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norma nº 2463/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2463 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
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> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —. ">=
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
POPULAR
LEI Nº 2463, DE 14 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR —
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —
1) BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
[) Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através
do Banco do Brasil S.A na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação
de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas
pelo BNDES, para a operação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS, nos
termos da Resolução nº 3.688, de 19-02-2009, do Conselho Monetário Nacional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ge
E REU MUNICUAL DE Gta DO SUL
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da
Constituição Federal.
8 1º - Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos previstos
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados á conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
[1 amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
S 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º do artigo 60, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
E) Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos, decorrentes da operação por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias
do mês de julho de 2009.
Zauri Tidraju Ferreira de Castro
efeito Municipal
Prefeitura Municizai Registre-se e publique-se
PUBLICADO
Cristi
de Be C: Ida Prefeitur
Chefe ds Gabinete do Prefei No o Ruan
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