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norma nº 2461/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2461 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1007

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texto integral #

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R 143
Cas IARA é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pra e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2461, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Concessão de Uso de terrenos que
especifica e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Concessão de Uso dos terrenos abaixo especificados, para a ECOLOG
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, visando minimizar os impactos ambientais
decorrentes da ausência de destinação final para resíduos sólidos especiais no
Município de Caçapava do Sul.
Setor 012, quadra 405, lote 02, matrícula M-9204;
Setor 012, quadra 405, lote 03, matrícula M-9205;
Setor 012, quadra 405, lote 04, matrícula M-9206;
Setor 012, quadra 405, lote 05, matrícula M-9207;
Setor 012, quadra 405, lote 06, matrícula M-9208
Art. 2º A concessão de uso dos terrenos é feita até a data de 31 de
dezembro de 2012, podendo ser prorrogada ou extinta a qualquer tempo,
conforme o interesse público, e esta ocorrerá, em especial, nos seguintes casos:
81º - Não iniciar as atividades no prazo de 06 (seis) meses.
52º - Não estiver devidamente licenciada pelos órgãos competentes.
Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias agregadas a área, necessárias ou
não, poderão ser feitas com o consentimento por escrito do concedente e se
incorporarão ao imóvel, não cabendo a empresa ora beneficiária o direito de
indenização ou retenção quando extinta a Concessão de Uso.
Parágrafo Único — Poderá o Município indenizar as benfeitorias de
interesse público, mediante avaliação por comissão composta por três servidores
do Grupo Técnico de Engenharia da Secretaria de Município da Coordenação e
Planejamento.
Art. 4º A empresa beneficiária fica obrigada a conservar os imóveis
recebidos, para assim entregá-los quando extinta a presente Concessão,
cabendo-lhe, inclusive, o pagamento de despesas de energia elétrica,
abastecimento de água e de manutenção.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pa e
Jw PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
Art. 5º A Concessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição
imediata do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a
beneficiária venha a dar outra destinação aos terrenos, senão para o qual for
cedido, transferir a concessão, alugar o imóvel, emprestá-lo ou cedê-lo, por
qualquer forma e a qualquer título.
Art. 6º As demais condições da presente concessão serão firmadas em
Contrato.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
07 dias do mês de julho de 2009.
Zauri Tiakaju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
Prefeitura E
Cristidra de Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeito
Registre-se e publique-se

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