| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA ATUAR NA MICRO ÁREA 04. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ,. • .- .. r 1 1 , LEI N°. 3357, DE 15 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses servidor para a função de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área 04. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, Padrão 03, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na micro área 04. Art.21Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Publique-se o tL~ r~i n [](,A I - NV Prefeã Municipal tibrisse Lop Sec. Geras