot )2- / 
h5L m'n 
Entrega: mãos 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul -R correio 
Site: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fne: (55)28112428 
L 
PODER LEGISLATIVO A 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Anexo ao Projeto de Lei n° 
Temos a especial honra de apresentar aos 
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa 
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei. 
O Patrimônio Cultural Imaterial, segundo 
a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, 
adotada pela Unesco em 2003 e ratificada pelo Brasil em 2006, é 
composto pelas práticas, representações, expressões, 
conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, 
artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as 
comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos 
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural e 
religioso. 
O patrimônio cultural imaterial é transmitido de família a família e 
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função 
de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua 
história, o que gera um sentimento de identidade e continuidade, 
contribuindo para promover o respeito à diversidade cultura e 
religiosa e à criatividade humana. 
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 216, prevê o 
reconhecimento dos bens culturais imateriais como patrimônio a ser 
preservado pelo Estado em parceria com a sociedade. O artigo 
define, também, que o poder público - com a colaboração da 
comunidade - promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural 
Brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento 
e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e 
preservação. Para criar instrumentos adequados ao 
reconhecimento e à preservação de Bens Culturais Imateriais, o 
governo brasileiro promulgou o Decreto n°. 3.551, de 4 de agosto 
de 2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza 
Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial 
(PNPI), executado pelo Iphan. 
I
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.govbr Fone: (55) 281-2044 /2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Os bens registrados são os bens culturais imateriais 
reconhecidos formalmente como Patrimônio Cultural do Brasil. 
Esses bens caracterizam-se pelas práticas e domínios da vida 
social apropriados por indivíduos e grupos sociais como importantes 
elementos de sua identidade. São transmitidos de geração a 
geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos 
em função de seu ambiente, sua interação com a natureza e sua 
história, gerando um sentimento de identidade e continuidade. 
Contribuem, dessa forma, para promoção do respeito à diversidade 
cultural e à criatividade humana. 
Os bens culturais imateriais passíveis de registro pelo 
Iphan são aqueles que detém continuidade histórica, possuem 
relevância para a memória nacional e fazem parte das referências 
culturais de grupos formadores da sociedade brasileira. As inscrição 
desses bens nos Livros de Registro atende ao que determina o 
Decreto3.551. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos 
senhores vereadores para aprovação desta matéria, por 
entendermos se de grande relevância. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 de dezembro de 2015. 
Ver. i nei M ezes 
Pirola 
`ala 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(c~cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
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