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norma nº 2465/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2465 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - OPERÁRIO, PELO PRAZO DE 01 (DOIS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ">
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ne
s CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2465, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente 01 (um)
Auxiliar de Serviços Complementares —
Operário, pelo prazo de 02 (dois) meses e
dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 01 (um) servidor para a função de Auxiliar de Serviços
Complementares - Operário, pelo prazo de 02 (dois) meses, para atuar na Secretaria
de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito, para
substituição de servidor efetivo em gozo de licença concedida mediante ato
vinculado.
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37,
IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente
os artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
21 dias do mês de julho de 2009. |
Prefeitura Municipal
2 Z e sá e raia
Cristiaria de Bem e Canto FIBLICADO
Chefe de Gabinete do Prefeito No Mural da Pre feitur
Ec >, [559]

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