| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI N° 148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = > 151g PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL sas CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2.457, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Altera o artigo 18 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 18 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I — aprovação em prova escrita, com nota mínima 6,0 e conteúdo referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente —- ECA, que demonstre aptidão para o exercício da função, elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; H — reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidões negativas policiais e judiciais; IH — idade superior a 21 anos; IV-— residir no Município de Caçapava do Sul há mais de 05(cinco) anos; V- diploma de conclusão do Ensino Médio; Vil — disponibilidade de tempo para incumbir-se dos afazeres do Conselho; Vil - Reconhecida experiência no trato com crianças e/ou adolescentes, comprovado através de documentos. VIII - Aprovação em avaliação psicológica, por profissional da área. IX— Não ter ocorrência no Conselho Tutelar, incompatível com a função. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL EC O an à me é CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2009. PUB Zauri Tiaraju Ferreira de Castro sá i ICADO refeito Municipal 9 Mural da Prefeitur RR aa fem Municipal Registre-se e Publique-se Cristiana de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito