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norma nº 2457/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2457 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaALTERA O ARTIGO 18 DA LEI N° 148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = > 151g
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL sas
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2.457, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Altera o artigo 18 da Lei nº 148, de
26 de outubro de 1990.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promuiga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 18 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
I — aprovação em prova escrita, com nota mínima 6,0 e conteúdo
referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente —- ECA, que demonstre
aptidão para o exercício da função, elaborada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
H — reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidões
negativas policiais e judiciais;
IH — idade superior a 21 anos;
IV-— residir no Município de Caçapava do Sul há mais de 05(cinco) anos;
V- diploma de conclusão do Ensino Médio;
Vil — disponibilidade de tempo para incumbir-se dos afazeres do
Conselho;
Vil - Reconhecida experiência no trato com crianças e/ou adolescentes,
comprovado através de documentos.
VIII - Aprovação em avaliação psicológica, por profissional da área.
IX— Não ter ocorrência no Conselho Tutelar, incompatível com a função.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
EC O an
à me é CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16
dias do mês de junho do ano de 2009.
PUB
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro sá i ICADO
refeito Municipal 9 Mural da Prefeitur
RR aa
fem Municipal Registre-se e Publique-se
Cristiana de Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeito

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