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norma nº 2459/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2459 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1005

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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ">
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL | Mi
R CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA| DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2459, DE 02 DE JULHO DE 209
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade
2112 — Manutenção Folha Pessoal e Encargos, Aquisição de Ticket Alimentação/Refeição.
10.02.10.271.0003.2.112-
31.90.13.00 — Obrigações Patronais- (Recurso 01) R$ 60.000,00
Total do Crédito R$ 60.000,00
Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de
recursos a redução da seguinte Funcional Programática.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.271.0002.2.159 — Despesas Gerais da Administração
31.90.13.00 Obrigações Patronais (R-1) R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
TOTAL SECRETARIA R$ 60.000,00
TOTAL REDUÇÃO R$ 60.000,00
rt. 3º - O objetivo desta Lei será para disponibilizar recursos para pagamento de
Encargos Sociais de Funcionários Públicos Municipais regidos pela CLT.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias
do mês de julho de
PUBLICADO
iaraju Ferreira de Castro PANO da Pre io
Prefeito Municipal AR ERR
Prefeitura Municipal
ie de Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeito
Zauri
Registre-se e publique-se

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