| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lia Ava LEI Nº 2469, DE 23 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a concessão de Vales- alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul em efetivo exercício, nos termos estabelecidos por esta Lei e pelo Programa de Alimentação do Trabalhador. Art. 2º - Os Vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em convênio - alimentação, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do previsto na Legislação Federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Ar. 4º - Não terá direito ao vale-alimentação o servidor que: | - estiver ausente do efetivo exercício de sua função por motivo de licença não remunerada; Il - enquadrar-se em contratos temporários, visando substituição de servidores. 1949 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —. "> k Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E a a CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 5º - O valor do vale-alimentação será descontado proporcionalmente ao servidor que ausentar-se do trabalho por motivo de falta injustificada. Parágrafo Único: Os descontos tratados no artigo 5º desta Lei serão computados no mês seguinte à ocorrência. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei terão cunho indenizatório e correrão por conta de dotação orçamentária própria. Não sendo integrado ao vencimento ou salário do servidor. Parágrafo Único - O Poder Legislativo fica autorizado a contratar empresa para o gerenciamento dos Vales-alimentação, obedecida legislação específica. Art. 7º - Fica revogada a Lei 1483 de 19 de março de 2003 e alterações posteriores. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de julhQ de 2009. Prefeito Municipal Registre-se e publique-se: TNT FSBLICADO Chefe de Gabinete do Prefeito No Mural da Prefeitur