| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. |
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320 dino t TM > ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —. ">= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR LEI Nº 2463, DE 14 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR — FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — 1) BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: [) Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES, para a operação. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS, nos termos da Resolução nº 3.688, de 19-02-2009, do Conselho Monetário Nacional. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ge E REU MUNICUAL DE Gta DO SUL Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal. 8 1º - Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à [1 amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. S 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º do artigo 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. E) Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos, decorrentes da operação por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de julho de 2009. Zauri Tidraju Ferreira de Castro efeito Municipal Prefeitura Municizai Registre-se e publique-se PUBLICADO Cristi de Be C: Ida Prefeitur Chefe ds Gabinete do Prefei No o Ruan E Hs p= es ”