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norma nº 2455/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2455 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1001

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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2.455, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro para Entidades Assistenciais que especifica e
dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na
comunidade, conforme especifica:
| — Liga Feminina de Combate ao Câncer — CNPJ nº 04.481.486/0001-
88 - valor anual de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Il - Sociedade Banco da Amizade — CNPJ nº 04.029.513/0001-86 - valor
anual de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
HI — Associação Caçapavana de Auxílio ao Idoso - ASCAI - CNPJ nº
87.085.460/0001-48 - valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV - Sociedade Caçapava de Ampara Social - ACASA - CNPJ nº
07.755.706/0001-02 - valor anual de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Os auxílios mencionados no Art. 1º desta Lei, somente serão
repassados pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e
prestação de Contas do exercício passado.
Art. 3º - Deverão as beneficiárias prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária da Assistência Social, Projeto Atividade 2144, Elemento
Despesa 33.50.41.
Art.5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
09 dias do mês de junho do ano de 2009.
Zauri/Tiaraju Ferreira de Castro os DE OB
refeito Municipal otro
Pre ra Municipal eorrereres (prt
Registre-se e Publique-se
Cristia: Bem e Car
Chefe de Gabinete do Mao

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