| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE E CAPS I, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a o CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL para LEI Nº 2473, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporária e emergencialmente servidores para funções na área da Saúde e CAPS |, conforme especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporária e emergencialmente servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem na Rede Pública de Saúde e no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |, neste município: |— Um Médico Psiquiatra, 20 horas, Padrão 35 (CAPS); Il — 02 (dois) Psicólogos, 20 horas, Padrão 25 (1 para o CAPS); HI — 05 (cinco) motoristas, 40 horas, Padrão 13; IV — 01 (um) Assistente Social, 40 horas, Padrão 25 (CAPS); V— 10 (dez) Técnicos em Enfermagem (1 para o CAPS); VI — 01 (um) Auxiliar em Enfermagem, 40 hs, padrão 13 (Minas Camaquã); VII — 06 (seis) agentes administrativos, 40 horas, padrão 15; VIII — 03 (três) dentistas, 20 horas, padrão 25. 81º - São condições para a contratação, a habilitação legal para o exerciciosprofissional e titulação própria da área específica. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =. E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos â 82º - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de julho de 2009. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se: PUBLICADO No Mural da Prefeitur Prefeitura Municipal Cristi e Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito