PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 397012015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP
"INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E
RELIGIOSO A PROCISSÃO LUMINOSA EM HOMENAGEM À
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A SER REALIZADA NO
ULTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE
NOVEMBRO DE CADA ANO."
No uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE
LEIS, ESTAMOS SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1 0- Institui como patrimônio Público Cultural e religioso a Procissão
Luminosa em Homenagem à Nossa senhora das Graças, a ser realizada no
ultimo final de semana do mês de Novembro de cada Ano.
Art. 20 - Esta lei garante que a comemoração em Homenagem ao Dia Nossa
Senhora das Graças continuará ocorrendo de acordo com os costumes da
Igreja Católica Apostólica Romana e deverá ter o apoio do Poder executivo
quando for necessária.
Art. 30- A coordenação responsável pela procissão Luminosa em
Homenagem Nossa Senhora das Graças, será escolhida pelo membros da
Diretoria da Capela da Comunidade da Picada Nossa senhora das Graças.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará apresente Lei.
Art.51 . - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
DEZEMBRO DE 2015.
Câmara Municipal de Vereaci res
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
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Entrega: mãos
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul -R correio
Site: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fne: (55)28112428
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexo ao Projeto de Lei n°
Temos a especial honra de apresentar aos
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei.
O Patrimônio Cultural Imaterial, segundo
a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial,
adotada pela Unesco em 2003 e ratificada pelo Brasil em 2006, é
composto pelas práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos,
artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as
comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural e
religioso.
O patrimônio cultural imaterial é transmitido de família a família e
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função
de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua
história, o que gera um sentimento de identidade e continuidade,
contribuindo para promover o respeito à diversidade cultura e
religiosa e à criatividade humana.
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 216, prevê o
reconhecimento dos bens culturais imateriais como patrimônio a ser
preservado pelo Estado em parceria com a sociedade. O artigo
define, também, que o poder público - com a colaboração da
comunidade - promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural
Brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento
e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação. Para criar instrumentos adequados ao
reconhecimento e à preservação de Bens Culturais Imateriais, o
governo brasileiro promulgou o Decreto n°. 3.551, de 4 de agosto
de 2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
(PNPI), executado pelo Iphan.
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Os bens registrados são os bens culturais imateriais
reconhecidos formalmente como Patrimônio Cultural do Brasil.
Esses bens caracterizam-se pelas práticas e domínios da vida
social apropriados por indivíduos e grupos sociais como importantes
elementos de sua identidade. São transmitidos de geração a
geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos
em função de seu ambiente, sua interação com a natureza e sua
história, gerando um sentimento de identidade e continuidade.
Contribuem, dessa forma, para promoção do respeito à diversidade
cultural e à criatividade humana.
Os bens culturais imateriais passíveis de registro pelo
Iphan são aqueles que detém continuidade histórica, possuem
relevância para a memória nacional e fazem parte das referências
culturais de grupos formadores da sociedade brasileira. As inscrição
desses bens nos Livros de Registro atende ao que determina o
Decreto3.551.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos
senhores vereadores para aprovação desta matéria, por
entendermos se de grande relevância.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 de dezembro de 2015.
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