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norma nº 3357/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3357 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA ATUAR NA MICRO ÁREA 04.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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• .- .. r 1 1 , 
LEI N°. 3357, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencial mente por um 
período de 06 (seis) meses servidor para 
a função de Agente Comunitário de 
Saúde, para atuar na micro área 04. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 
um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, Padrão 03, 40 
(quarenta) horas semanais, para atuar na micro área 04. 
Art.21Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dias do mês de abril do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se o tL~ r~i n 
[](,A I - NV Prefeã Municipal 
tibrisse Lop 
Sec. Geras 

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