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norma nº 2472/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 2009
Date 2009-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — >
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aa
à me é CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2472, DE 28 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a Conceder
Escritura Pública de Imóvel que especifica e
dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
Escritura Pública de Imóvel localizado na Rua Miguel Meirelles, nº 104, Setor 10,
Quadra 522, Lote 16, Sub-Lote O, para regularização de moradia em nome da
Contribuinte Valquiria Reinstein Stell tendo em vista que a mesma cumpriu com
todas as exigências do Termo de Permissão de Uso.
Art. 2º A Escritura Pública tem por objetivo regularizar a posse
do imóvel que foi concedida em 30 de agosto de 2004 através de Termo de
Permissão de Uso.
Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias agregadas ao imóvel,
necessárias, Úteis e voluptuárias ficarão por conta da proprietária do imóvel, não
cabendo nenhum direito de indenização ou retenção quando aos valores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 28 dias do mês de julho de 2009.
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
feito Municipal
Registre-se e publique-se:
| ADO
PUBLIC a Prefeitura Municipal
No Murai da Prefeita
sa
aca Po ai DER Cristianá de Bem e Canto
-o Chefe de Gabinete do Prefeito

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