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norma nº 2469/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2469 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lia Ava
LEI Nº 2469, DE 23 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de Vales-
alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava
do Sul e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o vale-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Caçapava do Sul em efetivo exercício, nos termos
estabelecidos por esta Lei e pelo Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 2º - Os Vales-alimentação serão fornecidos através de
empresa especializada em convênio - alimentação, devidamente registrada no
Ministério do Trabalho, dentro do previsto na Legislação Federal sobre o Programa
de Alimentação do Trabalhador.
Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais, sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por
cento) do valor total dos vales.
Ar. 4º - Não terá direito ao vale-alimentação o servidor que:
| - estiver ausente do efetivo exercício de sua função por motivo
de licença não remunerada;
Il - enquadrar-se em contratos temporários, visando substituição
de servidores.
1949
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = >
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
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a CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
Art. 5º - O valor do vale-alimentação será descontado
proporcionalmente ao servidor que ausentar-se do trabalho por motivo de falta
injustificada.
Parágrafo Único: Os descontos tratados no artigo 5º desta Lei
serão computados no mês seguinte à ocorrência.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei terão cunho
indenizatório e correrão por conta de dotação orçamentária própria. Não sendo
integrado ao vencimento ou salário do servidor.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo fica autorizado a contratar
empresa para o gerenciamento dos Vales-alimentação, obedecida legislação
específica.
Art. 7º - Fica revogada a Lei 1483 de 19 de março de 2003 e
alterações posteriores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 23 dias do mês de julhQ de 2009.
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TNT FSBLICADO
Chefe de Gabinete do Prefeito No Mural da Prefeitur

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