| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1005 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — "> PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL | Mi R CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA| DO SUL mudança para todos LEI Nº 2459, DE 02 DE JULHO DE 209 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2112 — Manutenção Folha Pessoal e Encargos, Aquisição de Ticket Alimentação/Refeição. 10.02.10.271.0003.2.112- 31.90.13.00 — Obrigações Patronais- (Recurso 01) R$ 60.000,00 Total do Crédito R$ 60.000,00 Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a redução da seguinte Funcional Programática. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.271.0002.2.159 — Despesas Gerais da Administração 31.90.13.00 Obrigações Patronais (R-1) R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 60.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 60.000,00 rt. 3º - O objetivo desta Lei será para disponibilizar recursos para pagamento de Encargos Sociais de Funcionários Públicos Municipais regidos pela CLT. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de julho de PUBLICADO iaraju Ferreira de Castro PANO da Pre io Prefeito Municipal AR ERR Prefeitura Municipal ie de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Zauri Registre-se e publique-se