| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2009 |
| Date | 2009-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2.455, DE 09 DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais que especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, conforme especifica: | — Liga Feminina de Combate ao Câncer — CNPJ nº 04.481.486/0001- 88 - valor anual de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Il - Sociedade Banco da Amizade — CNPJ nº 04.029.513/0001-86 - valor anual de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). HI — Associação Caçapavana de Auxílio ao Idoso - ASCAI - CNPJ nº 87.085.460/0001-48 - valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - Sociedade Caçapava de Ampara Social - ACASA - CNPJ nº 07.755.706/0001-02 - valor anual de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - Os auxílios mencionados no Art. 1º desta Lei, somente serão repassados pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 3º - Deverão as beneficiárias prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Assistência Social, Projeto Atividade 2144, Elemento Despesa 33.50.41. Art.5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2009. Zauri/Tiaraju Ferreira de Castro os DE OB refeito Municipal otro Pre ra Municipal eorrereres (prt Registre-se e Publique-se Cristia: Bem e Car Chefe de Gabinete do Mao