| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA ke66 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —.— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL >. a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2460, DE 02 DE JULHO DE 209 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) servidor para a função de Motorista e dá outras providências.. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) servidor para a função de Motorista para atuar na Secretaria de Município da Assistência Social no Programa Bolsa Família. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária 11.02.08.0035.2.135 - 31.90.34. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de maio de 2009, conforme Lei nº 2.448, de 27 de maio de 2009. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 e 2009. dias do mês de j Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Registre-se e publique-se Cristiana-de Bem e Canto 1 Chefe de Gabinete do Prefeito