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norma nº 2462/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2462 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cristi
c
CAMA RA
LEI Nº 2462, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE EDUCAÇÃO
FÍSICA e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, inscrita no CNPJ nº 04.743.822/0001-13, no valor total de
R$20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a realização dos Campeonatos
Municipais de futebol de campo e salão adulto 1º e 2º divisões e veteranos.
Art. 2º - O valores mencionados no Art. 1º desta Lei, somente serão
repassados pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal da
Associação.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do convênio e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da dotação orçamentária nº 03.02.27.812.0008.2.020 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
07 dias do mês de julho de 2009.
FSBLICADO
No Mural da Prefeitur
Zauri
itura Municipal refeito Municipal
a de Bem e Canto Registre-se e publique-se
hefe de Gabinete do Prefe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
à me CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-000 - Caçapava do Sul - R$. CAÇAPAVA DX DO. SUL
raju Ferreira de Castro E ARS SP =
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