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norma nº 2470/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2470 / 2009
Date 2009-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —. >
vw PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a
ae CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2470, DE 28 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Concessão de Uso de imóvel que
especifica e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Concessão de Uso do imóvel localizado na BR 290, Km 326 - Vila Progresso,
conhecido como Casa do Produtor, para utilização pela Cooperativa dos
Apicultores de Caçapava do Sul, sendo que a mesma se compromete a gerir a
comercialização de produtos de seus associados e não-associados, conforme
Projeto.
Art. 2º A concessão do imóvel é feita até 2012, podendo ser prorrogada ou
extinta a qualquer tempo, conforme o interesse público, e esta ocorrerá, em
especial, nos seguintes casos:
81º - Não dar início ao Projeto no prazo de 06 (seis) meses.
82º - Não estiver em dia com a documentação jurídica e fiscal.
Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias agregadas ao imóvel, necessárias
ou não, poderão ser feitas com o consentimento por escrito do concedente e se
incorporarão ao imóvel, não cabendo a Cooperativa ora beneficiária o direito de
indenização ou retenção quando extinta a Concessão de Uso.
Art. 4º A Cooperativa beneficiária fica obrigada a conservar o imóvel
recebido, para assim entregá-lo quando extinta a presente Concessão, cabendo-
lhe, inclusive, o pagamento de despesas de energia elétrica, abastecimento de
água e de manutenção.
Art. 5º A Concessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição
imediata do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a
beneficiária venha a dar outra destinação ao imóvel, senão para o qual for cedido,
transferir a concessão, alugar o imóvel, emprestá-lo ou cedê-lo, por qualquer
forma e a qualquer título.
Art. 6º As demais condições da presente concessão serão firmadas em
Contrato.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
: POPULAR
t -s CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28
dias do mês de julho de 2009.
aju Ferreira de Castro
Préfeito Municipal
Registre-se e publique-se:
puB LIS
No Mural dê P prefeitura Municipal
28.22.
E (E... Cristian Bem e Canto
enoamaneooo Chefe de Gabinete do Prefeito

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