| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rea Pe PENA (AAA A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —. > vw PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a ae CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2470, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Uso de imóvel que especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso do imóvel localizado na BR 290, Km 326 - Vila Progresso, conhecido como Casa do Produtor, para utilização pela Cooperativa dos Apicultores de Caçapava do Sul, sendo que a mesma se compromete a gerir a comercialização de produtos de seus associados e não-associados, conforme Projeto. Art. 2º A concessão do imóvel é feita até 2012, podendo ser prorrogada ou extinta a qualquer tempo, conforme o interesse público, e esta ocorrerá, em especial, nos seguintes casos: 81º - Não dar início ao Projeto no prazo de 06 (seis) meses. 82º - Não estiver em dia com a documentação jurídica e fiscal. Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias agregadas ao imóvel, necessárias ou não, poderão ser feitas com o consentimento por escrito do concedente e se incorporarão ao imóvel, não cabendo a Cooperativa ora beneficiária o direito de indenização ou retenção quando extinta a Concessão de Uso. Art. 4º A Cooperativa beneficiária fica obrigada a conservar o imóvel recebido, para assim entregá-lo quando extinta a presente Concessão, cabendo- lhe, inclusive, o pagamento de despesas de energia elétrica, abastecimento de água e de manutenção. Art. 5º A Concessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição imediata do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a beneficiária venha a dar outra destinação ao imóvel, senão para o qual for cedido, transferir a concessão, alugar o imóvel, emprestá-lo ou cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6º As demais condições da presente concessão serão firmadas em Contrato. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL : POPULAR t -s CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de julho de 2009. aju Ferreira de Castro Préfeito Municipal Registre-se e publique-se: puB LIS No Mural dê P prefeitura Municipal 28.22. E (E... Cristian Bem e Canto enoamaneooo Chefe de Gabinete do Prefeito