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norma nº 2454/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2454 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR - FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = >—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-s, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2.454, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR -
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES,
ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE
MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promuiga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A na qualidade de mandatário, até o valor de R$
411.450,00 (quatrocentos e onze mil e quatrocentos e cinquenta reais), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES, para a operação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto integrante do
Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da
Constituição Federal. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL >
mudança para todos
8 1º - Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
& 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município, consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos, decorrentes da operação por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei
Municipal nº 2.131, de 09 de outubro de 2007.
+ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09
dias do mês de junho do ano de 2009.
raju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
Zauri
Registre-se e Publique-se
Prefeitura Municipal PUBLICADO
) No Mural da Prefeita
Cristiána de Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeito

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