br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2460/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2460 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA ke66
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —.—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL >.
a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
LEI Nº 2460, DE 02 DE JULHO DE 209
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente 01 (um) servidor para a função de
Motorista e dá outras providências..
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01
(um) servidor para a função de Motorista para atuar na Secretaria de Município da
Assistência Social no Programa Bolsa Família.
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX,
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os
artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária 11.02.08.0035.2.135 - 31.90.34.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 27 de maio de 2009, conforme Lei nº 2.448, de 27 de maio de 2009.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02
e 2009.
dias do mês de j
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
Registre-se e publique-se
Cristiana-de Bem e Canto 1
Chefe de Gabinete do Prefeito

open original →