| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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R 143 Cas IARA é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pra e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2461, DE 07 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Uso de terrenos que especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso dos terrenos abaixo especificados, para a ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, visando minimizar os impactos ambientais decorrentes da ausência de destinação final para resíduos sólidos especiais no Município de Caçapava do Sul. Setor 012, quadra 405, lote 02, matrícula M-9204; Setor 012, quadra 405, lote 03, matrícula M-9205; Setor 012, quadra 405, lote 04, matrícula M-9206; Setor 012, quadra 405, lote 05, matrícula M-9207; Setor 012, quadra 405, lote 06, matrícula M-9208 Art. 2º A concessão de uso dos terrenos é feita até a data de 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogada ou extinta a qualquer tempo, conforme o interesse público, e esta ocorrerá, em especial, nos seguintes casos: 81º - Não iniciar as atividades no prazo de 06 (seis) meses. 52º - Não estiver devidamente licenciada pelos órgãos competentes. Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias agregadas a área, necessárias ou não, poderão ser feitas com o consentimento por escrito do concedente e se incorporarão ao imóvel, não cabendo a empresa ora beneficiária o direito de indenização ou retenção quando extinta a Concessão de Uso. Parágrafo Único — Poderá o Município indenizar as benfeitorias de interesse público, mediante avaliação por comissão composta por três servidores do Grupo Técnico de Engenharia da Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento. Art. 4º A empresa beneficiária fica obrigada a conservar os imóveis recebidos, para assim entregá-los quando extinta a presente Concessão, cabendo-lhe, inclusive, o pagamento de despesas de energia elétrica, abastecimento de água e de manutenção. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pa e Jw PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 5º A Concessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição imediata do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a beneficiária venha a dar outra destinação aos terrenos, senão para o qual for cedido, transferir a concessão, alugar o imóvel, emprestá-lo ou cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6º As demais condições da presente concessão serão firmadas em Contrato. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de julho de 2009. Zauri Tiakaju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Prefeitura E Cristidra de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se